Extinção do formulário, valor de contribuição e declaração conjunta de casais homossexuais são as principais mudanças
A Secretaria da Receita Federal publicou, na semana passada, as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010. O período para entrega da declaração do IR começa em 1 de março e vai até o dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
As principais mudanças para o IRPF do próximo ano estão relacionadas ao fim da possibilidade de apresentar a declaração em formulário, à obrigatoriedade de apresentação da declaração e à opção pelo desconto simplificado. Mas a principal novidade é que, pela primeira vez, casais homossexuais em união estável poderão apresentar declaração conjunta.
Essa também é a primeira vez em que a apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, aposentando os antigos formulários em papel.
Além disso, está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que em 2010 recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25. Em 2010, esse valor era de R$ 17.215,08. Já quanto ao trabalhador com receita em atividade rural, fica obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25. O valor anterior era de R$ 86.075,40.
Uma outra mudança importante é a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.317,09. Em 2010 esse valor era de R$ 12.743,63.
No que diz respeito aos rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, permanece o limite de R$ 40 mil. Acima dos R$ 40 mil é preciso declarar. O valor para a obrigatoriedade da declaração para pessoa física que teve a posse ou propriedade de bens ou direitos também permanece igual. A declaração só é obrigatória se esse valor total for superior a R$ 300 mil.
As declarações poderão ser encaminhadas pela internet ou em disquete a ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no horário de expediente.
Novo modelo estará disponível na internet
Para a Receita Federal, a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ficará congelada em 2011. Ao ser questionado sobre a possibilidade de correção da tabela em 2011, o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, respondeu: "Para nós, é essa tabela que está aí". Depois de manter uma política de correção anual de 4,5% dos limites da Receita por quatro anos seguidos, o benefício previsto em lei termina este ano. Até agora, o Ministério da Fazenda não sinalizou se renovará a política de correção da tabela.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), mesmo com a correção nos últimos quatro anos, a tabela do IRPF está defasada. Cálculos do Sindifisco indicam que o porcentual de defasagem da tabela do IR foi de 64,1% entre 1995 e 2010. A defasagem corresponde às perdas inflacionárias do período.
Adir informou ainda que o programa só estará disponível para o envio à Receita no dia 1 de março. Mas a Receita vai manter no seu site na internet (www.receita.fazenda.gov.br) um modelo da nova declaração para que os contribuintes possam conhecê-lo. O modelo foi totalmente reformulado, com um novo "layout". "O modelo está mais clean (limpo), com uma linguagem mais moderna e amigável", disse Adir.
Fenacon solicita divulgação dos valores
Preocupada com a correção da tabela do Imposto de Renda Retido na fonte que irá vigorar a partir de janeiro de 2011, a Federação Nacional dos Contabilistas (Fenacon) solicitou ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a divulgação dos novos valores.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a medida é de extrema importância, pois os novos valores já incidirão nas folhas de salários referentes ao mês de dezembro que deverão ser pagos no início de janeiro, quando estará em vigor a nova tabela.
Pietrobon ressalta que esse pedido beneficiará grande parte dos trabalhadores do Brasil e evitará transtornos com o cálculo do imposto como os verificados em anos anteriores. Como, por exemplo, a tabela referente a 2010 que foi publicada em 28 de dezembro de 2009, quando as folhas de salários das empresas estavam concluídas.
Planejamento ajuda a encarar o fisco
Para quem irá declarar Imposto de Renda em 2011, a organização e o planejamento podem ser os principais aliados na hora de encarar o fisco. Segundo a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Heloisa Harumi Motoki, é interessante que os contribuintes separem os documentos desde já para o preenchimento da declaração. "Quanto antes os contribuintes enviarem as informações para o fisco, mais rápido elas serão analisadas, menores as chances de erros", argumenta. Além disso, caso tenha restituição, essa verba extra estará nos primeiros lotes.
Entretanto, são necessários cuidados para que não ocorram erros que façam com que a declaração caia na malha fina. "Com a modernização do sistema de cruzamentos, ficou muito mais fácil detectar falhas", explica Heloisa.
Para 2011 ocorrerá o aumento do limite para a declaração. "Além da redução, que ocasionará uma melhor seleção dos contribuintes que declaram, para 2011 também será extinta a entrega da declaração em papel, contudo, a porcentagem de declarações neste tipo já era irrisória", orienta.
quarta-feira, 22 de dezembro de 2010
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE
As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês de novembro/2010, devem transmitir, até 30-12-2010, pela página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett – Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, informações contendo os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
Gurgacz pede apoio à ampliação de limite para enquadramento como micro empreendedor individual
Em pronunciamento nesta segunda-feira (20), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu apoio para que tramite em regime de urgência projeto de sua autoria que eleva a R$ 72 mil anuais o teto de Faturamento para enquadramento como Micro Empreendedor Individual (MEI) e autoriza, nesse caso, a contratação de dois funcionários (PLS 195/10). Atualmente, para enquadramento no sistema Micro Empreendedor Individual (MEI), o empresário deve faturar no máximo R$ 36 mil e ter apenas um empregado.
- Essa medida implementa ainda mais o potencial de formalização e de geração de empregos do cadastro do Micro Empreendedor Individual. Estudos preliminares do Sindicato da Micro e Pequena Indústria, o Simpi, indicam que essas medidas previstas nesse projeto de lei devem contribuir para a geração de mais de um milhão de empregos no Brasil - informou Acir Gurgacz.
O sistema MEI permite aos seus cadastrados condições simplificadas de recolhimento de tributo. O optante tem o direito de recolher através de um único documento de arrecadação R$ 57,15 mensais correspondentes à contribuição da seguridades social, ICMS e ISS. Segundo o senador por Rondônia, sua proposição funcionaria como alavanca para a Economia e para a geração de emprego e renda.
Acir Gurgacz informou que em todo o Brasil havia 84.827 micro empreendedores individuais registrados no início do ano. Esse número, segundo o senador, pulou para 779.088 até o último dia 15 de dezembro. No estado que representa, Rondônia, a situação não foi diferente: de 254 MEIs registrados em fevereiro se passou a 7.416, de acordo com informações recolhidas pelo senador no Portal do Empreendedor.
- Em todo o Brasil esse crescimento se mostra extremamente positivo. Isso mais do que prova o potencial desse sistema em ajudar o país a retirar da informalidade uma grande quantidade de trabalhadores, ao mesmo tempo em que se contribui com a geração de empregos - destacou Gurgacz.
Em aparte, a senadora Fátima Cleide (PT-RO) expressou sua concordância com a matéria e ratificou a necessidade de aprovação pelo Congresso o mais rapidamente possível. Ela comentou que o projeto, quando entrar em vigor, levará à geração de muitos empregos nas pequenas e micro empresas brasileiras.
Fonte: Agência Senado
- Essa medida implementa ainda mais o potencial de formalização e de geração de empregos do cadastro do Micro Empreendedor Individual. Estudos preliminares do Sindicato da Micro e Pequena Indústria, o Simpi, indicam que essas medidas previstas nesse projeto de lei devem contribuir para a geração de mais de um milhão de empregos no Brasil - informou Acir Gurgacz.
O sistema MEI permite aos seus cadastrados condições simplificadas de recolhimento de tributo. O optante tem o direito de recolher através de um único documento de arrecadação R$ 57,15 mensais correspondentes à contribuição da seguridades social, ICMS e ISS. Segundo o senador por Rondônia, sua proposição funcionaria como alavanca para a Economia e para a geração de emprego e renda.
Acir Gurgacz informou que em todo o Brasil havia 84.827 micro empreendedores individuais registrados no início do ano. Esse número, segundo o senador, pulou para 779.088 até o último dia 15 de dezembro. No estado que representa, Rondônia, a situação não foi diferente: de 254 MEIs registrados em fevereiro se passou a 7.416, de acordo com informações recolhidas pelo senador no Portal do Empreendedor.
- Em todo o Brasil esse crescimento se mostra extremamente positivo. Isso mais do que prova o potencial desse sistema em ajudar o país a retirar da informalidade uma grande quantidade de trabalhadores, ao mesmo tempo em que se contribui com a geração de empregos - destacou Gurgacz.
Em aparte, a senadora Fátima Cleide (PT-RO) expressou sua concordância com a matéria e ratificou a necessidade de aprovação pelo Congresso o mais rapidamente possível. Ela comentou que o projeto, quando entrar em vigor, levará à geração de muitos empregos nas pequenas e micro empresas brasileiras.
Fonte: Agência Senado
Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro
Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011
Mariana Flores
Brasília - As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser discutido pelo Congresso no próximo ano. A previsão é de que entre em pauta ainda em fevereiro, no início da sessão legislativa.
“O governo optou por discutir e votar o projeto, desde os estudos, os debates e as negociações com atores chave, no ano de 2011, entendendo que, por não criar novo tributo ou aumentar a carga tributária, pode vigorar ainda em 2011”, afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
Para prorrogar o prazo, os parlamentares da base aliada alegaram que ainda é necessário discutir alguns pontos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a não votação neste ano, serão desenquadradas as empresas que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões em 2010, devendo sair do Simples Nacional já em 2011. “Infelizmente, todos os avanços passam pela resistência inicial do Confaz, que, em nome dos governos estaduais, trata a Lei Geral como se fosse só tributária e se opõe, alegando riscos à arrecadação, mesmo tendo a experiência anterior da vigência do Simples em 2007, quando não houve perdas”, lamenta Quick.
Com a aprovação do projeto no ano que vem, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dento do regime tributário. A ampliação, destaca o gerente do Sebrae, dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Além do aumento do limite de faturamento, o projeto de lei altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios, além de prever equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte em relação aos benefícios não tributários da lei, e de criar a figura do trabalhador rural avulso.
Outro ponto preocupante em relação à não aprovação neste ano se refere ao parcelamento dos débitos, pois 35 mil empresas já foram notificadas e serão excluídas, caso não regularizem os débitos e optem novamente até 31 de janeiro próximo. Outras 525 mil micro e pequenas companhias já têm débitos lançados, mas ainda não foram notificadas. Segundo a redação do projeto de lei, o volume dos valores de tributos do regime simplificado não recolhidos poderá ser dividido em parcelas, sob regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional. O projeto ainda eleva para R$ 48 mil o limite de faturamento anual para um autônomo ser enquadrado como Empreendedor Individual. Hoje, esse patamar é de R$ 36 mil.
Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3243-7851, 3243-7852, 8118-9821 ou 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae - 0800 570 0800
www.agenciasebrae.com.br
Mariana Flores
Brasília - As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser discutido pelo Congresso no próximo ano. A previsão é de que entre em pauta ainda em fevereiro, no início da sessão legislativa.
“O governo optou por discutir e votar o projeto, desde os estudos, os debates e as negociações com atores chave, no ano de 2011, entendendo que, por não criar novo tributo ou aumentar a carga tributária, pode vigorar ainda em 2011”, afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
Para prorrogar o prazo, os parlamentares da base aliada alegaram que ainda é necessário discutir alguns pontos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a não votação neste ano, serão desenquadradas as empresas que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões em 2010, devendo sair do Simples Nacional já em 2011. “Infelizmente, todos os avanços passam pela resistência inicial do Confaz, que, em nome dos governos estaduais, trata a Lei Geral como se fosse só tributária e se opõe, alegando riscos à arrecadação, mesmo tendo a experiência anterior da vigência do Simples em 2007, quando não houve perdas”, lamenta Quick.
Com a aprovação do projeto no ano que vem, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dento do regime tributário. A ampliação, destaca o gerente do Sebrae, dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Além do aumento do limite de faturamento, o projeto de lei altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios, além de prever equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte em relação aos benefícios não tributários da lei, e de criar a figura do trabalhador rural avulso.
Outro ponto preocupante em relação à não aprovação neste ano se refere ao parcelamento dos débitos, pois 35 mil empresas já foram notificadas e serão excluídas, caso não regularizem os débitos e optem novamente até 31 de janeiro próximo. Outras 525 mil micro e pequenas companhias já têm débitos lançados, mas ainda não foram notificadas. Segundo a redação do projeto de lei, o volume dos valores de tributos do regime simplificado não recolhidos poderá ser dividido em parcelas, sob regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional. O projeto ainda eleva para R$ 48 mil o limite de faturamento anual para um autônomo ser enquadrado como Empreendedor Individual. Hoje, esse patamar é de R$ 36 mil.
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