Confira as mudanças para o Imposto de Renda em 2011

Extinção do formulário, valor de contribuição e declaração conjunta de casais homossexuais são as principais mudanças

A Secretaria da Receita Federal publicou, na semana passada, as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010. O período para entrega da declaração do IR começa em 1 de março e vai até o dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

As principais mudanças para o IRPF do próximo ano estão relacionadas ao fim da possibilidade de apresentar a declaração em formulário, à obrigatoriedade de apresentação da declaração e à opção pelo desconto simplificado. Mas a principal novidade é que, pela primeira vez, casais homossexuais em união estável poderão apresentar declaração conjunta.

Essa também é a primeira vez em que a apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, aposentando os antigos formulários em papel.

Além disso, está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que em 2010 recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25. Em 2010, esse valor era de R$ 17.215,08. Já quanto ao trabalhador com receita em atividade rural, fica obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25. O valor anterior era de R$ 86.075,40.

Uma outra mudança importante é a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.317,09. Em 2010 esse valor era de R$ 12.743,63.

No que diz respeito aos rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, permanece o limite de R$ 40 mil. Acima dos R$ 40 mil é preciso declarar. O valor para a obrigatoriedade da declaração para pessoa física que teve a posse ou propriedade de bens ou direitos também permanece igual. A declaração só é obrigatória se esse valor total for superior a R$ 300 mil.

As declarações poderão ser encaminhadas pela internet ou em disquete a ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no horário de expediente.

Novo modelo estará disponível na internet

Para a Receita Federal, a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ficará congelada em 2011. Ao ser questionado sobre a possibilidade de correção da tabela em 2011, o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, respondeu: "Para nós, é essa tabela que está aí". Depois de manter uma política de correção anual de 4,5% dos limites da Receita por quatro anos seguidos, o benefício previsto em lei termina este ano. Até agora, o Ministério da Fazenda não sinalizou se renovará a política de correção da tabela.

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), mesmo com a correção nos últimos quatro anos, a tabela do IRPF está defasada. Cálculos do Sindifisco indicam que o porcentual de defasagem da tabela do IR foi de 64,1% entre 1995 e 2010. A defasagem corresponde às perdas inflacionárias do período.

Adir informou ainda que o programa só estará disponível para o envio à Receita no dia 1 de março. Mas a Receita vai manter no seu site na internet (www.receita.fazenda.gov.br) um modelo da nova declaração para que os contribuintes possam conhecê-lo. O modelo foi totalmente reformulado, com um novo "layout". "O modelo está mais clean (limpo), com uma linguagem mais moderna e amigável", disse Adir.

Fenacon solicita divulgação dos valores

Preocupada com a correção da tabela do Imposto de Renda Retido na fonte que irá vigorar a partir de janeiro de 2011, a Federação Nacional dos Contabilistas (Fenacon) solicitou ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a divulgação dos novos valores.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a medida é de extrema importância, pois os novos valores já incidirão nas folhas de salários referentes ao mês de dezembro que deverão ser pagos no início de janeiro, quando estará em vigor a nova tabela.

Pietrobon ressalta que esse pedido beneficiará grande parte dos trabalhadores do Brasil e evitará transtornos com o cálculo do imposto como os verificados em anos anteriores. Como, por exemplo, a tabela referente a 2010 que foi publicada em 28 de dezembro de 2009, quando as folhas de salários das empresas estavam concluídas.

Planejamento ajuda a encarar o fisco

Para quem irá declarar Imposto de Renda em 2011, a organização e o planejamento podem ser os principais aliados na hora de encarar o fisco. Segundo a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Heloisa Harumi Motoki, é interessante que os contribuintes separem os documentos desde já para o preenchimento da declaração. "Quanto antes os contribuintes enviarem as informações para o fisco, mais rápido elas serão analisadas, menores as chances de erros", argumenta. Além disso, caso tenha restituição, essa verba extra estará nos primeiros lotes.

Entretanto, são necessários cuidados para que não ocorram erros que façam com que a declaração caia na malha fina. "Com a modernização do sistema de cruzamentos, ficou muito mais fácil detectar falhas", explica Heloisa.

Para 2011 ocorrerá o aumento do limite para a declaração. "Além da redução, que ocasionará uma melhor seleção dos contribuintes que declaram, para 2011 também será extinta a entrega da declaração em papel, contudo, a porcentagem de declarações neste tipo já era irrisória", orienta.

Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE

As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês de novembro/2010, devem transmitir, até 30-12-2010, pela página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett – Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, informações contendo os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Gurgacz pede apoio à ampliação de limite para enquadramento como micro empreendedor individual

Em pronunciamento nesta segunda-feira (20), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu apoio para que tramite em regime de urgência projeto de sua autoria que eleva a R$ 72 mil anuais o teto de Faturamento para enquadramento como Micro Empreendedor Individual (MEI) e autoriza, nesse caso, a contratação de dois funcionários (PLS 195/10). Atualmente, para enquadramento no sistema Micro Empreendedor Individual (MEI), o empresário deve faturar no máximo R$ 36 mil e ter apenas um empregado.

- Essa medida implementa ainda mais o potencial de formalização e de geração de empregos do cadastro do Micro Empreendedor Individual. Estudos preliminares do Sindicato da Micro e Pequena Indústria, o Simpi, indicam que essas medidas previstas nesse projeto de lei devem contribuir para a geração de mais de um milhão de empregos no Brasil - informou Acir Gurgacz.

O sistema MEI permite aos seus cadastrados condições simplificadas de recolhimento de tributo. O optante tem o direito de recolher através de um único documento de arrecadação R$ 57,15 mensais correspondentes à contribuição da seguridades social, ICMS e ISS. Segundo o senador por Rondônia, sua proposição funcionaria como alavanca para a Economia e para a geração de emprego e renda.

Acir Gurgacz informou que em todo o Brasil havia 84.827 micro empreendedores individuais registrados no início do ano. Esse número, segundo o senador, pulou para 779.088 até o último dia 15 de dezembro. No estado que representa, Rondônia, a situação não foi diferente: de 254 MEIs registrados em fevereiro se passou a 7.416, de acordo com informações recolhidas pelo senador no Portal do Empreendedor.

- Em todo o Brasil esse crescimento se mostra extremamente positivo. Isso mais do que prova o potencial desse sistema em ajudar o país a retirar da informalidade uma grande quantidade de trabalhadores, ao mesmo tempo em que se contribui com a geração de empregos - destacou Gurgacz.

Em aparte, a senadora Fátima Cleide (PT-RO) expressou sua concordância com a matéria e ratificou a necessidade de aprovação pelo Congresso o mais rapidamente possível. Ela comentou que o projeto, quando entrar em vigor, levará à geração de muitos empregos nas pequenas e micro empresas brasileiras.




Fonte: Agência Senado

Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro

Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011

Mariana Flores

Brasília - As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser discutido pelo Congresso no próximo ano. A previsão é de que entre em pauta ainda em fevereiro, no início da sessão legislativa.

“O governo optou por discutir e votar o projeto, desde os estudos, os debates e as negociações com atores chave, no ano de 2011, entendendo que, por não criar novo tributo ou aumentar a carga tributária, pode vigorar ainda em 2011”, afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Para prorrogar o prazo, os parlamentares da base aliada alegaram que ainda é necessário discutir alguns pontos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a não votação neste ano, serão desenquadradas as empresas que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões em 2010, devendo sair do Simples Nacional já em 2011. “Infelizmente, todos os avanços passam pela resistência inicial do Confaz, que, em nome dos governos estaduais, trata a Lei Geral como se fosse só tributária e se opõe, alegando riscos à arrecadação, mesmo tendo a experiência anterior da vigência do Simples em 2007, quando não houve perdas”, lamenta Quick.

Com a aprovação do projeto no ano que vem, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dento do regime tributário. A ampliação, destaca o gerente do Sebrae, dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Além do aumento do limite de faturamento, o projeto de lei altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios, além de prever equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte em relação aos benefícios não tributários da lei, e de criar a figura do trabalhador rural avulso.

Outro ponto preocupante em relação à não aprovação neste ano se refere ao parcelamento dos débitos, pois 35 mil empresas já foram notificadas e serão excluídas, caso não regularizem os débitos e optem novamente até 31 de janeiro próximo. Outras 525 mil micro e pequenas companhias já têm débitos lançados, mas ainda não foram notificadas. Segundo a redação do projeto de lei, o volume dos valores de tributos do regime simplificado não recolhidos poderá ser dividido em parcelas, sob regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional. O projeto ainda eleva para R$ 48 mil o limite de faturamento anual para um autônomo ser enquadrado como Empreendedor Individual. Hoje, esse patamar é de R$ 36 mil.


Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3243-7851, 3243-7852, 8118-9821 ou 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae - 0800 570 0800
www.agenciasebrae.com.br

Receita deposita nesta quarta restituições do último lote multiexercício do ano

SÃO PAULO – A Receita Federal deposita nesta quarta-feira (15) as restituições do último lote multiexercício deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física.

Nele, estão restituições referentes ao exercício 2010 (ano-base 2009) e lotes residuais do IR 2009 (ano-base 2008) e do IR 2008 (ano-base 2007).

Ao todo, 99.467 contribuintes têm imposto a restituir, o que totaliza R$ 176,8 milhões, a serem creditados em conta bancária.

Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode fazer a consulta pelo site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Cada exercício

Para o IR 2010, são 60.953 contribuintes com imposto a restituir, no valor de R$ 110,5 milhões, que virá corrigido em 6,76%, referentes à taxa Selic de maio a dezembro deste ano. Deste total, 5.877 são idosos, que devem receber R$ 15,8 milhões.

Em relação ao IR 2009, serão creditadas restituições a 22.282 contribuintes, em um valor de R$ 41,3 milhões. O dinheiro virá corrigido em 15,22%, referente à variação da Selic de maio de 2009 a dezembro deste ano.

Quanto ao IR 2008, serão creditadas restituições para um total de 16.232 contribuintes, totalizando R$ 24,9 milhões, já atualizados pela Selic de 27,29%, de maio de 2008 a dezembro deste ano.

Lote 2006

Também nesta quarta-feira, a Receita libera a consulta à malha fina do IRPF 2006, que contém 14.621 declarações.

Deste total, 3.784 são de contribuintes com imposto a receber, somando R$ 10.012.165,43. O dinheiro será depositado no próximo dia 22, com correção de 51,06%.

Outros 7.022 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 27.431.900,82. Neste lote, 3.815 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.

Regras

A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet.

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Os valores estarão disponíveis no Banco do Brasil. O contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência ou ligar para a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais – clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades – clientes e não clientes do Banco do Brasil S.A) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco

Mudança no horário de trabalho é causa de rescisão indireta do contrato (Notícias TRT - 3ª Região)

No recurso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a reclamada pretendia convencer os julgadores de que a alteração da jornada de trabalho da reclamante não seria grave o suficiente para dar causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, porque essa possibilidade faz parte do poder diretivo do empregador, dependendo da necessidade do serviço. Mas a Turma não concordou com esses argumentos e manteve a sentença que declarou a rescisão indireta, pois, no caso, ocorreu uma alteração contratual lesiva, já que o novo horário coincidiu com o horário do outro emprego da reclamante.

Conforme explicou o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, a empregada, desde a sua contratação, em 2001, sempre trabalhou no mesmo horário e a empresa sabia que ela possuía outro emprego. O próprio preposto admitiu que a reclamada aceita o fato de os seus empregados manterem dois empregos e, inclusive, procura adequar os horários de trabalho para que se tornem compatíveis com a outra ocupação. Ele declarou ainda que, após a nova distribuição de horários, a reclamante procurou diretamente a presidência da empresa para tentar solucionar o problema, mas o novo horário foi mantido. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empregada trabalhou no horário noturno por todo o contrato de trabalho.

Nesse caso, esclareceu o relator, a modificação do horário de trabalho caracterizou uma alteração contratual lesiva, o que é proibido pelo artigo 468, da CLT. Isso porque a reclamada permitia à empregada trabalhar em outro emprego e, mesmo conhecendo essa situação, alterou o horário de trabalho, sem o consentimento da reclamante, trazendo-lhe prejuízo, já que o novo horário tornou-se incompatível com o do outro trabalho.

Certamente o poder diretivo do empregador permite alterações no contrato de trabalho. Não obstante, a modificação no horário de trabalho da autora resultou em real e significativo prejuízo (por ter outro emprego), tornando-se inviável a manutenção do contrato de trabalho em decorrência da alteração contratual lesiva- frisou o desembargador, mantendo a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. ( RO nº 01582-2009-147-03-00-3 )

Leis trabalhistas e juros travam fusões

Embora tenha cenário econômico favorável, Brasil é o 49º país em maturidade para fusões entre 175 países

Ambiente tecnológico e fatores socioculturais foram bem avaliados, mas desempenho foi ruim em legislação

CAMILA FUSCO
DE SÃO PAULO

Com ambiente econômico estável e aumento na renda média, o Brasil tem um dos cenários de negócios mais promissores aos olhos de investidores externos.
O alto custo do crédito e a legislação complexa do país, porém, inibem parte do potencial e desestimulam fusões e aquisições.
A conclusão é do estudo da Cass Business School em parceria com a consultoria Ernst & Young, que analisou a maturidade de 175 países para fusões e aquisições.
Na lista, o Brasil aparece na 49ª colocação, atrás de líderes como Estados Unidos, Inglaterra, China, e até outras nações latinas.
A análise considerou seis temas: legislação, economia, finanças, cenário político, tecnológico e sociocultural. A cada fator foi atribuída uma pontuação entre 1 e 5, sendo que a nota mínima reflete ambientes avançados.
As nações maduras têm principalmente mão de obra qualificada, alto nível educacional e acesso fácil a crédito.
No ranking geral, a nota do Brasil foi de 2,7 pontos, avaliado como mercado em transição, classificação anterior às nações maduras.

LEIS COMPLEXAS
Ambiente tecnológico e fatores socioculturais foram avaliados positivamente, mas em legislação o país teve o pior desempenho: 3,6 pontos. O número superou negativamente até a média latina, de 3,3 pontos.
"Existem muitas empresas querendo investir no Brasil, mas, quando iniciam a fase de auditoria, fatores como custo de mão de obra, complexidade das leis trabalhistas e impostos diferentes assustam os investidores", diz Ricardo Reis, líder de fusões e aquisições da subsidiária brasileira da Ernst & Young.
Fatores financeiros também contribuíram negativamente para a classificação do Brasil. Embora tenha um mercado maduro de capitais, mais da metade das companhias do país consideram acesso a crédito uma das grandes restrições.
"A taxa de juro real brasileira está atualmente em 6%, o que é considerado alto para os padrões internacionais", afirma Peter Wilson, da Business School São Paulo.
"No entanto, o retorno sobre o capital investido está na faixa entre 18% e 25%. Isso quer dizer que, se por um lado o acesso ao capital para a fusão é caro comparando outros países, por outro a rentabilidade é grande", diz.
Na avaliação dos especialistas, o posicionamento brasileiro atrás de nações como Chile e México pode ser explicado pela estrutura financeira boa que os países construíram antes do Brasil.
Do grupo dos Brics, o Brasil está à frente de Índia e Rússia, que atingiram a mesma média de 2,7 pontos.
Apesar do cenário pouco maduro, as fusões aumentaram 76% no primeiro semestre, a 351 negócios, segundo a KPMG. O volume financeiro somou US$ 44,2 bilhões, segundo a Thomson Reuters.



Manobra tenta amenizar custos futuros

Diante do complexo cenário jurídico brasileiro, empresas que buscam fusões têm adotado a tática da contingência.
A manobra, que leva o nome de conta especial de garantia (ou "scroll account", segundo a terminologia em inglês), prevê que parte do volume de recursos destinado à compra de uma empresa seja retida para cobrir possíveis custos de processos futuros -como os trabalhistas.
"Cria-se uma conta paralela e, caso surjam processos trabalhistas, por exemplo, usa-se esse dinheiro para pagar, evitando que a empresa compradora arque sozinha com esse gasto", diz Francisco Satiro, professor da DireitoGV.
Segundo Satiro, hoje os grandes perigos considerados por quem quer comprar uma empresa são os riscos trabalhistas, tributários e previdenciários.
"Temos um regime jurídico impreciso, em que não existe apenas um caminho a seguir" diz.
Segundo Satiro, entre os ramos em que a prática é mais frequente estão educação, indústria e setores de crédito tributário.

Governo usa IR pessoa física para aumentar arrecadação

SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil divulgou ontem novas regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício 2011, ano calendário 2010. Uma das alterações gerou polêmica: a partir do próximo ano estará obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que em 2010 recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 - contra a soma R$ 17.215,08 anteriormente estipulados pela Receita. Ao mesmo tempo que a obrigatoriedade foi modificada, o fisco afirmou que a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ficará congelada em 2011. De acordo com especialistas, com isso, o governo tem mais uma vantagem para garantir o superávit primário, ao aumentar a arrecadação sem precisar reduzir os gastos públicos. Por outro lado, eles afirmam que este cenário deve gerar várias complicações tanto para o governo quanto para o contribuinte.

"Com a alteração do valor da obrigatoriedade sem alterar a tabela, os contribuintes que recebem até R$ 17 mil, mesmo sendo tributados, vão achar que são isentos o que deve gerar muita confusão. Se o governo corrigir a tabela evitará este tumulto, mas acredito que isso só acontecerá em 2011. Até lá, o governo vai ter muito trabalho e pressão", analisa o diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil, Glauco Pinheiro da Cruz. Também, na opinião do especialista, ficou "obscuro" o fato de não ter mudado a tabela, o que pode levar a crer que é mais uma forma de se atingir ao superávit primário. "Há a necessidade da correção. Até mesmo a correção da tabela do simples que precisa ser feita não vai ter votação, o que contribui para o aumento da arrecadação", exemplifica.

Ontem, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, foi questionado sobre a possibilidade de correção da tabela em 2011. Ele respondeu que "para nós, é essa tabela que está aí".

O consultor do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro Rosa da Silva, endossa a opinião de que sem corrigir a tabela aumenta a arrecadação e facilita o governo atingir o superávit primário. Porém, ele acredita que as novas regras não devem gerar muita confusão. Mesmo assim, o consultor da Cenofisco comenta que alterações importantes como as deduções do imposto ao idoso e no pagamento de aluguéis foram deixadas de lado.

Ainda ontem, o supervisor nacional do Imposto de Renda explicou que os trabalhadores com carteira assinada que receberam por mês mais de R$ 1.499,15 (R$ 17.989,80 no ano) e tiveram retenção do tributo na fonte terão de fazer a declaração para o fisco para receber a restituição do IR em 2011, mesmo com renda anual de até R$ 22.487,25 (R$ 1.873,94 por mês) que retira a obrigatoriedade da declaração.

O técnico afirmou que a nova regra que elevou o limite beneficia pessoas que recebem salários de duas fontes diferentes e sem retenção de imposto na fonte. Um dos exemplos citados foi de professores, que em muitos casos trabalham em lugares diferentes. O supervisor da Receita comentou que o novo limite dá continuidade ao processo de redução do número de declarações. Em 2010, as medidas que elevaram o patrimônio mínimo que exigia declaração para acima de R$ 300 mil e desobrigaram sócios de empresas a fazer declaração reduziram em dois milhões o número de documentos entregues por pessoas que não tinham nem imposto a pagar nem a restituir.

Entrega

Como já havia sido anunciado no começo do ano pelo fisco, a declaração de 2011 não poderá ser mais entregue em formulário de papel. Só serão aceitas declarações enviadas pela internet ou entregues em disquetes, nas unidades da Receita e nas agências da Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Adir disse estimar que a Receita deverá receber em 2011 cerca de 24 milhões de declarações do IRPF. Neste ano, o fisco recebeu 23,5 milhões de declarações.

A Receita vai começar a receber em 1º de março de 2011 a declaração do imposto, quando também o programa estará disponível para o envio. O fisco manterá no seu site modelo da nova declaração para que os contribuintes possam conhecê-lo.

IGP-DI aumenta 1,58% em novembro e alcança 10,75% em 12 meses

SÃO PAULO - O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) aumentou para 1,58%, em novembro, após elevação de 1,03% um mês antes. A leitura foi mais expressiva do que a prevista pelos agentes financeiros consultados pelo Banco Central (BC) no Boletim Focus, de 1,20%. Em 12 meses, o IGP-DI avançou 10,75%. No acumulado do ano, verificou ampliação de 10,88%.

Todos os três componentes do indicador registraram aceleração. O destaque ficou com o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que responde por 60% do índice geral e marcou 1,98% na medição atual. Em outubro, tinha subido 1,32%.

Dentro do IPA, tanto os preços dos produtos agropecuários quanto os dos industriais tiveram alta mais marcada, de 5,56% e 0,75%, respectivamente. No antepenúltimo mês de 2010, essas taxas corresponderam a 4,13% e 0,39%.

Ainda nos preços no atacado, as Matérias-Primas Brutas saíram de 2,31% em outubro para 4,27% um mês depois, com influência dos itens bovinos (4,57% para 11,05%), algodão em caroço (3,97% para 20,01%) e soja em grão (5,56% para 8,62%). Os Bens Intermediários e os Bens Finais registraram leituras bem próximas em novembro, de 1,10% e 1,07%, na ordem.

Puxado pelos custos maiores dos alimentos, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que entra com 30% no IGP-DI, marcou 1% em novembro, seguindo o 0,59% do mês antecedente. O grupo Alimentação deixou um acréscimo de 1,38% para 2,27%. Todos as demais classes de despesas foram no mesmo sentido, como Habitação (0,20% para 0,43%), Vestuário (0,58% para 1,01%), Saúde e cuidados pessoais (0,30% para 0,39%) e Educação, leitura e recreação (0,14% para 0,34%). Transportes aceleraram de 0,45% para 0,69% e Despesas Diversas passaram de 0,19% para 0,31% entre um mês e outro.

O Índice Nacional da Construção Civil (INCC), com 10% na formação do indicador geral, variou de 0,20% para 0,37% na passagem de outubro para novembro. Materiais, equipamentos e serviços tiveram pequena alteração, de 0,19% para 0,20%, mas Mão de obra registrou oscilação mais acentuada, partindo de 0,20% e verificando agora incremento de 0,55%.

Consultas ao último lote do IR de 2010 serão abertas nesta quarta

A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (7) que 700 mil contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2010 retidas na chamada malha fina neste ano.

Isso representa uma queda em relação ao volume de 2009, quando foram registradas um milhão de retenções em malha. Segundo o Fisco, o motivo da redução está relacionado à disponibilização de ferramentas como a autorregularização para os contribuintes.

Essa ferramenta possibilita ao contribuinte, de acordo com a Receita Federal, consultar sua declaração e verificar qual a inconsistência que está sendo apontada como razão para a retenção da declaração em malha fina.

Consultas ao último lote do IR 2010
A Receita também informou nesta terça-feira que serão abertas as consultas ao sétimo e último lote do IR de 2010 nesta quarta-feira (8), a partir das 9h, por meio de sua página na internet. Quem não estiver nesse lote, e também não esteve relacionado nos seis lotes anteriores, divulgados entre junho e novembro de 2010, está automaticamente na malha fina do Leão.

Como sair da malha fina?
Para sair da malha fina, as pessoas físicas podem fazer a declaração retificadora do IR e enviá-la à Receita Federal. Também podem fazer a retificação online dos dados, na própria página do órgão, ou agendarem um atendimento em uma unidade física do Fisco. Assim que saírem da malha fina, as declarações aparecerão nos chamados lotes residuais do IR.

Câmara tem na pauta Simples atualizado e nova Lei Kandir

Abnor Gondim


BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados deverá votar projeto que atualiza e aperfeiçoa o Super Simples, o sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas, permitindo a inclusão de todas as categorias de prestadores de serviços. Também está na pauta a proposta de alteração da Lei Kandir, que passaria a incluir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todas as etapas de produção de energia elétrica.

Essas e outras matérias estavam incluídas na pauta acertada ontem entre os líderes partidários. Mas o acordo foi rompido em represália à não aprovação da legalização dos jogos de bingos, rejeitada por 226 a 120 votos e por causa da não inclusão do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 300, que aumenta o piso salarial dos policiais de todo País para em torno de R$ 3.500.

O presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Cláudio Vignatti (PT-SC), negociou com os líderes partidários a votação de cinco itens na matéria que poderá ser apreciada hoje. A principal delas propõe a permissão de opção pelo Super Simples de todas as empresas prestadoras de serviços. Elas pagarão menos impostos se gerarem empregos.

Há também um reajuste de 50% da tabela de enquadramento das empresas. O limite de receita anual para adesão ao regime tributário simplificado passa der R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

"Várias empresas estão impedidas de crescer porque esse limite está em vigor há três anos e meio desde que começou a vigência do Super Simples", disse o parlamentar ao DCI.

Outro ponto incluído no projeto é a automatização completa do Empreendedor Individual, permitindo todas as operações pela internet, via o Portal do Empreendedor, inclusive a emissão de nota fiscal e baixa de registro. Desde julho do ano passado. O Empreendedor Individual está em vigor para quem fatura ate R$ 36 mil por ano, com a finalidade de regularizar a situação de empreendedores informais.

De resto, a proposta estabelece a diminuição de todas as multas aplicadas às micro e pequenas empresas.A matéria também permite o enquadramento no Simples Nacional as indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário definir o que será considerado artesanal. Também serão enquadradas no Simples, segundo o texto, as academias de ginástica e de fisioterapia.

É criado ainda parcelamento especial para os débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. O projeto prevê até três parcelamentos concomitantes, com o acréscimo de 1% na alíquota para o primeiro deles e 0,5% para os demais, cumulativamente. Os critérios para o parcelamento serão fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda.

O Plenário também deverá votar o regime de urgência para o Projeto de Lei que muda a Lei Kandir. O novo texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio. Além disso, cria parcelamento especial para dívida tributária e prevê promotorias para defesa de empresários.

A votação da Lei Kandir é uma reivindicação dos governadores porque garante a incidência do ICMS sobre todas as etapas de venda de energia elétrica, desde a produção ou importação até o consumidor final. Eles temem que o fracionamento das operações de fornecimento de energia elétrica possa permitir questionamentos judiciais do tributo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5077/09, que estabelece a regulamentação do turismo rural. Agora, a proposta seguirá para análise do Senado.

O relator da proposta na comissão, Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Afirmou que o turismo rural contribui para o desenvolvimento social e econômico do País, na medida em que cria novas oportunidades e melhora a vida do trabalhador rural.

Acordo entre os líderes previa a votação ainda ontem de projetos que alteram o Supersimples e a Lei Kandir e foi adiado por represália à não aprovação da legalização dos bingos e o piso dos policiais.



Fonte: DCI - SP

Atraso de salário não dá direito à indenização por dano moral

Atraso no pagamento de salários não é motivo suficiente para garantir ao empregado indenização por dano moral. A decisão proferida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), que havia condenado a empresa Semeato S.A. - Indústria e Comércio a pagar R$ 5 mil a um ex-empregado.

De acordo com informações dos autos, a empresa atrasou a data de pagamento dos salários dos seus empregados no final de 2005 e durante todo o ano de 2006. O autor da ação trabalhista alegou que, em razão do fato, sofreu "diversos constrangimentos", como a ameaça de corte de água, luz e telefone, além da perda de crédito com a inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Pediu indenização por danos morais e materiais.

A Vara do Trabalho negou o pedido, no entanto, o TRT considerou que houve o dano moral. Para o Regional, "os reiterados atrasos de salário provocaram angústia, dor e insegurança" para o trabalhador. "A injusta lesão à sua auto-estima, imagem e nome deve ser reparada, mediante retribuição pecuniária compatível com o dano causado". Afastado o dano material, pois não comprovado o prejuízo, a condenação pelo dano moral foi arbitrada em R$ 5 mil.

Descontente, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que os atrasos eram decorrentes de fatores econômicos. A ministra Dora Maria da Costa, relatora na Oitava Turma, ressaltou que não ficou comprovada "a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual se pudesse extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra do trabalhador".

Assim, não seria cabível "a indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento dos salários". De acordo com a ministra, esse é o entendimento que prevalece nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho atualmente. (RR - 29900-05.2007.5.04.0662)

STF permite à Receita acessar dados de empresa sem ordem judicial

Decisão pode servir de parâmetro para casos semelhantes no Supremo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (24), por 6 votos a 4, liminar que impedia a Receita Federal de ter acesso, sem autorização judicial, aos dados bancários de uma empresa investigada pelo Fisco. A decisão, que pode servir de parâmetro para casos semelhantes que cheguem ao STF, só vale para investigações feitas pela própria Receita.

O julgamento desta quarta-feira envolvia uma empresa que mantinha, desde 2003, uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello para que seus dados bancários não fossem acessados pela Receita.

A liminar era baseada no artigo da Constituição que assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas sem que haja ordem judicial.

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie disse que o acesso de dados pela Receita não configura quebra de sigilo, mas "transferência de sigilo".

“Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, disse.

Votaram pela derruba da liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Defenderam a manutenção da liminar os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso.


Fonte: G1

Agendamento da opção pelo Simples Nacional 2011 já está disponível

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela Opção para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 30 (trinta) de dezembro de 2010, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes - Simples Nacional”.

No caso de não haver pendências, a solicitação de Opção para 2011 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2011, será gerado o registro da Opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. Não haverá agendamento para Opção pelo SIMEI. Não haverá agendamento para empresas em início de atividades. Maiores detalhes sobre no link abaixo.

IN institui Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 daMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:


Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 3º ....................................................................................


I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;


...................................................................................................


§ 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas, nos termos deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.


........................................................................................" (NR)


Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: SESCON - RJ

IPCA-15 tem 2a deflação, Mantega vê alta à frente

SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO, 20 de agosto (Reuters) - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) registrou deflação pelo segundo mês seguido em agosto, devido à continuidade da queda dos alimentos, colocando a taxa em 12 meses abaixo do centro da meta do ano.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que essa variação negativa não deve se repetir no IPCA de agosto --que cobre o mês inteiro, enquanto o IPCA-15 cobre o período de 30 dias encerrado no meio do mês--, mas que a inflação seguirá contida.

O indicador recuou 0,05 por cento em agosto, após queda de 0,09 por cento em julho, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira.

Analistas consultados pela Reuters previam uma alta de 0,07 por cento, de acordo com a mediana de 19 respostas que variaram de recuo de 0,05 por cento (a única projeção de queda) a avanço de 0,16 por cento.

Segundo cálculos de analistas, a média dos três núcleos do IPCA-15 subiu 0,15 por cento em agosto, abaixo da alta de 0,23 por cento em julho.

"(Deflação) não é permanente. Agora (em agosto) deveremos ter inflação de 0,15, 0,20, 0,30 por cento, que levarão a inflação à alta de 5 pro cento (no ano)", afirmou Mantega durante evento no Rio de Janeiro.

"O efeito da redução dos preços agrícolas deve estar terminando. A previsão é que (o IPCA de agosto) suba um pouquinho... mas o importante é que estamos com a inflação sobre controle dentro daquilo que estava previsto, um pouco acima do centro da meta."

O IBGE acrescentou que no ano, o IPCA-15 acumulou alta de 3,21 por cento e nos últimos 12 meses, de 4,44 por cento. O governo persegue uma meta de inflação em 2010 de 4,5 por cento, com tolerância de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo.

Ponto Eletrônico

O prazo para as empresas começarem a adaptação ao novo ponto eletrônico, que se iniciaria em 26 de agosto, passou para 1º de março de 2011. De acordo com o Ministério, um estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho constatou a falta de equipamentos no mercado para atender à regulamentação.

A portaria do Ministério do Trabalho com o adiamento será publicada hoje (19/08) no Diário Oficial da União. A prorrogação do prazo para adoção do ponto eletrônico foi mais um pedido apresentado pela Fenacon e mais uma vitória.

Tabela do salário-de-contribuição dos trabalhadores

O Diário Oficial da União publicou dia 18 a Portaria Interministerial MF/MPS nº 408/2010 que altera a Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 que reajustou valores de benefícios pagos pelo INSS, valores da Previdência Social e dos salários-de-contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.

A Portaria nº 333/2010 estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010. Todavia, de acordo com a nova Portaria, para efeitos fiscais, o limite máximo do salário-de-contribuição fixado em R$ 3.467,40 incidirá a partir de 16 de junho de 2010.

No mesmo sentido, as contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010 serão calculadas com base na tabela do Anexo II da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010.

A medida atende um pedido do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, que esteve reunido com o Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas e o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Valdir Simão.

“Essa alteração é mais um exemplo de que os órgãos estão cada vez mais abertos a atender os anseios dos contribuintes brasileiros. Nosso desejo era que a Portaria fosse regulamentada permitindo as empresas realizar os ajustes a partir de julho/2010, dando assim segurança jurídica para todos”, afirmou Pietrobon.

Senado já tem relatório sobre reforma tributária reclamada por Lula

Embora a principal proposta de mudança do sistema tributário brasileiro (PEC 233/08) ainda esteja tramitando na Câmara dos Deputados, o Senado já tem relatório preliminar elaborado sobre o assunto. Ao falar na quarta-feira (18) durante seminário em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apontou a demora na votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) como o foco das dificuldades do governo para implementar a reforma tributária.

O relatório elaborado no Senado resultou do trabalho realizado em 2008 pela Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto ficou sob a responsabilidade do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que sugeriu não apenas uma reforma, mas um novo modelo de sistema tributário para o Brasil. Dornelles avaliou a proposta do governo e sugeriu novas medidas para a construção de um sistema tributário nacional mais simples e eficiente.

De acordo com o senador, a proposta de reforma tributária aprovada pela subcomissão é mais ambiciosa que a sugerida pelo Executivo. "O objetivo maior desta proposta [acolhida na subcomissão] é reduzir a Carga Tributária global. Isso é assegurado porque o novo sistema [por ele sugerido] é muito mais simples, de melhor qualidade na tributação e inegavelmente reduzirá expressivamente a parcela invisível da carga, ou seja, o custo imposto ao contribuinte para pagar seus tributos", explicou.

Um exemplo dessa simplificação é a ideia de criação de um Imposto Nacional sobre Valor adicionado (IVA), que consta tanto da PEC 233/08, quanto do relatório da Subcomissão incumbida do assunto.Na primeira, há dois IVAs: um, estadual (com participação dos municípios na receita), chamado de novo ICMS; e outro, federal, o IVA-F, que substituiria a Cofins, o PIS, a Cide-Combustíveis e a contribuição sobre folha para o salário-educação, mas deixando de fora o IPI.

Já a sugestão de Dornelles cria um só IVA, nacional, incorporando os mesmos tributos do IVA-F, mais o IPI, o ICMS, além de algumas taxas e contribuições hoje devidas ao governo federal. A cobrança seria estadual e a distribuição da receita entre a União, estados e municípios ocorreria automaticamente pela rede bancária arrecadadora.


Fonte: Agência Senado

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.621 DE 14.07.2010 - D.O.U. 15/07/2010

Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

Art. 2º Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Serão gerados pelo Homolognet, os seguintes documentos anexos a esta Portaria:

I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - Anexo II;

II - Termo de Homologação sem ressalvas - Anexo III; e

III - Termo de Homologação com ressalvas - Anexo IV.

Art. 4º É facultada a confecção do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho previsto no Anexo I em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções.

Art. 5º Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.

CARLOS ROBERTO LUPI

Receita libera segunda-feira (19/07) consulta ao lote residual do IRPF/2007

A Receita Federal do Brasil abre nesta segunda-feira, 19 de julho, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007.
9.324 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 26/07/2010, e terá correção de 33,85%, correspondente à variação da taxa SELIC.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Do total de 28.305 contribuintes, 14.324 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 36.454.762,63. Terão direito à restituição 4.657 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 12.279.092,79.

DIPJ/2010: Prazo para entrega vai até 30 de julho

A Receita Federal do Brasil alerta aos contribuintes que o prazo para a entrega da declaração da pessoa jurídica (DIPJ/2010) termina no próximo dia 30 de julho, às 23h59m59s, horário de Brasília.
Até o final da tarde de ontem (19/07), foram recepcionadas 1.196.703 declarações. No ano passado um total de 1,69 milhão de declarações foram enviadas ao fisco.
A apresentação da declaração após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto informado na declaração, ainda que integralmente pago limitada a 20% (vinte por cento). O valor mínimo da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A partir deste ano para a transmissão da DIPJ será obrigatória a utilização da assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.

Empresas podem usar a Certificação Digital ou Procuração Eletrônica

A Procuração Eletrônica é o instrumento que permite a um contribuinte delegar poderes a terceiros (em geral contadores ou escritórios de contabilidade) para que utilizem, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Uma das maiores vantagens deste instrumento é a diminuição de custos para os contribuintes, pois permite às pessoas que não possuem certificado digital, que confiram uma procuração para representante que possua o certificado.
Nesse caso o contribuinte deverá cadastrar no sítio da RFB uma solicitação de procuração que deverá ser impressa e entregue à RFB em até 30 dias da data de emissão. A Procuração deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório, juntamente com os documentos de identidade do outorgante e outorgado. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB é que o detentor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do contribuinte.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Escrituração fiscal digital será obrigatória a partir de 2011

Empresas do lucro real, presumido e arbitrado também estão incluídas em cronograma que vai até 2012 e que prevê multas severas

Lara Ely

Dois dos tributos com legislação mais complexa e com maior grau de sonegação do sistema tributário nacional, a Cofins e o PIS, terão maior controle da Receita Federal. O Fisco vai fazer uma espécie de malha fina eletrônica para verificar se as empresas apuraram e pagaram corretamente esses tributos. Com esse sistema, a Receita promete agilizar o prazo de ressarcimento de créditos devidos pelo governo às empresas exportadoras.

A partir de 2011, as empresas terão que começar a utilizar a escrituração digital (livro eletrônico com o registro dos débitos e créditos de apuração da Cofins e do PIS) para prestarem contas à Receita. Esses tributos são recolhidos com base no faturamento e geram créditos a serem compensados com outros impostos ou ressarcidos em dinheiro pelo governo. O problema é que, segundo a Receita, 50% dos créditos reivindicados pelas empresas são indevidos, por entendimento errado da legislação ou por fraude.

A obrigatoriedade está prevista na Instrução Normativa RFB 1.052 publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de julho. A partir de 2011, a regra se destina a todas as empresas do lucro real. Em 2012, empresas do lucro presumido também serão obrigadas.

O objetivo é modernizar o acompanhamento fiscal e uniformizar o processo de escrituração. A primeira etapa do cronograma vai abranger os negócios feitos a partir de 1 de janeiro de 2011 pelas empresas submetidas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado, que estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda (IR) com base no lucro real.

Em seguida, a escrituração digital será feita sobre a movimentação ocorrida a partir do dia 1 de julho de 2011 pelas empresas que pagam IR também com base no lucro real. A terceira etapa do cronograma envolve as empresas que pagam IR com base no lucro presumido ou arbitrado, que? deverão cumprir o cronograma para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2012.

A implantação do cronograma estabelece a transmissão mensal das informações ao Sistema Público de Escrituração Digital até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à escrituração, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração por aquelas que não cumprirem a exigência.

Grandes empresas estão em processo de atualização

Primeiro grupo a ser atingido pela medida que obriga a utilizar o livro eletrônico com o registro dos débitos e créditos de apuração da Cofins e do PIS para prestar contas à Receita, as organizações que tributam pelo lucro real representam um total de 16 mil empresas no Rio Grande do Sul. Entre as que operam por lucro presumido e arbitrado, estão 105 mil companhias.

Já as que recebem o acompanhamento econômico-tributário diferenciado - 10.568 empresas - serão obrigadas a aderir à escrituração digital a partir de janeiro, ou seja, o equivalente a 70% da arrecadação nacional. Um dos critérios para pertencer a esse grupo é o faturamento anual superior a R$ 80 milhões, sujeito à tributação do IR com base no lucro real.

Para o superintendente da Receita Federal, Paulo Renato Silva da Paz, a medida apresenta vantagens tanto para as empresas quanto para o Fisco. Nessa lista estão o menor custo, já que será barateado o armazenamento das informações, a agilidade no ressarcimento para os contribuintes e um maior controle pela fiscalização.
A obrigatoriedade da declaração eletrônica faz parte do projeto do Sped, sendo um dos seus módulos. “Na verdade, precisaria ser criado um livro de apuração de PIS e Cofins. Se fosse antes, seria em papel, mas agora é digital.”

Hoje, essas empresas já estão sujeitas a entregar a contabilidade em meio digital. O que muda é que novos tributos serão apurados eletronicamente. Vai ser como informar os créditos, débitos e o valor a recolher ou compensar no final. Os procedimentos serão similares aos existentes ao ICMS ou IPI.

O superintendente da Receita entende que os benefícios em relação a custos de emissão de notas são inúmeros. As maiores empresas, atualmente, já estão usando a escrituração digital. Aquelas que emitiam 100 mil notas por dia, por exemplo, estão economizando em papel e acelerando os processos da empresa.

Com a escrituração fiscal digital obrigatória, essa característica passará a abranger um universo maior de empresas. E para quem não está preocupado com o prazo, ele alerta que sobre o pagamento de multa de R$ 5 mil por mês é cumulativo e válido por mês de atraso e por período que estiver obrigada a entregar.

Medida estimula concorrência e ajuda a inibir a sonegação

Agilidade na informação permitirá maior controle por parte do Fisco sobre a arrecadação destes impostos, os quais serão declarados ao Leão mensalmente. Para os inadimplentes, a cobrança dos valores ocorrerá no mês seguinte. Serão verificados a base de cálculo e créditos utilizados nas apurações. Essas são algumas entre as vantagens da criação da escrituração fiscal digital para PIS e Cofins consideradas pelo?diretor-geral da Tessmann Assessoria Empresarial, Charles Tessman.

Ele lembra que, apesar dos benefícios, não são poucos os desafios que surgirão. As obrigações sobre a escrituração digital, antes semestrais ou anuais, agora serão mensais, o que exigirá maior organização e trabalho por parte dos empresários e contadores em função das altas multas impostas. Também irá aumentar a concorrência e a transparência, uma vez que a sonegação do PIS e da Cofins deve diminuir. ?

Para que a Receita Federal mantenha o controle arrecadatório, uma implicação natural é o aumento da demanda de trabalho pelos contadores. “Serão necessários mais cuidados quando da apuração destes impostos, verificando a legislação corretamente para que não seja apropriado nada incorretamente, evitando problemas de fiscalização pela receita federal.”

Tessman acredita que, a médio prazo, a medida trará muita confusão e problemas, pois poucos estão preparados para a mudança, sendo necessário uma adaptação dinâmica. No longo prazo, a medida deve trazer maior clareza e uma seleção natural nas empresas devido à maior concorrência de mercado pelo nivelamento na quitação dos impostos.

Compensação de tributos sobre insumos agrícolas foi liberada pelo governo

Empresas agroindustriais exportadoras estão autorizadas a utilizar o crédito presumido das contribuições para PIS e Pasep. Os dois programas são mantidos pelas pessoas jurídicas - com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples -, obrigadas a contribuir com uma alíquota variável de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas.

Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais, enquanto a Cofins é um tributo cobrado pela União para atender a programas sociais do governo federal.

No caso da Cofins, a contribuição incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% ou 7,6% na modalidade não cumulativa, incidentes sobre as aquisições de seus insumos agropecuários, para compensar o pagamento de outros tributos administrados pela Receita Federal.

O projeto apresentado pelo deputado Alfredo Kaefer altera o artigo 6º da Lei 10.833/03, que instituiu a cobrança não cumulativa da Cofins, e o artigo 5º da Lei 10.637/02, que instituiu a cobrança não cumulativa do PIS.
O projeto tramita em caráter conclusivo, pelo qual não precisa ser votado pelo plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

Exportadores esperam devolução acelerada a partir de julho

As empresas exportadoras poderão pedir a devolução acelerada de crédito de PIS/Cofins e IPI sobre as vendas para o exterior feitas no segundo trimestre (abril a junho) a partir de julho. O Ministério da Fazenda regulamentou o benefício, principal medida anunciada no pacote de estímulo à exportação, lançado em maio. Segundo o coordenador de Ressarcimento, Compensação e Restituição da Receita Federal, Sérgio Machado, o Fisco poderá devolver até R$ 1 bilhão às empresas. Os recursos, no entanto, só serão liberados se houver disponibilidade de caixa no Tesouro Nacional.

Como um país não pode exportar tributos, as empresas que vendem para o exterior têm direito a receber PIS/Cofins e IPI embutidos nos preços. Atualmente, o governo demora até cinco anos para devolver o crédito. Ao lançar o pacote, o governo se comprometeu a restituir 50% dos créditos futuros em até 30 dias. A outra metade continuará a ser paga no prazo tradicional.

A regulamentação estabeleceu os critérios para as empresas requererem o benefício. Para ter direito à devolução acelerada, o exportador tem de estar com as obrigações fiscais em dia, não ter sido submetido a regime especial de fiscalização (aplicado a empresas com suspeitas de sonegação), manter escrituração fiscal digital, ter exportado nos últimos quatro anos e ter vendido ao exterior pelo menos 30% do faturamento em 2007 e 2008, e não ter mais de 15% dos pedidos de compensação de créditos rejeitados.

PIS
• Programa de Integração Social foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional. É destinado ao empregador do setor privado, a quem cabe providenciar o cadastramento do trabalhador admitido.

COFINS
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pode ter dois tipos de incidência: a cumulativa e a não cumulativa. Ambas têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas da empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Tião Viana propõe aumento real para o mínimo com base em PIB de 2008 e 2009

Entre as novidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 está a garantia de aumento real para o Salário Mínimo em cerca de 5%, a despeito da queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. Como se sabe, a crise internacional levou a um recuo da Renda nacional de 0,2% em 2009.

A proposta enviada pelo governo determina que o mínimo tenha aumento real equivalente à variação do PIB apenas em 2009. Como o produto foi negativo em 0,2% no ano passado, se prevalecer essa regra, o mínimo será corrigido, pura e simplesmente, com base na variação da Inflação medida pelo INPC.

A novidade proposta pelo relator é conceder aumento real ao mínimo com base na média da variação do PIB em 2008 e 2009. Assim, será mantida a política de recuperação do poder de compra do mínimo, já que em 2008 o produto variou 5,1% em relação a 2007.

O senador Tião Viana (PT-AC) deve apresentar nesta quarta-feira (23) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o relatório final sobre o projeto da LDO. Nesta terça-feira (22), o senador debateu com os líderes partidários na CMO os pontos principais do documento.

A discussão está centrada em 11 pontos. A oposição, como adiantou o líder do PSDB na comissão, deputado Rogério Marinho (RN), tem pelo menos duas discordâncias fundamentais.

A primeira é quanto ao dispositivo pelo qual a paralisação de obras com indícios de irregularidades só deverá ocorrer "depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis", considerando aspectos como impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução.

Tião Viana recomendou aos críticos uma leitura atenta de seu relatório, que, conforme disse, assegura ao Congresso Nacional um instrumento importante para decidir sobre a paralisação ou não de obras com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A execução provisória do Orçamento, caso o Congresso Nacional não o aprove no prazo previsto, é outro ponto de discórdia. O PSDB, conforme Rogério Marinho, é contra a possibilidade de liberação de duodécimos para Investimentos das estatais e no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Tião Viana esclareceu que a regra apenas contempla uma realidade vivida pelo Congresso Nacional, que já chegou a aprovar a lei orçamentária cinco meses depois do início do exercício fiscal. O objetivo é evitar a paralisia nos Investimentos por falta de orçamento.

A assessoria do relator da LDO listou outros pontos relevantes discutidos com os líderes na CMO, mas não detalhou o conteúdo do relatório sobre eles: limite para crescimento de despesas de custeio, meta de superávit primário, zonas de processamento de exportação (ZPEs), incentivo a contratos de gestão nas agências reguladoras, despesas ressalvadas do contingenciamento, entre outros.

Prazo

O presidente da CMO, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), disse não ter encontrado nos 11 pontos apresentados por Tião Viana nenhum indício de obstáculo à busca do consenso sobre a LDO. Ele explicou que, cumprindo a tradição de entendimento que prevalece no colegiado, vai distribuir o documento nesta quarta-feira e lutar pelo consenso.

Moka disse que espera acordo em torno de 90% do relatório e a decisão no Voto sobre um ou outro ponto. A expectativa dele é de que o texto final esteja pronto até o fim deste mês, para assegurar o cumprimento do prazo regimental de apreciação pelo Plenário do Congresso até o dia 17 de julho.

Mas o líder da Minoria na comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), não é tão otimista quanto Waldemir Moka. Segundo ele, Tião Viana manteve em seu relatório vários pontos contestados pela oposição, o que pode inviabilizar o exame do texto até o dia 30.


Fonte: Agência Senado

CONSEQUÊNCIAS DA NÃO-REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL

Os débitos não regularizados até 30 de junho de 2010 sujeitarão o contribuinte a:
a) inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal –
CADIN, impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos
fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de
recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 2002).
b) rescisão do Programa de Regularização Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) ou do
Parcelamento Excepcional (Paex), caso o contribuinte seja optante desses parcelamentos
especiais (Lei nº 9.964, de 2000, Lei nº 10.684, de 2003, e Medida Provisória nº 303, de
2006).
c) encaminhamento imediato dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, para fins de cobrança
judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimo relativos aos
encargos legais.
d) exclusão do Simples Nacional, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o
inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.
Observação: Em cumprimento ao disposto no art. 5° da Resolução CGSN nº 15, de
23 de julho de 2007, a RFB promoverá, no 2° semestre de 2010, a exclusão de ofício
do Regime Especial, de todas as empresas que permanecerem com débitos (mesmo
que se trate de um único débito) de Simples Nacional registrados em seus sistemas
de controle. Os contribuintes que se encontrarem nesta situação receberão, via
postal, Ato Declaratório Executivo informando da exclusão, cujos efeitos se darão a
partir de 1° de janeiro de 2011. A fim de se evitar a emissão do termo de exclusão,
recomendamos que os débitos identificados sejam imediatamente regularizados,
conforme orientações descritas acima.

Prazo para empresa se habilitar à emissão de nota fiscal eletrônica termina no fim do ano

Até o final deste ano, 1 milhão de empresas precisam começar a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações entre si e para a obtenção de créditos no Fisco. Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram ao sistema, e emitiram mais de 1 bilhão de documentos e transações, que somam R$ 32,5 trilhões.

A nota fiscal eletrônica é um documento apenas digital, emitido e armazenado, que registra para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços entre as empresas.


Segundo Álvaro Antônio da Silva Bahia, coordenador técnico nacional do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica, o novo sistema vai trazer benefícios diversos, que vão desde as transações entre as empresas até o controle mais apurado dos fiscos estaduais, além da redução de preços para o cidadão comum.


Para as secretarias de Fazenda e para a Receita Federal, o benefício de adotar esse sistema é o maior controle sobre o processo e, em consequência, o pagamento dos impostos decorrentes dessas operações. Para as empresas, a vantagem é a redução de custos, pois, já que deixa de ser necessário armazenar as notas e preencher vários documentos de papel.


Segundo o supervisor-geral do Sistema Público de Escrituração Digital, Carlos Sussumu Oda, com o maior controle do Fisco, muitas fraudes decorrentes do uso da nota em papel deixarão de existir.


"Cairá a concorrência desleal, provocando o aumento da competitividade entre as empresas. Se há competição, os preços cairão".


Além disso, a medida evitará a derrubada de árvores para a fabricação de papel e diminuirá o uso de tinta de impressão, entre outros benefícios para o meio ambiente.


De acordo com o coordenador do projeto, Álvaro Antônio da Silva Bahia, a nota fiscal eletrônica vem sendo implementando desde abril de 2008. O primeiro grupo de empresas com a obrigação de emitir o documento digital foi o do segmento de combustíveis, como a Petrobras, e de cigarros.


Desde então, foi estabelecido um cronograma de adesão para os vários segmentos, publicado no portal do Ministério da Fazenda. A expectativa é de que até o final do ano mais de 95% das empresas estejam emitindo a nota fiscal eletrônica no Brasil. Quem não se adequar terá problemas, já que as notas físicas em papel não terão mais validade neste prazo. O objetivo é que em 2011 todos estejam definitivamente no sistema.


Segundo Álvaro Antônio da Silva Bahia, que além de coordenador técnico do programa é auditor fiscal da Secretaria da Fazenda da Bahia, o prazo não será alterado. "Nós não abriremos em nenhum momento do não cumprimento do prazo. É uma questão de honra manter os prazos".


Embora a nota eletrônica seja uma obrigação, Silva Bahia disse que, diante dos benefícios, há empresas que decidiram usá-la também para o consumidor final. "Ocorre que o produto é tão bom, que tem empresas, como as concessionárias de veículos, que já estão preferindo [emitir a nota eletrônica também] para o consumidor".


Para emitir a nota fiscal eletrônica, o contribuinte precisa estar credenciado na Secretaria de Fazenda da sua circunscrição. Em seguida, ele passa a ter acesso ao ambiente de computação da Secretaria da Fazenda para emitir o documento apenas em um ambiente de teste em busca de homologação das suas notas fiscais, até obter validade jurídica.


Depois dessa etapa e dos ajustes necessários nos processos da empresa e da secretaria, o contribuinte pode começar a emitir o documento em ambiente próprio.


A cada nota emitida, o computador do contribuinte se comunica com o da Secretaria da Fazenda, que vai validar a emissão, verificando se os dados constantes no documento estão corretos. Caso estejam, a empresa fica autorizada a emitir a nota para o cliente. A Receita Federal será responsável por manter o repositório nacional de todos esses documentos.


Um programa gratuito é fornecido pelas secretarias de Fazenda. O contribuinte precisa também dispor de um certificado digital de pessoa jurídica para assinar o documento digitalmente, o que garante a sua validade.

Fonte: Agência Brasil

IPCA-15 e meta de inflação são destaques de hoje

SÃO PAULO - Os eventos domésticos são destaque na agenda de indicadores desta terça-feira, com atenção ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo -15 (IPCA-15) de junho. Para a Máxima Asset, a prévia da inflação oficial deve marcar 0,15%, desacelerando de 0,63% registrado em maio. O recuo deve ser creditado ao alimentos, que passaram a mostrar deflação nas recentes coletas de preço.

Ainda por aqui, o Banco Central (BC) apresenta a nota externa, como resultado da conta corrente e dos investimentos estrangeiros em maio. Já à tarde, a Receita Federal mostra a arrecadação de maio e o Conselho Monetário Nacional (CMN) se reúne. Vale lembrar que o encontro foi antecipado de quinta-feira para hoje. Em pauta, a meta de inflação de 2012, que deve ser mantida em 4,5%, e a definição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que deve permanecer em 6%.

Nos Estados Unidos, sai a venda de imóveis usados. A previsão sugere avanço de 7,5% no mês passado. Os investidores também conhecem o índice de atividade calculado pelo Federal Reserve (Fed) de Richmond.

Na quarta-feira, merece atenção a decisão de juros do Fed. Por aqui, estão previstos a variação semanal do IPC, o fluxo cambial semanal e a nota de política monetária e crédito.

Yuan extraoficial tem maior alta sobre dólar em 5 anos

O yuan subiu nesta segunda-feira à tarde (na China) para o nível mais alto contra o dólar desde que o governo chinês revalorizou sua moeda, em julho de 2005, por causa da expectativa de uma nova valorização depois de Pequim ter declarado, no sábado, que adotará um regime cambial mais flexível. Às 2h30 (de Brasília), o dólar era cotado a 6,8025 yuans no mercado de balcão. Até então, a mínima pós-revalorização eram os 6,8099 yuans por dólar, de 23 de setembro de 2008. No fechamento de sexta-feira, a moeda norte-americana era cotada a 6,8262 yuans.


Nesta segunda-feira, o Banco do Povo da China (banco central) fixou sua paridade central indicativa em 6,8275 yuans por dólar, a mesma de sexta-feira. Pelo sistema cambial chinês, a taxa do mercado à vista só pode oscilar numa faixa de 0,5% para cima ou para baixo da paridade central. A 6,8025 yuans por dólar, a taxa estava 0,37% abaixo da paridade. A menor cotação permitida para o dia era de 6,7933 yuans por dólar.


O banco central anunciou no sábado que permitiria maior flexibilidade na taxa de câmbio, uma medida amplamente considerada como sinalização de que a autoridade monetária deixará o yuan retomar uma alta gradual em relação ao dólar. Pequim vem basicamente segurando a cotação da moeda chinesa desde julho de 2008, como medida emergencial para ajudar a estabilizar a economia do país em meio à crise global. As informações são da Dow Jones.

Acaba dúvida sobre IFRS de pequenas

Se ainda havia alguma dúvida sobre a obrigatoriedade do uso do padrão internacional de contabilidade IFRS por todas as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras a partir do balanço deste ano, agora não existe mais.

A lei 12.249/10, publicada no Diário Oficial de segunda-feira, deixa claro que o CFC é o órgão responsável pela emissão das Normas Brasileiras de Contabilidade, o que inclui o pronunciamento simplificado destinado às empresas de menor porte.


Isso coloca o Brasil em uma posição distinta da maioria dos países, onde o uso do IFRS pelas pequenas e médias empresas de capital fechado é no máximo opcional. Um estudo realizado pela Grant Thornton International com 7,4 mil empresas de pequeno e médio em 36 países apontou apoio de 52% dos entrevistados para a adoção do IFRS.


No Brasil, a Terco Grant Thornton entrevistou 150 clientes em São Paulo, Rio e Bahia e constatou que 35% deles ainda não tinham ouvido falar do novo padrão contábil que terão que usar a partir deste ano.


Ao serem perguntados sobre os benefícios que veem na adoção do IFRS, o aumento da transparência foi mencionado, em respostas múltiplas, por 31% das pequenas e médias brasileiras, mesmo índice das que apostam na redução de custos.


Em relação ao processo de adaptação ao IFRS, Daniel Maranhão, sócio da Terco Grant Thornton, acredita os desafios serão diferentes dependendo do perfil da companhia. "As empresas de pequeno porte que, apesar de não serem obrigadas por lei, são auditadas, devem sofrer menor porque terão o suporte do auditor”, afirma o especialista.


Já em relação às demais, ele não descarta que os balanços sejam feitos em desacordo com a nova norma, uma vez que nem todos os contadores estão procurando treinamento sobre o tema.

Receita estuda criar Delegacia Especial de Maiores Contribuintes Pessoa Física

O estudo da área de fiscalização da Receita Federal para a criação da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes Pessoa Física deve ser entregue na próxima semana.

A delegacia deverá funcionar nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, mas há possibilidade de criação de uma unidade em Belo Horizonte, segundo a Agência Brasil.

Empresas

Já existe a Delegacia Especial para as empresas. Nesta semana, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma portaria que vai permitir a operacionalização da nova unidade.

A delegacia acompanhará aproximadamente 10,5 mil contribuintes que tinham em 2008 receita bruta superior a R$ 80 milhões e débitos acima de R$ 8 milhões.

Outro critério é que o salário informado pelas empresas nas guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativas ao ano-calendário de 2008, seja superior a R$ 11 milhões.

Imposto sobre grande fortunas

No último dia 9, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, o projeto de lei complementar que cria o imposto sobre grandes fortunas, que incidirá sobre o patrimônio superior a R$ 2 milhões.

De acordo com o projeto, a alíquota do novo tributo deve variar de 1% a 5% ao ano, sendo que este valor não poderá ser deduzido do Imposto de Renda. A proposta ainda precisa ser votada em plenário e, depois, no Senado.

Diante de veto, sindicatos ainda querem negociar fim do fator previdenciário

Os sindicatos continuarão em campanha contra o fator previdenciário, mesmo com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao fim do mecanismo, e devem sugerir ao governo novas negociações.

A Força Sindical afirmou, por meio de nota, que vai sugerir a instalação de uma Comissão Especial para discutir mecanismos que possam substituir o fator previdenciário. Para o presidente em exercício do sindicato, Miguel Torres, o fator “é uma perversidade para os trabalhadores brasileiros”.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) também informou que continuará a lutar pela extinção do mecanismo. No lugar do fator, o sindicato havia proposto uma nova fórmula, que prevê a extinção do mecanismo para homens cuja soma do tempo de contribuição e da idade resulte em 95. E para as mulheres, essa soma deve ser 85.

Fator previdenciário

O fator previdenciário é um dos componentes da fórmula que calcula as aposentadorias por tempo de contribuição e pode ser aplicado (opcional) também no cálculo das aposentadorias por idade.

O mecanismo se baseia em quatro elementos - alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado - e foi criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício.

Na prática, o fator previdenciário reduz os valores da maioria dos benefícios e a sua extinção era uma reivindicação antiga das entidades que representam os aposentados.

Reajuste aprovado pelos sindicatos

Tanto a CUT como a Força Sindical consideraram positiva a aprovação do reajuste de 7,7% para as aposentadorias acima de um salário mínimo. “O aumento é uma conquista do movimento sindical”, afirmou a Força, em nota.

Por conta do reajuste, Lula anunciou que descarta qualquer outro reajuste salarial neste ano, para não prejudicar os cofres públicos. “Acabou neste ano a questão dos aumentos. O que vamos dar agora é o que foi acordado em 2008 e que ainda representam parcelas a serem cumpridas. Tudo isso será totalmente cumprido, mas a discussão de aumento terá de aguardar um novo governo, pois não posso comprometer o orçamento do governo que vier”, declarou o presidente da república, segundo informações da Agência Brasil.

Empresas devem se atentar às mudanças tecnológicas de comunicação com o fisco

Empresários devem ficar atentos às mudanças tecnológicas de comunicação com o fisco. É o que afirma o presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento.

A primeira mudança tecnológica é a nova etapa da implantação da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A entidade alerta que, se o estabelecimento não adaptar seu sistema, estará sujeito a penalidades relacionadas à idoneidade do documento fiscal.


Chiomento explica ainda que a migração para a NF-e exige investimentos em adequação de processos, recursos tecnológicos, credenciamento na Secretaria da Fazenda, acesso à internet banda larga, certificado digital, entre outros.


Apropriação de crédito do ICMS

Além da NF-e, os empresários brasileiros devem se preparar para modificações dos dados que são enviados ao fisco para fins de apropriação de crédito do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços). O CRC afirma que há três importantes mudanças ocorrendo no estado de São Paulo.


“A apropriação do crédito foi completamente reformulada e, a partir deste mês, as empresas paulistas deverão se adaptar ao sistema de apuração do ICMS relativo ao custo das saídas de mercadorias e prestação de serviços. Esse novo arquivo digital passou a ser exigido desde primeiro de abril e terá que ser feito pelas empresas que gerarem créditos acumulados de ICMS”, declara Chiomento.


A segunda alteração está relacionada à obrigatoriedade da inclusão na escrituração digital fiscal do CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente) a partir de julho deste ano.


Já a terceira foi a reforma feita pela Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda de São Paulo), que estabeleceu o e-CredAc (Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado), uma espécie de conta corrente eletrônica que funciona em tempo real para controle da movimentação de créditos acumulados do ICMS de cada contribuinte paulista.

RF arrecada R$ 1,774 bilhão com empresas do Simples em março

O total arrecadado com as empresas inscritas no Simples Federal e no Simples Nacional, em março último, foi de R$ 1,774 bilhão, segundo a análise mensal de arrecadação da Receita Federal.

Apenas com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), no terceiro mês do ano, foram arrecadados R$ 591 milhões com as empresas inscritas no regime tributário simplificado.


Total de MPEs no regime

A análise ainda revela que, no total, há 3.133.657 micro e pequenas empresas no regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional, que unifica tributos e contribuições de competência da União, dos estados e dos Municípios.


Trata-se da somatória das empresas migradas automaticamente do Simples Federal (1.337.103) e daquelas que aderiram ao regime a partir de julho de 2007 (2.575.344), subtraindo aquelas cujas adesões foram indeferidas, as empresas novas pendentes de verificação por estados e municípios e as que pediram cancelamento.


Em 2007 e 2008, foram contabilizados 2.014.660 deferimentos. Já os pedidos indeferidos somaram 560.684, sendo que 192.714 deles pela Receita e outros 264.441 pelos estados e municípios. No período analisado, houve 29.200 cancelamentos a pedido do contribuinte.


Arrecadação previdenciária

O balanço da RFB considera ainda a receita previdenciária proveniente do repasse no terceiro mês deste ano. Nota-se que o repasse do Simples - Federal, Nacional, Paes (parcelamento especial) e Paex (parcelamento excepcional) - somou R$ 3,672 bilhões em março.


Outros regimes

Com relação ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o montante arrecadado no regime de tributação Lucro Real, em março, foi de R$ 5,340 bilhões, 78,34% do total (R$ 6,816 bilhões). A arrecadação do Lucro Presumido, por sua vez, somou R$ 609 milhões, o que equivale a 8,93% do total arrecadado de IRPJ.

IR 2010: quase 10 milhões de contribuintes têm 5 dias para declarar

Receita Federal recebeu, até as 11h desta segunda-feira (26), 14.550.693 de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010 (ano-base) 2009.

Como a expectativa da Receita é que cerca de 24 milhões de contribuintes prestem contas esta ano, quase 10 milhões ainda não cumpriram com a obrigação fiscal.


A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, podendo encontrar dificuldades, devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita.


Atraso e multa

O prazo de entrega termina dia 30 de abril. As declarações enviadas pela internet serão recebidas até as 23h59min59seg da data final. Os documentos em disquete ou formulário, entregues nas agências da CEF e BB (disquetes) e Correios (formulários), devem respeitar o horário de expediente dos estabelecimentos.


O contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa mínima de R$ 165,74, ou a máxima, de 20% do imposto devido.


Para não perder mais tempo

Para quem ainda está em débito com a Receita, atenção a algumas dicas, que irão ajudá-lo a cumprir com essa obrigação e a evitar erros, que podem levar à retenção da declaração na malha da Receita.


1 – Separe todos os documentos necessários – tenha em mãos informes de rendimentos, comprovantes de despesas médicas e hospitalares, recibos de educação, informações sobre dependentes, enfim, todos os documentos que devem ser informados na declaração. A falta deles pode atrasar ainda mais a prestação de contas.


2 – Cuidado ao preencher informações numéricas – o programa NÃO considera o ponto como separador de centavos. Dessa forma, se, em qualquer campo de valor, for digitado 1234 ponto 56, será considerado R$ 123.456. Assim, use vírgula para separar os centavos.


3 – Confira se existem pendências antes de enviar o documento – o próprio programa da Receita permite que você verifique se existem pendências, identificando erros e avisos que também podem ser corrigidos pelo programa. É importante fazer a verificação, pois os erros, por exemplo, são inconsistências graves que impedem a gravação do documento e o envio da declaração para a Receita.


4 – Procure enviar a declaração fora do horário comercial – de acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, horários fora do expediente comercial e finais de semana são, tradicionalmente, mais tranquilos para o envio da declaração, já que a maioria dos contribuintes cumpre com a obrigação no horário de trabalho.


5 – Não deixe para os últimos dias – a tendência é que, daqui para a frente, o número de declarações enviadas aumente diariamente. Segundo o supervisor do IR, o penúltimo dia normalmente é o mais procurado pelos contribuintes. Para este ano, são esperados cerca de 2,8 milhões de documentos nesse dia.


6 – Atenção ao horário de entrega – o contribuinte obrigado a entregar tem até as 23h59min59seg do dia 30 de abril para cumprir com a obrigação fiscal. Entregas com atraso estão sujeitas à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar à máxima de 20% do imposto devido. Declarações entregues em disquete ou formulário de papel devem seguir o horário de expediente dos bancos (CEF e BB) e agências dos Correios.


7 – Tenha um plano B – todos estão sujeitos a um problema na internet; assim, tenha um plano B, caso fique impossibilitado de enviar a declaração pela rede. Formulários de papel devem ser entregues nas agências dos Correios e custam R$ 5, mas são restritos a alguns contribuintes. Os disquetes devem ser entregues nas agências da CEF ou BB, durante o expediente bancário.

Projeto de Lei permitirá idosos sacarem FGTS

Idosos poderão sacar FGTS a partir dos 65 anos

Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) uma proposta que permite às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, esse saque é permitido para idosos com idade a partir de 70 anos. O projeto também permite, aos aposentados que continuam ou voltam a trabalhar, movimentar os recursos do FGTS a cada 12 meses.


Essa proposta foi elaborada a partir de três projetos de lei: o PLS 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB-SC); o PLS 263/07, do senador Paulo Paim (PT-RS); e o PLS 55/09, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC).


A proposta daí resultante foi apresentada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator dos três textos. Devido às alterações feitas por ele, a matéria terá de passar por duas votações na comissão - cuja decisão será terminativa.

Uma das modificações feitas por Azeredo foi a inclusão da medida que prevê a redução da idade mínima para o uso do FGTS - que não estava prevista nas propostas originais. No ano passado, o Senado aprovou outro projeto de lei que também reduz a idade mínima para o FGTS: o PLS 322/06, que atualmente tramita na Câmara.

Uso do FGTS

Em seu relatório, Eduardo Azeredo ressalta que os três projetos analisados por ele se fundamentam em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se avaliou que, em alguns casos, a concessão de aposentadoria não resulta em rompimento "concorrente e imediato” do contrato de trabalho.

Neuto de Conto, por exemplo, ao apresentar sua proposta, em 2007, ressaltou que a Caixa Econômica Federal já havia reconhecido o direito à movimentação do FGTS para aqueles que, após a aposentadoria, continuavam a trabalhar na mesma empresa. Mas ele observa que, até aquela época, ainda não havia sido reconhecido o direito daqueles que passaram a trabalhar em outra empresa - daí a sua iniciativa. Os outros dois projetos também abordam essa questão.

Azeredo, porém, eliminou a previsão de que os recursos do FGTS pudessem ser sacados mensalmente (ele afirmou que isso provocaria "custos excessivos ao fundo” e o transformaria em "ponto de passagem de recursos"). Ele substituiu essa medida pela possibilidade de saques a cada 12 meses.

Se for aprovada, a matéria seguirá sua tramitação sob a forma de substitutivo ao PLS 255/07 - que é o mais antigo dos três projetos.

A Comissão de Assuntos Sociais se reúne para votar matérias nesta quarta-feira (31/03), a partir das 11 horas, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Veja a pauta completa da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

DASN: prazo é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou na tarde desta terça-feira (30) que foi prorrogado, para o dia 15 de abril, o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

A decisão contraria as informações divulgadas nos últimos dias pela assessoria de comunicação da Receita federal, mas é um alívio para muitos Contadores que não estavam conseguindo enviar a declaração.


O Prazo para entrega da DASN-SIMEI, relativa aos Micro-empreendedores continua vencendo nesta quarta-feira, dia 31. A multa mínima para quem não apresentar esta declaração é R$50,00.


A prorrogação de quinze dias no prazo para entrega da DASN por pequenas e médias empresas optantes pelo Simples foi feita a pedido da Federação Nacional dos Contabilistas - Fenacon. O Presidente da instituição, Valdir Pietrobon, alertou os contadores para não deixarem a declaração para última hora e evitarem problemas.


A resolução que trata sobre a prorrogação será divulgada hoje no Diário Oficial da União.

Mais setores terão de emitir NF-e a partir de abril

Industria, comércio atacadista, operações com o governo e operações interestaduais devem se adequar ao novo processo, diz CNAE.

As empresas dos segmentos industrial, comércio atacadista, operações com o governo e operações interestaduais do Brasil são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - no lugar da antiga (modelo 1 ou 1-A) a partir do dia 1º de abril, segundo critérios de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

No entanto, segundo levantamento da Serasa Experian, 85% das 240 mil empresas que terão de se enquadrar no novo processo ainda não estão prontas.


O portal do Ministério da Fazenda disponibilizou a relação com todas as atividades econômicas que devem se adequar ao sistema eletrônico a partir do próximo mês.


De acordo com o CNAE, a não obrigatoriedade da operação se aplica às seguintes categorias:


•operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

•ao fabricante de cachaça e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360 mil;

•na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

A partir de dezembro deste ano, outros contribuintes também serão obrigados a aderir ao novo processo. São aqueles que desempenham operações destinadas a:

•administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

•destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a critério de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios

O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica.

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos.


No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do recurso especial, pois deveria se limitar à análise dos requisitos formais de admissibilidade. Pediu, então, que o agravo fosse provido para que o STJ examinasse as razões do recurso.


Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”, considerou.


No agravo regimental (pedido de reconsideração dirigido ao colegiado), a Fazenda argumentou que o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada somente foi possível após o reconhecimento do seu encerramento irregular, sendo esse o momento da actio nata (nascimento da ação), relativamente ao redirecionamento da execução ao sócio responsável.


A Segunda Turma negou provimento ao regimental, corroborando a decisão da ministra Eliana Calmon. Após examinar, a relatora observou que a tese recursal da agravante de que se aplica ao redirecionamento da execução fiscal o prazo prescricional de cinco anos para a citação dos sócios, a começar da constatação do encerramento irregular da pessoa jurídica, não foi apreciada pelo tribunal de origem.


Segundo lembrou a ministra, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, reiterou Eliana Calmon.

STJ

Monitoramento de Contas Bancárias pelo Banco Central

Apelidado de Hal (do filme Uma Odisséia no Espaço), o computador mais poderoso de Brasília fiscalizará as contas bancárias de todos os brasileiros.Desde a manhã do dia 07/05/2009, trabalha sem cessar no quinto subsolo do Banco Central um supercomputador instalado especialmente para reunir, atualizar e fiscalizar todas as contas bancárias das 182 instituições financeiras instaladas no País.

Seu nome oficial é Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS na sigla abreviada, já apelidado de HAL, o famoso computador que tudo e a todos controlava no filme "2001-Uma Odisséia No Espaço".A primeira carga de informações que o computador recebeu durou quatro dias. Ao final do processo, ele havia criado nada menos que 150 milhões de diferentes pastas (uma para cada correntista do País), interligadas por CPF's e CNPJ's aos nom es dos titulares e de seus procuradores.

A cada dia, Hal acrescentará a seus arquivos cerca de um milhão de novos registros (depósitos, saques, investimentos, etc.), em informações providas pelo sistema bancário que alimentará o supercomputador diáriamente.A partir desta semana, quando o sistema se estabilizar, o CCS deverá responder a cerca de 3 mil consultas diárias.

Toda conta que for aberta, fechada, movimentada ou abandonada, em qualquer banco do País, estará armazenada ali, com origem, destino e nome do proprietário.São três servidores e cinco CPU's de diversas marcas trabalhando simultaneamente, no que se costuma chamar de cluster. Este conjunto é o novo coração de um grande sistema de processamento que ocupa um andar inteiro do edifício-sede do Banco Central. Seu poderio não vem da capacidade bruta de processamento, mas do software que o equipa. Desenvolvida pelo próprio BC, a inteligência artificial do Hal consumiu a maior parte dos quase R$ 20 milhões destinados ao projeto - gastos principalmente com a compra de equipamentos e o pagamento da mão-de-obra especializada. Só há dois sistemas parecidos no planeta.

Um na Alemanha, outro na França, mas ambos são inferiores ao brasileiro. No alemão, por exemplo, a defasagem entre a abertura de uma conta bancária e seu registro no computador é de dois meses. Aqui, o prazo é de dois dias.
Não por acaso, para chegar perto do Hal, é preciso passar por três portas blindadas, com código de acesso especial. Visto em perspectiva, o sistema é o complemento tecnológico do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP), que, nos anos de Armínio Fraga à frente do BC, uniformizou as relações entre os bancos, as pessoas, empresas e o governo.

Com o Hal, o Banco Central ganha uma ferramenta tecnológica a altura de um sistema financeiro altamente informatizado e moderno.Recuperamos o tempo perdido", diz o diretor de Administração do BC, João Antônio Fleury. O supercomputador promete, também, ser uma ferramenta decisiva no combate a fraudes, caixa dois e lavagem de dinheiro no Brasil. ' "Vamos abrir senha para que os juízes possam acessar diretamente o computador", informa Fleury..O banco de dados do Hal remete aos movimentos dos últimos cinco anos.Antes de sua chegada, quando a Justiça solicitava uma quebra de sigilo bancário, o Banco Central era obrigado a encaminhar ofício a 182 bancos, solicitando informações sobre um CPF ou CNPJ.

Multiplique-se isso por três mil pedidos diários. São 546 mil pedidos de informações à espera de meio milhão de respostas. Em determinados casos, o pedido de quebra de sigilo chegava ao BC com um mimo: "Cumpra-se em 24 horas, sob pena de prisão".A partir da estréia do Hall, com um simples clique, COAF, Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal e qualquer juiz têm acesso a todas as contas que um cidadão ou uma empresa mantêm no B rasil.R$ 20 milhões foi o orçamento da criação do cadastro de clientes do sistema financeiro. Sob controle 182 bancos 150 milhões de contas 1 milhão de dados bancários por dia ...

Com isso, aumenta a necessidade das empresas e empreendedores esturturarem suas operaçãoes com planejamento de seu ciclo financeiro e controle formal de seus negocios.