A esperada mudança nas normas do regime de tributação Simples Nacional deve sair ainda neste mês, como projetam especialistas, ou no mais tardar, em março deste ano, conforme prevê o gerente de políticas do Sebrae, Bruno Quick. De acordo com ele, mais de 4 milhões de micro e pequenas empresas devem ser beneficiadas com as alterações.
"Este número [de empresas beneficiadas], na verdade, depende de cada alteração na lei do Simples Nacional. Com a atualização do valor do faturamento, 1,6 milhão de empresas serão beneficiadas; no caso do parcelamento de débitos, serão 560 mil, segundo dados da Receita Federal; e no caso dos conflitos de ICMS, serão mais de 3 milhões”, comenta o gerente do Sebrae, ao citar também algumas das mudanças com o novo projeto de lei.
A pedido do governo e sinalizado ainda na campanha para a candidatura da então presidente da República Dilma Rousseff, o projeto de lei complementar 591 de 2010, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, vai estar na pauta de votação da Câmara dos Deputados será discutido pelo Congresso ainda em fevereiro. É o que acredita David Nigri, sócio da David Nigri Advogados.
Com a aprovação do projeto este ano, para ele, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dentro do regime tributário. A ampliação dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Para Nigri, a possibilidade de parcelamento de dívidas e a desoneração da substituição tributária para as micro e pequenas empresas serão duas das mais importante mudanças com a lei. "Como uma grande empresa pode ter parcelamento, enquanto uma pequena, que enfrenta mais dificuldades financeiras não pode”, questiona o especialista.
O advogado comenta que no final do ano passado o escritório perdeu a causa de uma pequena empresa de confecções em Resende, no Rio de Janeiro, chamada Tufick. Esta companhia possui uma dívida de R$ 40 mil e por estar no Simples nacional, a lei não prevê a possibilidade de parcelamento, já que está em um regime que já oferece vários benefícios. "Perdemos na primeira instância e no TRF [Tribunal Regional Federal do Rio] e no final, a empresa foi excluída do Simples o que a prejudicou”, comenta Nigri. Segundo ele, como essa empresa, mais de 20 milhões que passam por essa situação serão beneficiadas com a mudança.
Outro ponto, a desoneração das micro e pequenas empresas da substituição tributária, é algo muito esperado por esses empresários. "Na substituição tributária, a empresa deve quitar o impostos para o restante da cadeia. Por exemplo, ela paga o tributo ao vender para um varejista, mas ela não sabe se este vai conseguir comercializar o produto. Para uma grande empresa esta situação já é difícil, imagina para a micro”, alerta.
Pressão
Nigri prevê que a aprovação do projeto de lei complementar para o Simples Nacional deve sair neste mês devido à pressão do empresariado e diversas entidades. Bruno Quick discorda. Para ele, por conta da tramitação - que ainda deve ser aprovado pelas comissões de justiça, finanças e economia - a previsão "mais otimista” do Sebrae é que a aprovação saia em abril ou março.
O advogado tributarista Fábio Tadeu Ramos Fernandes, sócio do escritório Almeida Advogados, acredita que, pelo menos, neste primeiro semestre, o projeto deve ser aprovado. "Só que em questões tributárias, nunca se pode ter certeza”, ressalta.
Fernandes também aprova as mudanças previstas no projeto de lei. "Muitas empresas terão acesso ao Simples, já que após as mudanças, será ampliado a gama de setores que podem entrar no regime de tributação. O que de uma lado, é bom para as empresas, e de outro para o governo. Acredito que há muitos informais que querem mudar sua situação e ao passar para o Simples, o governo terá mais controle e conseguirá também elevar os níveis de arrecadação tributária”, entende. "Além disso, tal medida acabaria de vez com os atuais embates judiciais das empresas que não podem optar pelo regime, privilegiando a igualdade e isonomia entre contribuintes”, acrescenta.
Segundo dados do Sebrae, no mês passado, 81.620 novos empreendedores individuais foram registrados, alta de quase 200% em relação aos 27.656 observados em janeiro de 2010. No Brasil, existem 6 milhões de micro e pequenas empresas formais e mais de 10 milhões ainda informais, responsáveis por 30% do PIB.
Fernanda Bompan
DCI / SP
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
Desoneração da folha de salários pode ser seletiva
Preocupado com a perda de competitividade do setor produtivo brasileiro provocada pela apreciação da taxa de câmbio, o governo federal estuda desonerar a folha de salários das empresas dos setores da economia mais prejudicados pela concorrência internacional. O objetivo é dar meios a setores como o têxtil e o de brinquedos para enfrentarem a competição de produtos importados da China. Outros setores que poderão ser beneficiados são os de calçados e bens de capital (máquinas e equipamentos).
Inicialmente, a ideia do governo era diminuir, de forma linear, a contribuição incidente sobre a folha de pessoal destinada ao financiamento da Previdência em todos os setores da economia. Hoje, as empresas pagam contribuição equivalente a 20% do total da folha salarial. Mas por causa das restrições fiscais no primeiro ano da gestão Dilma Rousseff, o governo deve optar por uma desoneração setorial.
A área jurídica ainda avalia se, do ponto de vista legal, é possível beneficiar alguns setores da economia e não todos. Por essa razão, o formato da desoneração ainda não foi definido, mas ele poderá seguir, em parte, o modelo definido há três anos para o setor de software, no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).
Na ocasião, preocupado com a transferência de empresas brasileiras de software para a Argentina, onde a carga tributária é bem menor, o governo anunciou a redução da contribuição patronal das empresas desse setor de 20% para 10%. O benefício só vale, no entanto, para a parcela do faturamento das empresas obtida com exportações. Na prática, a medida teve efeito reduzido.
Como não pretende mudar o regime de câmbio flutuante, o governo estuda medidas que diminuam o custo de produção no país. A preocupação é não só com a competição das empresas nacionais no exterior, mas também no mercado doméstico, com o produto importado. A intenção é enfrentar essa situação sem entrar em uma "guerra comercial” com outros países, adotando ações que não sejam questionadas na Organização Mundial do Comércio (OMC).
A equipe econômica avalia que, mantido o ritmo atual, o Brasil caminhará rapidamente para conviver com déficits comerciais com a China. Em 2010, o país importou dos chineses US$ 25,5 bilhões, 60,8% mais que em 2009. O saldo ainda é favorável ao Brasil em US$ 5,1 bilhões, mas não deve se manter. Em geral, a China exporta para o Brasil produtos manufaturados e importa bens primários. Chama ainda a atenção do governo o saldo deficitário do comércio brasileiro com os Estados Unidos, de US$ 7,7 bilhões em 2010.
Dilma defende reformas política e tributária
Congresso: Mensagem presidencial promete erradicar miséria extrema
Paulo de Tarso Lyra
De Brasília
A presidente Dilma Rousseff prometeu ontem, durante mensagem lida na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, evitar a volta da inflação, garantir o crescimento econômico sustentável, melhorar a qualidade do gasto público e erradicar a miséria extrema do povo brasileiro. Comprometeu-se a trabalhar com o Congresso na reforma política e classificou como "essencial” a reforma tributária. Para Dilma, um país que bate sucessivos recordes na produção de grãos não pode aceitar que uma parcela de sua população continue na miséria absoluta. "Para ser verdadeiramente democrático, o Brasil precisa criar oportunidades para todos."
Dilma foi enfática ao afirmar que seu governo vai manter a política econômica que proporcionou o crescimento sustentável dos últimos anos e permitiu a mobilidade social das classes mais carentes. "Isso não foi fruto de um ato voluntarioso, mas uma conquista com base em uma política macroeconômica consistente”, prosseguiu a presidente.
A presidente afirmou que a solidificação da democracia brasileira exige atitudes e impõe responsabilidades aos governantes, que precisam assumir compromissos claros com seus cidadãos. "Todos precisam ter assegurados - não apenas na letra da lei, mas no dia a dia - os seus direitos básicos de alimentação, moradia, emprego digno, educação de qualidade, saúde e acesso à cultura."
Dilma declarou que seu governo será comprometido com o equilíbrio fiscal. "Manteremos a estabilidade econômica como valor absoluto. Reafirmo que não permitiremos, sob nenhuma hipótese, que a inflação volte a corroer nosso tecido econômico e a penalizar os mais pobres”, afirmou, bastante aplaudida pelos presentes.
Buscando uma aproximação maior com o Parlamento, Dilma disse que as mudanças experimentadas pelo país nos últimos anos criaram um "ambiente virtuoso” para novos avanços, com base no diálogo com os setores representativos da sociedade. Neste contexto, estaria a reforma política. "Trabalharemos em conjunto com esta Casa para a retomada da agenda da reforma política. São necessárias mudanças que fortaleçam o sentido programático dos partidos brasileiros e aperfeiçoem as instituições, permitindo mais transparência ao conjunto da atividade pública”, justificou. Esse foi um dos pontos mais aplaudidos da fala da presidente, que, brincou e disse que iria até repetir a frase.
Ela também classificou como essencial a reforma tributária, "para que o sistema tributário seja simplificado, racionalizado e modernizado, apontando para uma base de arrecadação mais ampla e com a desoneração de atividades indutoras do crescimento, em especial dos investimentos, assim como dos bens de consumo popular".
Dilma disse que a melhoria na qualidade do gasto público é fundamental para aumentar os recursos destinados ao custeio. Prometeu encaminhar ao Congresso uma medida provisória mantendo a atual regra de correção do salário mínimo - inflação mais PIB do ano anterior. Segundo Dilma, essa regra é compatível com a capacidade econômica do país. Interlocutores do Planalto admitem que a presidente aceitará negociar o atual valor proposto para o mínimo (R$ 545) com deputados e senadores. Mas vai frisar que, se o valor crescer muito, os cortes no Orçamento, que atingirão principalmente as emendas parlamentares, terão de ser mais profundos.
A presidente ressaltou ainda que o governo anterior e o seu retomaram a capacidade de planejamento de longo prazo do Estado brasileiro, ao lançar projetos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa Minha Vida. Apresentou números mostrando que entre 2011 e 2014 serão investidos R$ 955 bilhões em obras de infraestrutura. Ao falar sobre o Minha Casa Minha Vida, outro programa fundamental para a vitória nas eleições presidenciais, Dilma prometeu construir até o fim de seu mandato 2 milhões de casas populares, em um investimento na ordem de R$ 278,2 bilhões.
Dilma reforçou que o Brasil vai manter os valores clássicos da tradição diplomática brasileira: promoção da paz, respeito ao princípio de não intervenção, defesa dos direitos humanos e fortalecimento do multilateralismo. "Nossa participação nas Forças da ONU [Organização das Nações Unidas] - especialmente na Missão para a Estabilização do Haiti - é emblemática do nosso compromisso com a paz e a estabilidade democrática".
Dilma também convidou o Congresso, os governadores e os prefeitos a unirem esforços na criação de uma política permanente para evitar que tragédias como as ocorridas na região serrana do Rio voltem a repetir-se anualmente. "Nenhum país é imune aos riscos de tragédias naturais. Mas, no Brasil, não podemos - e não iremos - esperar o próximo ano, as próximas chuvas, para chorar as próximas vítimas".
Ao abrir a primeira sessão legislativa, ao lado da presidente Dilma, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que também preside o Congresso Nacional, defendeu a independência do Legislativo, criticou a regra de tramitação das medidas provisórias - "armadilha que perturba o funcionamento das instituições, sobretudo das nossas Casas Legislativas” -e considerou urgente a realização das reformas política, eleitoral e tributária.
Com relação às MPs, que trancam a pauta da Câmara e do Senado se não forem votadas após 45 dias de tramitação, Sarney considerou urgente aprovar uma nova regra. "É uma de nossas mais urgentes tarefas fixar um sistema em que o alcance das medidas provisórias seja reduzido.” (Colaborou Raquel Ulhôa)
Cristiano Romero
Valor Econômico
Termos de Uso
Inicialmente, a ideia do governo era diminuir, de forma linear, a contribuição incidente sobre a folha de pessoal destinada ao financiamento da Previdência em todos os setores da economia. Hoje, as empresas pagam contribuição equivalente a 20% do total da folha salarial. Mas por causa das restrições fiscais no primeiro ano da gestão Dilma Rousseff, o governo deve optar por uma desoneração setorial.
A área jurídica ainda avalia se, do ponto de vista legal, é possível beneficiar alguns setores da economia e não todos. Por essa razão, o formato da desoneração ainda não foi definido, mas ele poderá seguir, em parte, o modelo definido há três anos para o setor de software, no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).
Na ocasião, preocupado com a transferência de empresas brasileiras de software para a Argentina, onde a carga tributária é bem menor, o governo anunciou a redução da contribuição patronal das empresas desse setor de 20% para 10%. O benefício só vale, no entanto, para a parcela do faturamento das empresas obtida com exportações. Na prática, a medida teve efeito reduzido.
Como não pretende mudar o regime de câmbio flutuante, o governo estuda medidas que diminuam o custo de produção no país. A preocupação é não só com a competição das empresas nacionais no exterior, mas também no mercado doméstico, com o produto importado. A intenção é enfrentar essa situação sem entrar em uma "guerra comercial” com outros países, adotando ações que não sejam questionadas na Organização Mundial do Comércio (OMC).
A equipe econômica avalia que, mantido o ritmo atual, o Brasil caminhará rapidamente para conviver com déficits comerciais com a China. Em 2010, o país importou dos chineses US$ 25,5 bilhões, 60,8% mais que em 2009. O saldo ainda é favorável ao Brasil em US$ 5,1 bilhões, mas não deve se manter. Em geral, a China exporta para o Brasil produtos manufaturados e importa bens primários. Chama ainda a atenção do governo o saldo deficitário do comércio brasileiro com os Estados Unidos, de US$ 7,7 bilhões em 2010.
Dilma defende reformas política e tributária
Congresso: Mensagem presidencial promete erradicar miséria extrema
Paulo de Tarso Lyra
De Brasília
A presidente Dilma Rousseff prometeu ontem, durante mensagem lida na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, evitar a volta da inflação, garantir o crescimento econômico sustentável, melhorar a qualidade do gasto público e erradicar a miséria extrema do povo brasileiro. Comprometeu-se a trabalhar com o Congresso na reforma política e classificou como "essencial” a reforma tributária. Para Dilma, um país que bate sucessivos recordes na produção de grãos não pode aceitar que uma parcela de sua população continue na miséria absoluta. "Para ser verdadeiramente democrático, o Brasil precisa criar oportunidades para todos."
Dilma foi enfática ao afirmar que seu governo vai manter a política econômica que proporcionou o crescimento sustentável dos últimos anos e permitiu a mobilidade social das classes mais carentes. "Isso não foi fruto de um ato voluntarioso, mas uma conquista com base em uma política macroeconômica consistente”, prosseguiu a presidente.
A presidente afirmou que a solidificação da democracia brasileira exige atitudes e impõe responsabilidades aos governantes, que precisam assumir compromissos claros com seus cidadãos. "Todos precisam ter assegurados - não apenas na letra da lei, mas no dia a dia - os seus direitos básicos de alimentação, moradia, emprego digno, educação de qualidade, saúde e acesso à cultura."
Dilma declarou que seu governo será comprometido com o equilíbrio fiscal. "Manteremos a estabilidade econômica como valor absoluto. Reafirmo que não permitiremos, sob nenhuma hipótese, que a inflação volte a corroer nosso tecido econômico e a penalizar os mais pobres”, afirmou, bastante aplaudida pelos presentes.
Buscando uma aproximação maior com o Parlamento, Dilma disse que as mudanças experimentadas pelo país nos últimos anos criaram um "ambiente virtuoso” para novos avanços, com base no diálogo com os setores representativos da sociedade. Neste contexto, estaria a reforma política. "Trabalharemos em conjunto com esta Casa para a retomada da agenda da reforma política. São necessárias mudanças que fortaleçam o sentido programático dos partidos brasileiros e aperfeiçoem as instituições, permitindo mais transparência ao conjunto da atividade pública”, justificou. Esse foi um dos pontos mais aplaudidos da fala da presidente, que, brincou e disse que iria até repetir a frase.
Ela também classificou como essencial a reforma tributária, "para que o sistema tributário seja simplificado, racionalizado e modernizado, apontando para uma base de arrecadação mais ampla e com a desoneração de atividades indutoras do crescimento, em especial dos investimentos, assim como dos bens de consumo popular".
Dilma disse que a melhoria na qualidade do gasto público é fundamental para aumentar os recursos destinados ao custeio. Prometeu encaminhar ao Congresso uma medida provisória mantendo a atual regra de correção do salário mínimo - inflação mais PIB do ano anterior. Segundo Dilma, essa regra é compatível com a capacidade econômica do país. Interlocutores do Planalto admitem que a presidente aceitará negociar o atual valor proposto para o mínimo (R$ 545) com deputados e senadores. Mas vai frisar que, se o valor crescer muito, os cortes no Orçamento, que atingirão principalmente as emendas parlamentares, terão de ser mais profundos.
A presidente ressaltou ainda que o governo anterior e o seu retomaram a capacidade de planejamento de longo prazo do Estado brasileiro, ao lançar projetos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa Minha Vida. Apresentou números mostrando que entre 2011 e 2014 serão investidos R$ 955 bilhões em obras de infraestrutura. Ao falar sobre o Minha Casa Minha Vida, outro programa fundamental para a vitória nas eleições presidenciais, Dilma prometeu construir até o fim de seu mandato 2 milhões de casas populares, em um investimento na ordem de R$ 278,2 bilhões.
Dilma reforçou que o Brasil vai manter os valores clássicos da tradição diplomática brasileira: promoção da paz, respeito ao princípio de não intervenção, defesa dos direitos humanos e fortalecimento do multilateralismo. "Nossa participação nas Forças da ONU [Organização das Nações Unidas] - especialmente na Missão para a Estabilização do Haiti - é emblemática do nosso compromisso com a paz e a estabilidade democrática".
Dilma também convidou o Congresso, os governadores e os prefeitos a unirem esforços na criação de uma política permanente para evitar que tragédias como as ocorridas na região serrana do Rio voltem a repetir-se anualmente. "Nenhum país é imune aos riscos de tragédias naturais. Mas, no Brasil, não podemos - e não iremos - esperar o próximo ano, as próximas chuvas, para chorar as próximas vítimas".
Ao abrir a primeira sessão legislativa, ao lado da presidente Dilma, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que também preside o Congresso Nacional, defendeu a independência do Legislativo, criticou a regra de tramitação das medidas provisórias - "armadilha que perturba o funcionamento das instituições, sobretudo das nossas Casas Legislativas” -e considerou urgente a realização das reformas política, eleitoral e tributária.
Com relação às MPs, que trancam a pauta da Câmara e do Senado se não forem votadas após 45 dias de tramitação, Sarney considerou urgente aprovar uma nova regra. "É uma de nossas mais urgentes tarefas fixar um sistema em que o alcance das medidas provisórias seja reduzido.” (Colaborou Raquel Ulhôa)
Cristiano Romero
Valor Econômico
Termos de Uso
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
Certificação Digital para o FGTS em 2011
"Todos os dias são uma sucessão de boas oportunidades." (Taniguchi)
Autor: Zenaide Carvalho
Fonte: Internet
A Caixa Econômica Federal – gestora do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – iniciou em final de 2010 um ciclo de palestras no Estado de Santa Catarina com o intuito de sensibilizar os empregadores e profissionais da área contábil para o uso do novo Conectividade Social, que será realizado através de Certificação Digital.
A Caixa é a responsável pelo aplicativo Conectividade Social – que também funciona via internet – e traz algumas novidades para 2011 com relação ao envio das informações e consultas ao cadastro do FGTS que, com a certificação digital, passará a se chamar Conectividade Social ICP.
Como é hoje
Atualmente, o aplicativo Conectividade Social é utilizado mediante um certificado próprio da Caixa – obtido através de registro na própria Caixa e ainda importado via disquete para o computador do usuário/empresa.
Esse certificado e o aplicativo Conectividade Social são de uso obrigatório para recolher o FGTS e para o envio da GFIP – Guia de Informações do FGTS e à Previdência Social.
Serve ainda para receber comunicados genéricos da Caixa com relação ao FGTS e também para envio de informações do Aplicativo GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.
Via internet, usando o mesmo certificado próprio da Caixa, o Conectividade Social Empregador – CSE, permite consulta de saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica, entre outras funções. Este sistema está válido até 30/06/2011.
O que muda
Com a Certificação Digital ICP – substituindo a certificação própria – a Caixa pretende dar mais segurança no envio das informações e também permitir novas funcionalidades – tudo 100% via internet.
O que deve ficar de fora é o uso do Aplicativo GRRF, que ainda continuará utilizando o programa Conectividade Social, mas que terá seu envio de dados feito também com a Certificação Digital via internet.
E todos os empregadores – tanto os que têm empregados com FGTS (como é o caso dos empregadores domésticos) ou mesmo somente aqueles que precisam transmitir a GFIP – como é o caso de alguns órgãos públicos – terão que ter utilizar a Certificação Digital.
Procuração Eletrônica
No novo sistema, o empregador poderá passar procuração eletrônica, com validade de um ano, somente para quem tenha também Certificação Digital, seja pessoa física ou jurídica.
A Caixa recomenda que o empregador jamais entregue seu certificado e sua respectiva senha para seu colaborador ou escritório contábil que utiliza o Conectividade Social.
O acesso de terceiros deve ser por procuração eletrônica. Neste caso – repetimos, tanto a pessoa física outorgada ou a pessoa jurídica terão que ter também a Certificação Digital.
Alguns dos poderes outorgados poderão ser repassados a terceiros, desde que todos os substabelecidos também tenham certificação digital. Por exemplo, uma empresa cliente de um escritório contábil passa uma procuração para este uma procuração, que por sua vez, pode substabelecer para o colaborador do escritório contábil que seja o responsável pelo uso do Conectividade Social.
As atuais procurações do Conectividade Social Empregador – CSE, serão migradas automaticamente para o novo sistema – desde que realizadas até 30/06/2011. Mas como há novos recursos, terão que haver novas autorizações que deverão ocorrer após o cadastro da empresa no novo sistema.
Vigência
Os certificados atuais têm validade até 30 de junho de 2011. Até lá, o projeto-piloto do Conectividade Social ICP – que está em fase de testes em algumas empresas de Santa Catarina – deverá ser expandido para todo o Brasil, culminando então com a utilização obrigatória do novo Certificado Digital a partir de 1º de julho de 2011.
Entretanto, esse cronograma ainda pode sofrer alterações, prorrogando-se a obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2012, se não forem concluídas todas as funcionalidades e corrigidos os problemas até a data prevista.
Mesmo com a possibilidade de prorrogação, inclua em suas rotinas de início de ano fazer a Certificação Digital, pois ela pode ser exigida para envio da GFIP já a partir de 1º de julho de 2011.
Novas Funcionalidades
Com o Conectividade Social ICP, a Caixa acena com a inclusão de novas funcionalidades, como consultar divergências no cadastro das empresas e até emitir guias para pagamento dessas diferenças. Serão também enviadas mensagens personalizadas ao empregador.
Certificação Digital Modelo ICP-Brasil
A certificação digital a ser utilizada pela Caixa será no modelo ICP-Brasil, que já é o utilizado pelas empresas para envio de informações à Receita Federal do Brasil, por exemplo. O padrão será o Certificado Tipo A3, aquele que é gravado em cartão inteligente ou token como mídias armazenadoras, e não simplesmente gravado no computador do usuário, como o padrão A1.
Para as pessoas físicas que utilizarem o sistema, será necessário que seja incluído o número do PIS no ato da sua certificação digital. A Caixa vinculou o uso do Conectividade Social ICP àss pessoas físicas somente para aquelas que tenham vínculo empregatício com a Pessoa Jurídica e, mais ainda, que tenham recolhimentos ao FGTS, já que essa vinculação será verificada no ato da procuração ou substabelecimento.
Envio da GFIP – Problema para os Órgãos Públicos
A GFIP é uma declaração mensal que fornece tanto à Caixa quanto à Previdência Social as informações das remunerações dos trabalhadores, desligamentos e afastamentos e outros dados importantes para o gerenciamento do FGTS e dos recolhimentos à Previdência Social. Ela é gerada pelo programa SEFIP, que também é fornecido pela Caixa.
Alguns órgãos públicos fazem o envio mensal da GFIP para informar os recolhimentos à Previdência Social mas, em sua maioria, não têm trabalhadores com recolhimentos ao FGTS.
O envio da GFIP, com o Conectividade Social ICP, só seria viável se esse servidor possuísse o Certificado Digital e a senha da Pessoa Jurídica – já que ele não tem FGTS e, portanto, não está nos cadastros da Caixa. Essa opção é muitas vezes é inviável e nem recomendada pela Caixa.
Para a certificação digital da pessoa física "servidor público” que envia a GFIP e não tem FGTS ainda não há uma solução sobre como será o envio, pelos critérios que a Caixa vem divulgando. É um problema a ser resolvido que esperamos tenha uma solução até junho de 2011.
Links para acesso e Informações
O link para acesso ao Conectividade Social ICP é https://conectividade.caixa.gov.br, mas só funcionará se a empresa já houver instalado os certificados necessários. As informações fornecidas pela Caixa estão no link http://icp.caixa.gov.br.
A providência a ser tomada no primeiro semestre de 2011 é que todos os empregadores procurem as autoridades certificadoras – a própria Caixa atua como certificadora – para fazer a Certificação Digital e ir se familiarizando com a nova obrigatoriedade. Para maiores informações, procure um profissional da área contábil.
Autor: Zenaide Carvalho
Fonte: Internet
A Caixa Econômica Federal – gestora do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – iniciou em final de 2010 um ciclo de palestras no Estado de Santa Catarina com o intuito de sensibilizar os empregadores e profissionais da área contábil para o uso do novo Conectividade Social, que será realizado através de Certificação Digital.
A Caixa é a responsável pelo aplicativo Conectividade Social – que também funciona via internet – e traz algumas novidades para 2011 com relação ao envio das informações e consultas ao cadastro do FGTS que, com a certificação digital, passará a se chamar Conectividade Social ICP.
Como é hoje
Atualmente, o aplicativo Conectividade Social é utilizado mediante um certificado próprio da Caixa – obtido através de registro na própria Caixa e ainda importado via disquete para o computador do usuário/empresa.
Esse certificado e o aplicativo Conectividade Social são de uso obrigatório para recolher o FGTS e para o envio da GFIP – Guia de Informações do FGTS e à Previdência Social.
Serve ainda para receber comunicados genéricos da Caixa com relação ao FGTS e também para envio de informações do Aplicativo GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.
Via internet, usando o mesmo certificado próprio da Caixa, o Conectividade Social Empregador – CSE, permite consulta de saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica, entre outras funções. Este sistema está válido até 30/06/2011.
O que muda
Com a Certificação Digital ICP – substituindo a certificação própria – a Caixa pretende dar mais segurança no envio das informações e também permitir novas funcionalidades – tudo 100% via internet.
O que deve ficar de fora é o uso do Aplicativo GRRF, que ainda continuará utilizando o programa Conectividade Social, mas que terá seu envio de dados feito também com a Certificação Digital via internet.
E todos os empregadores – tanto os que têm empregados com FGTS (como é o caso dos empregadores domésticos) ou mesmo somente aqueles que precisam transmitir a GFIP – como é o caso de alguns órgãos públicos – terão que ter utilizar a Certificação Digital.
Procuração Eletrônica
No novo sistema, o empregador poderá passar procuração eletrônica, com validade de um ano, somente para quem tenha também Certificação Digital, seja pessoa física ou jurídica.
A Caixa recomenda que o empregador jamais entregue seu certificado e sua respectiva senha para seu colaborador ou escritório contábil que utiliza o Conectividade Social.
O acesso de terceiros deve ser por procuração eletrônica. Neste caso – repetimos, tanto a pessoa física outorgada ou a pessoa jurídica terão que ter também a Certificação Digital.
Alguns dos poderes outorgados poderão ser repassados a terceiros, desde que todos os substabelecidos também tenham certificação digital. Por exemplo, uma empresa cliente de um escritório contábil passa uma procuração para este uma procuração, que por sua vez, pode substabelecer para o colaborador do escritório contábil que seja o responsável pelo uso do Conectividade Social.
As atuais procurações do Conectividade Social Empregador – CSE, serão migradas automaticamente para o novo sistema – desde que realizadas até 30/06/2011. Mas como há novos recursos, terão que haver novas autorizações que deverão ocorrer após o cadastro da empresa no novo sistema.
Vigência
Os certificados atuais têm validade até 30 de junho de 2011. Até lá, o projeto-piloto do Conectividade Social ICP – que está em fase de testes em algumas empresas de Santa Catarina – deverá ser expandido para todo o Brasil, culminando então com a utilização obrigatória do novo Certificado Digital a partir de 1º de julho de 2011.
Entretanto, esse cronograma ainda pode sofrer alterações, prorrogando-se a obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2012, se não forem concluídas todas as funcionalidades e corrigidos os problemas até a data prevista.
Mesmo com a possibilidade de prorrogação, inclua em suas rotinas de início de ano fazer a Certificação Digital, pois ela pode ser exigida para envio da GFIP já a partir de 1º de julho de 2011.
Novas Funcionalidades
Com o Conectividade Social ICP, a Caixa acena com a inclusão de novas funcionalidades, como consultar divergências no cadastro das empresas e até emitir guias para pagamento dessas diferenças. Serão também enviadas mensagens personalizadas ao empregador.
Certificação Digital Modelo ICP-Brasil
A certificação digital a ser utilizada pela Caixa será no modelo ICP-Brasil, que já é o utilizado pelas empresas para envio de informações à Receita Federal do Brasil, por exemplo. O padrão será o Certificado Tipo A3, aquele que é gravado em cartão inteligente ou token como mídias armazenadoras, e não simplesmente gravado no computador do usuário, como o padrão A1.
Para as pessoas físicas que utilizarem o sistema, será necessário que seja incluído o número do PIS no ato da sua certificação digital. A Caixa vinculou o uso do Conectividade Social ICP àss pessoas físicas somente para aquelas que tenham vínculo empregatício com a Pessoa Jurídica e, mais ainda, que tenham recolhimentos ao FGTS, já que essa vinculação será verificada no ato da procuração ou substabelecimento.
Envio da GFIP – Problema para os Órgãos Públicos
A GFIP é uma declaração mensal que fornece tanto à Caixa quanto à Previdência Social as informações das remunerações dos trabalhadores, desligamentos e afastamentos e outros dados importantes para o gerenciamento do FGTS e dos recolhimentos à Previdência Social. Ela é gerada pelo programa SEFIP, que também é fornecido pela Caixa.
Alguns órgãos públicos fazem o envio mensal da GFIP para informar os recolhimentos à Previdência Social mas, em sua maioria, não têm trabalhadores com recolhimentos ao FGTS.
O envio da GFIP, com o Conectividade Social ICP, só seria viável se esse servidor possuísse o Certificado Digital e a senha da Pessoa Jurídica – já que ele não tem FGTS e, portanto, não está nos cadastros da Caixa. Essa opção é muitas vezes é inviável e nem recomendada pela Caixa.
Para a certificação digital da pessoa física "servidor público” que envia a GFIP e não tem FGTS ainda não há uma solução sobre como será o envio, pelos critérios que a Caixa vem divulgando. É um problema a ser resolvido que esperamos tenha uma solução até junho de 2011.
Links para acesso e Informações
O link para acesso ao Conectividade Social ICP é https://conectividade.caixa.gov.br, mas só funcionará se a empresa já houver instalado os certificados necessários. As informações fornecidas pela Caixa estão no link http://icp.caixa.gov.br.
A providência a ser tomada no primeiro semestre de 2011 é que todos os empregadores procurem as autoridades certificadoras – a própria Caixa atua como certificadora – para fazer a Certificação Digital e ir se familiarizando com a nova obrigatoriedade. Para maiores informações, procure um profissional da área contábil.
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