Projeto de Lei permitirá idosos sacarem FGTS

Idosos poderão sacar FGTS a partir dos 65 anos

Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) uma proposta que permite às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, esse saque é permitido para idosos com idade a partir de 70 anos. O projeto também permite, aos aposentados que continuam ou voltam a trabalhar, movimentar os recursos do FGTS a cada 12 meses.


Essa proposta foi elaborada a partir de três projetos de lei: o PLS 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB-SC); o PLS 263/07, do senador Paulo Paim (PT-RS); e o PLS 55/09, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC).


A proposta daí resultante foi apresentada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator dos três textos. Devido às alterações feitas por ele, a matéria terá de passar por duas votações na comissão - cuja decisão será terminativa.

Uma das modificações feitas por Azeredo foi a inclusão da medida que prevê a redução da idade mínima para o uso do FGTS - que não estava prevista nas propostas originais. No ano passado, o Senado aprovou outro projeto de lei que também reduz a idade mínima para o FGTS: o PLS 322/06, que atualmente tramita na Câmara.

Uso do FGTS

Em seu relatório, Eduardo Azeredo ressalta que os três projetos analisados por ele se fundamentam em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se avaliou que, em alguns casos, a concessão de aposentadoria não resulta em rompimento "concorrente e imediato” do contrato de trabalho.

Neuto de Conto, por exemplo, ao apresentar sua proposta, em 2007, ressaltou que a Caixa Econômica Federal já havia reconhecido o direito à movimentação do FGTS para aqueles que, após a aposentadoria, continuavam a trabalhar na mesma empresa. Mas ele observa que, até aquela época, ainda não havia sido reconhecido o direito daqueles que passaram a trabalhar em outra empresa - daí a sua iniciativa. Os outros dois projetos também abordam essa questão.

Azeredo, porém, eliminou a previsão de que os recursos do FGTS pudessem ser sacados mensalmente (ele afirmou que isso provocaria "custos excessivos ao fundo” e o transformaria em "ponto de passagem de recursos"). Ele substituiu essa medida pela possibilidade de saques a cada 12 meses.

Se for aprovada, a matéria seguirá sua tramitação sob a forma de substitutivo ao PLS 255/07 - que é o mais antigo dos três projetos.

A Comissão de Assuntos Sociais se reúne para votar matérias nesta quarta-feira (31/03), a partir das 11 horas, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Veja a pauta completa da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

DASN: prazo é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou na tarde desta terça-feira (30) que foi prorrogado, para o dia 15 de abril, o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

A decisão contraria as informações divulgadas nos últimos dias pela assessoria de comunicação da Receita federal, mas é um alívio para muitos Contadores que não estavam conseguindo enviar a declaração.


O Prazo para entrega da DASN-SIMEI, relativa aos Micro-empreendedores continua vencendo nesta quarta-feira, dia 31. A multa mínima para quem não apresentar esta declaração é R$50,00.


A prorrogação de quinze dias no prazo para entrega da DASN por pequenas e médias empresas optantes pelo Simples foi feita a pedido da Federação Nacional dos Contabilistas - Fenacon. O Presidente da instituição, Valdir Pietrobon, alertou os contadores para não deixarem a declaração para última hora e evitarem problemas.


A resolução que trata sobre a prorrogação será divulgada hoje no Diário Oficial da União.