SÃO PAULO – A Receita Federal deposita nesta quarta-feira (15) as restituições do último lote multiexercício deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física.
Nele, estão restituições referentes ao exercício 2010 (ano-base 2009) e lotes residuais do IR 2009 (ano-base 2008) e do IR 2008 (ano-base 2007).
Ao todo, 99.467 contribuintes têm imposto a restituir, o que totaliza R$ 176,8 milhões, a serem creditados em conta bancária.
Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode fazer a consulta pelo site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Cada exercício
Para o IR 2010, são 60.953 contribuintes com imposto a restituir, no valor de R$ 110,5 milhões, que virá corrigido em 6,76%, referentes à taxa Selic de maio a dezembro deste ano. Deste total, 5.877 são idosos, que devem receber R$ 15,8 milhões.
Em relação ao IR 2009, serão creditadas restituições a 22.282 contribuintes, em um valor de R$ 41,3 milhões. O dinheiro virá corrigido em 15,22%, referente à variação da Selic de maio de 2009 a dezembro deste ano.
Quanto ao IR 2008, serão creditadas restituições para um total de 16.232 contribuintes, totalizando R$ 24,9 milhões, já atualizados pela Selic de 27,29%, de maio de 2008 a dezembro deste ano.
Lote 2006
Também nesta quarta-feira, a Receita libera a consulta à malha fina do IRPF 2006, que contém 14.621 declarações.
Deste total, 3.784 são de contribuintes com imposto a receber, somando R$ 10.012.165,43. O dinheiro será depositado no próximo dia 22, com correção de 51,06%.
Outros 7.022 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 27.431.900,82. Neste lote, 3.815 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Os valores estarão disponíveis no Banco do Brasil. O contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência ou ligar para a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais – clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades – clientes e não clientes do Banco do Brasil S.A) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Mudança no horário de trabalho é causa de rescisão indireta do contrato (Notícias TRT - 3ª Região)
No recurso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a reclamada pretendia convencer os julgadores de que a alteração da jornada de trabalho da reclamante não seria grave o suficiente para dar causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, porque essa possibilidade faz parte do poder diretivo do empregador, dependendo da necessidade do serviço. Mas a Turma não concordou com esses argumentos e manteve a sentença que declarou a rescisão indireta, pois, no caso, ocorreu uma alteração contratual lesiva, já que o novo horário coincidiu com o horário do outro emprego da reclamante.
Conforme explicou o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, a empregada, desde a sua contratação, em 2001, sempre trabalhou no mesmo horário e a empresa sabia que ela possuía outro emprego. O próprio preposto admitiu que a reclamada aceita o fato de os seus empregados manterem dois empregos e, inclusive, procura adequar os horários de trabalho para que se tornem compatíveis com a outra ocupação. Ele declarou ainda que, após a nova distribuição de horários, a reclamante procurou diretamente a presidência da empresa para tentar solucionar o problema, mas o novo horário foi mantido. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empregada trabalhou no horário noturno por todo o contrato de trabalho.
Nesse caso, esclareceu o relator, a modificação do horário de trabalho caracterizou uma alteração contratual lesiva, o que é proibido pelo artigo 468, da CLT. Isso porque a reclamada permitia à empregada trabalhar em outro emprego e, mesmo conhecendo essa situação, alterou o horário de trabalho, sem o consentimento da reclamante, trazendo-lhe prejuízo, já que o novo horário tornou-se incompatível com o do outro trabalho.
Certamente o poder diretivo do empregador permite alterações no contrato de trabalho. Não obstante, a modificação no horário de trabalho da autora resultou em real e significativo prejuízo (por ter outro emprego), tornando-se inviável a manutenção do contrato de trabalho em decorrência da alteração contratual lesiva- frisou o desembargador, mantendo a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. ( RO nº 01582-2009-147-03-00-3 )
Conforme explicou o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, a empregada, desde a sua contratação, em 2001, sempre trabalhou no mesmo horário e a empresa sabia que ela possuía outro emprego. O próprio preposto admitiu que a reclamada aceita o fato de os seus empregados manterem dois empregos e, inclusive, procura adequar os horários de trabalho para que se tornem compatíveis com a outra ocupação. Ele declarou ainda que, após a nova distribuição de horários, a reclamante procurou diretamente a presidência da empresa para tentar solucionar o problema, mas o novo horário foi mantido. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empregada trabalhou no horário noturno por todo o contrato de trabalho.
Nesse caso, esclareceu o relator, a modificação do horário de trabalho caracterizou uma alteração contratual lesiva, o que é proibido pelo artigo 468, da CLT. Isso porque a reclamada permitia à empregada trabalhar em outro emprego e, mesmo conhecendo essa situação, alterou o horário de trabalho, sem o consentimento da reclamante, trazendo-lhe prejuízo, já que o novo horário tornou-se incompatível com o do outro trabalho.
Certamente o poder diretivo do empregador permite alterações no contrato de trabalho. Não obstante, a modificação no horário de trabalho da autora resultou em real e significativo prejuízo (por ter outro emprego), tornando-se inviável a manutenção do contrato de trabalho em decorrência da alteração contratual lesiva- frisou o desembargador, mantendo a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT. ( RO nº 01582-2009-147-03-00-3 )
terça-feira, 14 de dezembro de 2010
Leis trabalhistas e juros travam fusões
Embora tenha cenário econômico favorável, Brasil é o 49º país em maturidade para fusões entre 175 países
Ambiente tecnológico e fatores socioculturais foram bem avaliados, mas desempenho foi ruim em legislação
CAMILA FUSCO
DE SÃO PAULO
Com ambiente econômico estável e aumento na renda média, o Brasil tem um dos cenários de negócios mais promissores aos olhos de investidores externos.
O alto custo do crédito e a legislação complexa do país, porém, inibem parte do potencial e desestimulam fusões e aquisições.
A conclusão é do estudo da Cass Business School em parceria com a consultoria Ernst & Young, que analisou a maturidade de 175 países para fusões e aquisições.
Na lista, o Brasil aparece na 49ª colocação, atrás de líderes como Estados Unidos, Inglaterra, China, e até outras nações latinas.
A análise considerou seis temas: legislação, economia, finanças, cenário político, tecnológico e sociocultural. A cada fator foi atribuída uma pontuação entre 1 e 5, sendo que a nota mínima reflete ambientes avançados.
As nações maduras têm principalmente mão de obra qualificada, alto nível educacional e acesso fácil a crédito.
No ranking geral, a nota do Brasil foi de 2,7 pontos, avaliado como mercado em transição, classificação anterior às nações maduras.
LEIS COMPLEXAS
Ambiente tecnológico e fatores socioculturais foram avaliados positivamente, mas em legislação o país teve o pior desempenho: 3,6 pontos. O número superou negativamente até a média latina, de 3,3 pontos.
"Existem muitas empresas querendo investir no Brasil, mas, quando iniciam a fase de auditoria, fatores como custo de mão de obra, complexidade das leis trabalhistas e impostos diferentes assustam os investidores", diz Ricardo Reis, líder de fusões e aquisições da subsidiária brasileira da Ernst & Young.
Fatores financeiros também contribuíram negativamente para a classificação do Brasil. Embora tenha um mercado maduro de capitais, mais da metade das companhias do país consideram acesso a crédito uma das grandes restrições.
"A taxa de juro real brasileira está atualmente em 6%, o que é considerado alto para os padrões internacionais", afirma Peter Wilson, da Business School São Paulo.
"No entanto, o retorno sobre o capital investido está na faixa entre 18% e 25%. Isso quer dizer que, se por um lado o acesso ao capital para a fusão é caro comparando outros países, por outro a rentabilidade é grande", diz.
Na avaliação dos especialistas, o posicionamento brasileiro atrás de nações como Chile e México pode ser explicado pela estrutura financeira boa que os países construíram antes do Brasil.
Do grupo dos Brics, o Brasil está à frente de Índia e Rússia, que atingiram a mesma média de 2,7 pontos.
Apesar do cenário pouco maduro, as fusões aumentaram 76% no primeiro semestre, a 351 negócios, segundo a KPMG. O volume financeiro somou US$ 44,2 bilhões, segundo a Thomson Reuters.
Manobra tenta amenizar custos futuros
Diante do complexo cenário jurídico brasileiro, empresas que buscam fusões têm adotado a tática da contingência.
A manobra, que leva o nome de conta especial de garantia (ou "scroll account", segundo a terminologia em inglês), prevê que parte do volume de recursos destinado à compra de uma empresa seja retida para cobrir possíveis custos de processos futuros -como os trabalhistas.
"Cria-se uma conta paralela e, caso surjam processos trabalhistas, por exemplo, usa-se esse dinheiro para pagar, evitando que a empresa compradora arque sozinha com esse gasto", diz Francisco Satiro, professor da DireitoGV.
Segundo Satiro, hoje os grandes perigos considerados por quem quer comprar uma empresa são os riscos trabalhistas, tributários e previdenciários.
"Temos um regime jurídico impreciso, em que não existe apenas um caminho a seguir" diz.
Segundo Satiro, entre os ramos em que a prática é mais frequente estão educação, indústria e setores de crédito tributário.
Ambiente tecnológico e fatores socioculturais foram bem avaliados, mas desempenho foi ruim em legislação
CAMILA FUSCO
DE SÃO PAULO
Com ambiente econômico estável e aumento na renda média, o Brasil tem um dos cenários de negócios mais promissores aos olhos de investidores externos.
O alto custo do crédito e a legislação complexa do país, porém, inibem parte do potencial e desestimulam fusões e aquisições.
A conclusão é do estudo da Cass Business School em parceria com a consultoria Ernst & Young, que analisou a maturidade de 175 países para fusões e aquisições.
Na lista, o Brasil aparece na 49ª colocação, atrás de líderes como Estados Unidos, Inglaterra, China, e até outras nações latinas.
A análise considerou seis temas: legislação, economia, finanças, cenário político, tecnológico e sociocultural. A cada fator foi atribuída uma pontuação entre 1 e 5, sendo que a nota mínima reflete ambientes avançados.
As nações maduras têm principalmente mão de obra qualificada, alto nível educacional e acesso fácil a crédito.
No ranking geral, a nota do Brasil foi de 2,7 pontos, avaliado como mercado em transição, classificação anterior às nações maduras.
LEIS COMPLEXAS
Ambiente tecnológico e fatores socioculturais foram avaliados positivamente, mas em legislação o país teve o pior desempenho: 3,6 pontos. O número superou negativamente até a média latina, de 3,3 pontos.
"Existem muitas empresas querendo investir no Brasil, mas, quando iniciam a fase de auditoria, fatores como custo de mão de obra, complexidade das leis trabalhistas e impostos diferentes assustam os investidores", diz Ricardo Reis, líder de fusões e aquisições da subsidiária brasileira da Ernst & Young.
Fatores financeiros também contribuíram negativamente para a classificação do Brasil. Embora tenha um mercado maduro de capitais, mais da metade das companhias do país consideram acesso a crédito uma das grandes restrições.
"A taxa de juro real brasileira está atualmente em 6%, o que é considerado alto para os padrões internacionais", afirma Peter Wilson, da Business School São Paulo.
"No entanto, o retorno sobre o capital investido está na faixa entre 18% e 25%. Isso quer dizer que, se por um lado o acesso ao capital para a fusão é caro comparando outros países, por outro a rentabilidade é grande", diz.
Na avaliação dos especialistas, o posicionamento brasileiro atrás de nações como Chile e México pode ser explicado pela estrutura financeira boa que os países construíram antes do Brasil.
Do grupo dos Brics, o Brasil está à frente de Índia e Rússia, que atingiram a mesma média de 2,7 pontos.
Apesar do cenário pouco maduro, as fusões aumentaram 76% no primeiro semestre, a 351 negócios, segundo a KPMG. O volume financeiro somou US$ 44,2 bilhões, segundo a Thomson Reuters.
Manobra tenta amenizar custos futuros
Diante do complexo cenário jurídico brasileiro, empresas que buscam fusões têm adotado a tática da contingência.
A manobra, que leva o nome de conta especial de garantia (ou "scroll account", segundo a terminologia em inglês), prevê que parte do volume de recursos destinado à compra de uma empresa seja retida para cobrir possíveis custos de processos futuros -como os trabalhistas.
"Cria-se uma conta paralela e, caso surjam processos trabalhistas, por exemplo, usa-se esse dinheiro para pagar, evitando que a empresa compradora arque sozinha com esse gasto", diz Francisco Satiro, professor da DireitoGV.
Segundo Satiro, hoje os grandes perigos considerados por quem quer comprar uma empresa são os riscos trabalhistas, tributários e previdenciários.
"Temos um regime jurídico impreciso, em que não existe apenas um caminho a seguir" diz.
Segundo Satiro, entre os ramos em que a prática é mais frequente estão educação, indústria e setores de crédito tributário.
Governo usa IR pessoa física para aumentar arrecadação
SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil divulgou ontem novas regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício 2011, ano calendário 2010. Uma das alterações gerou polêmica: a partir do próximo ano estará obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que em 2010 recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 - contra a soma R$ 17.215,08 anteriormente estipulados pela Receita. Ao mesmo tempo que a obrigatoriedade foi modificada, o fisco afirmou que a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ficará congelada em 2011. De acordo com especialistas, com isso, o governo tem mais uma vantagem para garantir o superávit primário, ao aumentar a arrecadação sem precisar reduzir os gastos públicos. Por outro lado, eles afirmam que este cenário deve gerar várias complicações tanto para o governo quanto para o contribuinte.
"Com a alteração do valor da obrigatoriedade sem alterar a tabela, os contribuintes que recebem até R$ 17 mil, mesmo sendo tributados, vão achar que são isentos o que deve gerar muita confusão. Se o governo corrigir a tabela evitará este tumulto, mas acredito que isso só acontecerá em 2011. Até lá, o governo vai ter muito trabalho e pressão", analisa o diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil, Glauco Pinheiro da Cruz. Também, na opinião do especialista, ficou "obscuro" o fato de não ter mudado a tabela, o que pode levar a crer que é mais uma forma de se atingir ao superávit primário. "Há a necessidade da correção. Até mesmo a correção da tabela do simples que precisa ser feita não vai ter votação, o que contribui para o aumento da arrecadação", exemplifica.
Ontem, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, foi questionado sobre a possibilidade de correção da tabela em 2011. Ele respondeu que "para nós, é essa tabela que está aí".
O consultor do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro Rosa da Silva, endossa a opinião de que sem corrigir a tabela aumenta a arrecadação e facilita o governo atingir o superávit primário. Porém, ele acredita que as novas regras não devem gerar muita confusão. Mesmo assim, o consultor da Cenofisco comenta que alterações importantes como as deduções do imposto ao idoso e no pagamento de aluguéis foram deixadas de lado.
Ainda ontem, o supervisor nacional do Imposto de Renda explicou que os trabalhadores com carteira assinada que receberam por mês mais de R$ 1.499,15 (R$ 17.989,80 no ano) e tiveram retenção do tributo na fonte terão de fazer a declaração para o fisco para receber a restituição do IR em 2011, mesmo com renda anual de até R$ 22.487,25 (R$ 1.873,94 por mês) que retira a obrigatoriedade da declaração.
O técnico afirmou que a nova regra que elevou o limite beneficia pessoas que recebem salários de duas fontes diferentes e sem retenção de imposto na fonte. Um dos exemplos citados foi de professores, que em muitos casos trabalham em lugares diferentes. O supervisor da Receita comentou que o novo limite dá continuidade ao processo de redução do número de declarações. Em 2010, as medidas que elevaram o patrimônio mínimo que exigia declaração para acima de R$ 300 mil e desobrigaram sócios de empresas a fazer declaração reduziram em dois milhões o número de documentos entregues por pessoas que não tinham nem imposto a pagar nem a restituir.
Entrega
Como já havia sido anunciado no começo do ano pelo fisco, a declaração de 2011 não poderá ser mais entregue em formulário de papel. Só serão aceitas declarações enviadas pela internet ou entregues em disquetes, nas unidades da Receita e nas agências da Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Adir disse estimar que a Receita deverá receber em 2011 cerca de 24 milhões de declarações do IRPF. Neste ano, o fisco recebeu 23,5 milhões de declarações.
A Receita vai começar a receber em 1º de março de 2011 a declaração do imposto, quando também o programa estará disponível para o envio. O fisco manterá no seu site modelo da nova declaração para que os contribuintes possam conhecê-lo.
"Com a alteração do valor da obrigatoriedade sem alterar a tabela, os contribuintes que recebem até R$ 17 mil, mesmo sendo tributados, vão achar que são isentos o que deve gerar muita confusão. Se o governo corrigir a tabela evitará este tumulto, mas acredito que isso só acontecerá em 2011. Até lá, o governo vai ter muito trabalho e pressão", analisa o diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil, Glauco Pinheiro da Cruz. Também, na opinião do especialista, ficou "obscuro" o fato de não ter mudado a tabela, o que pode levar a crer que é mais uma forma de se atingir ao superávit primário. "Há a necessidade da correção. Até mesmo a correção da tabela do simples que precisa ser feita não vai ter votação, o que contribui para o aumento da arrecadação", exemplifica.
Ontem, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, foi questionado sobre a possibilidade de correção da tabela em 2011. Ele respondeu que "para nós, é essa tabela que está aí".
O consultor do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro Rosa da Silva, endossa a opinião de que sem corrigir a tabela aumenta a arrecadação e facilita o governo atingir o superávit primário. Porém, ele acredita que as novas regras não devem gerar muita confusão. Mesmo assim, o consultor da Cenofisco comenta que alterações importantes como as deduções do imposto ao idoso e no pagamento de aluguéis foram deixadas de lado.
Ainda ontem, o supervisor nacional do Imposto de Renda explicou que os trabalhadores com carteira assinada que receberam por mês mais de R$ 1.499,15 (R$ 17.989,80 no ano) e tiveram retenção do tributo na fonte terão de fazer a declaração para o fisco para receber a restituição do IR em 2011, mesmo com renda anual de até R$ 22.487,25 (R$ 1.873,94 por mês) que retira a obrigatoriedade da declaração.
O técnico afirmou que a nova regra que elevou o limite beneficia pessoas que recebem salários de duas fontes diferentes e sem retenção de imposto na fonte. Um dos exemplos citados foi de professores, que em muitos casos trabalham em lugares diferentes. O supervisor da Receita comentou que o novo limite dá continuidade ao processo de redução do número de declarações. Em 2010, as medidas que elevaram o patrimônio mínimo que exigia declaração para acima de R$ 300 mil e desobrigaram sócios de empresas a fazer declaração reduziram em dois milhões o número de documentos entregues por pessoas que não tinham nem imposto a pagar nem a restituir.
Entrega
Como já havia sido anunciado no começo do ano pelo fisco, a declaração de 2011 não poderá ser mais entregue em formulário de papel. Só serão aceitas declarações enviadas pela internet ou entregues em disquetes, nas unidades da Receita e nas agências da Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Adir disse estimar que a Receita deverá receber em 2011 cerca de 24 milhões de declarações do IRPF. Neste ano, o fisco recebeu 23,5 milhões de declarações.
A Receita vai começar a receber em 1º de março de 2011 a declaração do imposto, quando também o programa estará disponível para o envio. O fisco manterá no seu site modelo da nova declaração para que os contribuintes possam conhecê-lo.
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