O principal motivo que impediu mais de 111 mil empresas de entrar no Simples Nacional, em janeiro deste ano, foram débitos tributários com a União, estados e municípios. “Mais de 90% dos casos se deve a esse problema”, explica o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago.
Nesta quarta-feira (16), o comitê divulgou que 47,38% dos 234.838 pedidos feitos em janeiro foram indeferidos. Conforme Silas Santiago, em virtude de problemas de processamento de dados pelo Serpro, os números estão sendo revistos e mais empresas poderão entrar no sistema, mas ele não acredita que a mudança seja significativa.
Na avaliação do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o problema evidencia as dificuldades vividas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a concorrência de produtos importados. O gerente aponta outros problemas, como aumento de custos, de logística e tragédias naturais. “A atividade empresarial pressupõe riscos. Quando qualquer risco desses se efetiva, gera impactos econômicos para as empresas e ela sofre as conseqüências”, diz.
Empresas que estão fora do Simples Nacional e que recolhem tributos pelo lucro presumido podem parcelar determinados débitos com a União, exceto os do próprio sistema e impostos e contribuições retidos na fonte, como o IR e INSS. Também há casos de Estados e municípios que permitem parcelamentos de ICMS e ISS. Bruno acredita que os empresários não recorreram a esses parcelamentos por desinformação ou porque não tiveram a capacidade financeira para assumir um parcelamento comum.
Bomba-relógio - Em janeiro desde ano a Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. E há mais de 500 mil correndo risco de exclusão por esse problema. “Há uma bomba-relógio preste a explodir. E o pior é que estas não podem parcelar os débitos”, alerta o gerente do Sebrae.
A expectativa de solução para esse tipo de problema está na aprovação de mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 591/10 que, entre as medidas, estabelece parcelamento de débitos tributários das empresas do Simples Nacional.
Esse projeto, que tramitava na Câmara dos Deputados, foi arquivado com o fim da legislatura passada. Na semana passada, um grupo de deputados federais pediu o seu desarquivamento e atualmente se mobilizam pela sua aprovação ainda no primeiro semestre deste ano.
No próximo dia 23, eles se reúnem em café da manhã na Câmara dos Deputados para rearticular a formação de uma frente parlamentar e começar as mobilizações pela aprovação do projeto. Estão previstas reuniões com a Receita Federal do Brasil, Casa Civil e Confaz.
Dilma Tavares
Agência Sebrae
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011
Câmara aprova aprova salário mínimo de R$ 545
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o aumento do salário mínimo de R$ 540 para R$ 545. A proposta segue agora para o Senado e, se for aprovada, começa a valer em 1º de março.
A votação é considerada por analistas uma vitória da presidente Dilma Rousseff, no primeiro grande teste de sua articulação política no Congresso desde que ela tomou posse, em janeiro.
A aprovação só ocorreu após a a rejeição de duas emendas que previam reajustar o salário mínimo para R$ 560 (do DEM) e R$ 600 (do PSDB).
O valor de R$ 545, proposto pelo governo, foi criticado pelas centrais sindicais e pela oposição. Especulava-se que até mesmo setores da base aliada votariam a favor de um aumento maior do que o apresentado pelo Planalto.
A aprovação do novo salário mínimo também ocorre em um momento no qual integrantes do governo, sob orientação de Dilma, têm sido pressionados a conter gastos e equilibrar as contas públicas.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou no início de fevereiro o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União para 2011. A maior parte da redução de gastos ocorrerá no custeio do setor público. Também foram suspensas a realização de concursos e as nomeações de servidores concursados.
O economista Felipe Salto, analista da Tendências Consultoria, avalia que cada R$ 1 dado de reajuste no mínimo representa um aumento de cerca de R$ 280 milhões nas contas do governo federal.
Disputa
A aprovação do salário mínimo ocorre depois de várias semanas de disputas políticas e reivindicações de diferentes setores.
Desde 2006, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste do mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior somada à alta do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Como a economia brasileira não cresceu em 2009, devido à crise global, o governo propôs em meados de janeiro um mínimo de R$ 545, aumentando em R$ 5 o salário atual, de R$ 540. O reajuste repõe a inflação de 2010, quando o INPC foi de 6,47%.
O valor proposto pelo governo foi contestado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Força Sindical, maiores centrais sindicais do país. Ambas as entidades foram a público defender o valor de R$ 580.
Depois que o governo encaminhou ao Congresso a proposta de R$ 545, a oposição começou a articular a aprovação de um salário mínimo de R$ 560 - proposta que acabou ganhando a adesão tanto dos sindicalistas quanto de setores de partidos da base aliada, como o PDT.
Já setores do PSDB - principalmente o ex-candidato a presidente José Serra - se mostraram favoráveis a adotar um salário de R$ 600, uma das bandeiras do partido na campanha eleitoral de 2010.
No início de fevereiro, integrantes do governo afirmaram que o Planalto não cederia em sua proposta original. Até mesmo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou, chamando os sindicalistas de 'oportunistas' por defenderem os R$ 580.
O governo ainda cogita, como forma de compensação pela aprovação do mínimo de R$ 545, negociar um reajuste na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física para 2011.
Caso seja aprovado no Senado, o salário mínimo de R$ 545 passa a valer no primeiro dia do mês subsequente à sua sanção
A votação é considerada por analistas uma vitória da presidente Dilma Rousseff, no primeiro grande teste de sua articulação política no Congresso desde que ela tomou posse, em janeiro.
A aprovação só ocorreu após a a rejeição de duas emendas que previam reajustar o salário mínimo para R$ 560 (do DEM) e R$ 600 (do PSDB).
O valor de R$ 545, proposto pelo governo, foi criticado pelas centrais sindicais e pela oposição. Especulava-se que até mesmo setores da base aliada votariam a favor de um aumento maior do que o apresentado pelo Planalto.
A aprovação do novo salário mínimo também ocorre em um momento no qual integrantes do governo, sob orientação de Dilma, têm sido pressionados a conter gastos e equilibrar as contas públicas.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou no início de fevereiro o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União para 2011. A maior parte da redução de gastos ocorrerá no custeio do setor público. Também foram suspensas a realização de concursos e as nomeações de servidores concursados.
O economista Felipe Salto, analista da Tendências Consultoria, avalia que cada R$ 1 dado de reajuste no mínimo representa um aumento de cerca de R$ 280 milhões nas contas do governo federal.
Disputa
A aprovação do salário mínimo ocorre depois de várias semanas de disputas políticas e reivindicações de diferentes setores.
Desde 2006, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste do mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior somada à alta do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Como a economia brasileira não cresceu em 2009, devido à crise global, o governo propôs em meados de janeiro um mínimo de R$ 545, aumentando em R$ 5 o salário atual, de R$ 540. O reajuste repõe a inflação de 2010, quando o INPC foi de 6,47%.
O valor proposto pelo governo foi contestado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Força Sindical, maiores centrais sindicais do país. Ambas as entidades foram a público defender o valor de R$ 580.
Depois que o governo encaminhou ao Congresso a proposta de R$ 545, a oposição começou a articular a aprovação de um salário mínimo de R$ 560 - proposta que acabou ganhando a adesão tanto dos sindicalistas quanto de setores de partidos da base aliada, como o PDT.
Já setores do PSDB - principalmente o ex-candidato a presidente José Serra - se mostraram favoráveis a adotar um salário de R$ 600, uma das bandeiras do partido na campanha eleitoral de 2010.
No início de fevereiro, integrantes do governo afirmaram que o Planalto não cederia em sua proposta original. Até mesmo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou, chamando os sindicalistas de 'oportunistas' por defenderem os R$ 580.
O governo ainda cogita, como forma de compensação pela aprovação do mínimo de R$ 545, negociar um reajuste na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física para 2011.
Caso seja aprovado no Senado, o salário mínimo de R$ 545 passa a valer no primeiro dia do mês subsequente à sua sanção
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
Começou a contagem regressiva
Faltando exatamente 15 dias para o início do prazo oficial de entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda 2011 o contribuinte já pode começar a se preparar para prestar as contas com o Leão. Neste ano, o calendário para envio da declaração à Receita Federal (RFB) vai do dia 1.° de março a 29 de abril. É obrigado a declarar quem, em 2010, recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25.
"O primeiro passo é reunir em uma pasta ou gaveta todos os documentos necessários para o preenchimento da declaração, como comprovantes de rendimento, documentos bancários e recibos relacionados a aquisição ou venda de bens”, orienta o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom), Valdir Pietrobon.
Toda essa documentação deve, por lei, ser entregue aos contribuintes até o dia 28 destes mês. A declaração de rendimento é fornecida pelas empresas nas quais o contribuinte trabalhou entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro do ano passados. Já os aposentados do INSS recebem o documento pelo correio.
"O importante é que tudo o que esteja relacionado aos gastos e receitas seja declarado com base nesses documentos. Se perceber que algum desses comprovantes não chegou até o dia 28, é melhor correr atrás do que ficar esperando para ver se vai chegar”, orienta Pietrobon. Segundo ele, no caso de bancos e corretoras de valores o contribuinte também pode acessar essas informações pela intenet.
Despesas médicas
Uma questão que merece atenção redobrada neste ano são as deduções de gastos com despesas médicas. Segundo o advogado André Cordeiro, o lançamento de despesas não dedutíveis desta natureza é responsável por mais da metade das retenções em malha fina.
"Se fica comprovada a intenção de sonegação com uso de documentos falsos a Receita Federal gera um auto de infração e o contribuinte pode responder a processo criminal, além de pagar o recálculo do valor efetivo e multa de 75% mais a correção pela taxa Selic”, alerta o advogado.
Neste ano a RFB vai cruzar as informações sobre despesas médicas declaradas pelos contribuintes com as do Sistema de Despesas Médicas, que reúne informações financeiras de médicos, clínicas e prestadores de serviços em saúde.
"Pela primeira vez, a Receita vai cruzar dados de forma automática. Quem lançar despesas que não foram feitas ou valores acima do que foi pago vai certamente cair na malha fina. Não tem como enganar o Leão”, alerta Pietrobon.
Organize-se
Veja o que é preciso ter em mãos para preencher corretamente sua declaração de Imposto de Renda:
- Cópia da declaração de 2009 ou número do protocolo de entrega;
- Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretoras de valores;
- Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aluguéis e de outras rendas, como herança, doações, indenizações judiciais e resgate do FGTS;
- Documentos comprobatórios de compra, venda ou alienação de bens ocorridas em 2010;
- Livro caixa, em caso de profissionais liberais ou autônomos;
- DARFs do Carnê Leão;
- Controle de compra e venda de ações;
- DARFs de renda variável;
- Recibos de pagamento de planos de saúde, despesas médicas e odontológicas em geral e despesas educacionais – todas com o CNPJ do emissor;
- Recibos de doações efetuadas;
- Recibos de empregado doméstico com registro em carteia – apenas um profissional por declaração –, contendo o número do NIT.
Alexandre Costa Nascimento
Gazeta do Povo / PR
"O primeiro passo é reunir em uma pasta ou gaveta todos os documentos necessários para o preenchimento da declaração, como comprovantes de rendimento, documentos bancários e recibos relacionados a aquisição ou venda de bens”, orienta o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom), Valdir Pietrobon.
Toda essa documentação deve, por lei, ser entregue aos contribuintes até o dia 28 destes mês. A declaração de rendimento é fornecida pelas empresas nas quais o contribuinte trabalhou entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro do ano passados. Já os aposentados do INSS recebem o documento pelo correio.
"O importante é que tudo o que esteja relacionado aos gastos e receitas seja declarado com base nesses documentos. Se perceber que algum desses comprovantes não chegou até o dia 28, é melhor correr atrás do que ficar esperando para ver se vai chegar”, orienta Pietrobon. Segundo ele, no caso de bancos e corretoras de valores o contribuinte também pode acessar essas informações pela intenet.
Despesas médicas
Uma questão que merece atenção redobrada neste ano são as deduções de gastos com despesas médicas. Segundo o advogado André Cordeiro, o lançamento de despesas não dedutíveis desta natureza é responsável por mais da metade das retenções em malha fina.
"Se fica comprovada a intenção de sonegação com uso de documentos falsos a Receita Federal gera um auto de infração e o contribuinte pode responder a processo criminal, além de pagar o recálculo do valor efetivo e multa de 75% mais a correção pela taxa Selic”, alerta o advogado.
Neste ano a RFB vai cruzar as informações sobre despesas médicas declaradas pelos contribuintes com as do Sistema de Despesas Médicas, que reúne informações financeiras de médicos, clínicas e prestadores de serviços em saúde.
"Pela primeira vez, a Receita vai cruzar dados de forma automática. Quem lançar despesas que não foram feitas ou valores acima do que foi pago vai certamente cair na malha fina. Não tem como enganar o Leão”, alerta Pietrobon.
Organize-se
Veja o que é preciso ter em mãos para preencher corretamente sua declaração de Imposto de Renda:
- Cópia da declaração de 2009 ou número do protocolo de entrega;
- Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretoras de valores;
- Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aluguéis e de outras rendas, como herança, doações, indenizações judiciais e resgate do FGTS;
- Documentos comprobatórios de compra, venda ou alienação de bens ocorridas em 2010;
- Livro caixa, em caso de profissionais liberais ou autônomos;
- DARFs do Carnê Leão;
- Controle de compra e venda de ações;
- DARFs de renda variável;
- Recibos de pagamento de planos de saúde, despesas médicas e odontológicas em geral e despesas educacionais – todas com o CNPJ do emissor;
- Recibos de doações efetuadas;
- Recibos de empregado doméstico com registro em carteia – apenas um profissional por declaração –, contendo o número do NIT.
Alexandre Costa Nascimento
Gazeta do Povo / PR
Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.
No recurso ao Tribunal, a Fazenda sustentou a incidência do tributo, porque tal parcela não se encontra no rol taxativo de verbas isentas.
Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, o salário de contribuição é o valor da remuneração, assim considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, o que não é o caso dessa verba específica. “Se o aviso-prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o emprego, não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba”, afirmou o ministro.
STJ
No recurso ao Tribunal, a Fazenda sustentou a incidência do tributo, porque tal parcela não se encontra no rol taxativo de verbas isentas.
Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, o salário de contribuição é o valor da remuneração, assim considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, o que não é o caso dessa verba específica. “Se o aviso-prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o emprego, não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba”, afirmou o ministro.
STJ
Frente quer ampliação dos limites de enquadramento no Supersimples
Projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples é a prioridade da Frente Parlamentar da Micro Pequena e Empresa. O grupo suprapartidário de deputados e senadores será relançado no dia 23, durante reunião na Câmara.
Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento.
Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.
Ampla negociação
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), um dos organizadores do primeiro encontro informal do grupo neste ano, disse que a frente parlamentar vai promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado, sem polêmicas, ainda neste semestre.
Segundo ele, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.
"O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor”, acrescenta Vargas.
Segurança jurídica
O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários nas negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.
Ele defenda a extensão dessa "regra do acesso facilitado às compras governamentais” para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. "Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não."
Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos.
Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar.
Íntegra da proposta:
PLP-591/2010
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo
Agência Câmara
Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento.
Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.
Ampla negociação
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), um dos organizadores do primeiro encontro informal do grupo neste ano, disse que a frente parlamentar vai promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado, sem polêmicas, ainda neste semestre.
Segundo ele, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.
"O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor”, acrescenta Vargas.
Segurança jurídica
O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários nas negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.
Ele defenda a extensão dessa "regra do acesso facilitado às compras governamentais” para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. "Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não."
Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos.
Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar.
Íntegra da proposta:
PLP-591/2010
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo
Agência Câmara
Ponto Eletrônico começa em março, mas há dúvidas
No dia 1 de março começa a vigorar a portaria sobre a adoção do Ponto Eletrônico por empresas com mais de dez funcionários. Mas ainda há muita confusão sobre o tema.
Na quarta-feira a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) emitiu uma nota oficial afirmando que as novas regras de Registro Eletrônico de Ponto (REP) poderão ser ''optativas e negociáveis''.
A negociação sobre o uso ou não do Ponto Eletrônico teria sido sinalizada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. ''A solução está em deixar que as partes negociem livremente se irão utilizar o ponto eletrônico. Os maiores interessados, empresas e trabalhadores, levariam o assunto às suas negociações'”, afirmou Paulo Skaf, presidente da Fiesp, na audiência com Lupi, segundo a nota da entidade.
A Delegacia Regional do Trabalho em Londrina aguarda orientação sobre o tema. Segundo o chefe da fiscalização da Delegacia, Rogério Perez Garcia, ainda não chegou a normatização da portaria por parte do Ministério do Trabalho.
A portaria cria um sistema contra possíveis fraudes, mas tem recebido muitas críticas. O objetivo é disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto. Ela exige que, a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante para o empregado, o que eleva os gastos com bobinas e prejudica o meio ambiente.
O problema é que nenhum artigo da Portaria trata claramente da obrigatoriedade do ponto eletrônico. O próprio ministro Carlos Luppi disse em entrevistas no ano passado que não haveria obrigatoriedade.
Os empresários, por sua vez, reclamam que a adoção do Ponto Eletrônico traz um custo alto para as empresas já que o equipamento custa, em média R$ 3 mil. Além disso, afirmam, haverá baixa efetividade na redução das fraudes, além de pesar na balança da competitividade da indústria e impactar negativamente as relações de trabalho.
O presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante, diz que o custo do equipamento e a dificuldade de encontrá-lo no mercado é um problema sério. ''Muitos empresários de Londrina estão nos informando que vão voltar a adotar o livro ponto. É um retrocesso e isso impactará em muito mais trabalho para fechar as folhas de pagamento'”, diz Esquiante.
Nos últimos meses algumas empresas têm sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores
Estas sentenças beneficiam o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul. As decisões foram proferidas pelo juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23 Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ele entendeu que a Portaria nº 1.510 extrapola o poder de regulamentar ao exigir a impressão. Por isso, determinou que os agentes fiscais do trabalho se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas associadas aos sindicatos. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.
Para o presidente do Sescap-Ldr de Londrina, Marcelo Esquiante, o ideal seria a negociação entre as empresas e os sindicatos dos trabalhadores. ''A imposição nem sempre colabora para a boa relação entre os trabalhadores e os empregadores. Sabemos que a tecnologia veio para ficar, porém é preciso que seja realmente benéfica para todos'”, disse Esquiante.
Fonte: Sescap-Ldr - Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina
Folha de Londrina / PR
Na quarta-feira a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) emitiu uma nota oficial afirmando que as novas regras de Registro Eletrônico de Ponto (REP) poderão ser ''optativas e negociáveis''.
A negociação sobre o uso ou não do Ponto Eletrônico teria sido sinalizada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. ''A solução está em deixar que as partes negociem livremente se irão utilizar o ponto eletrônico. Os maiores interessados, empresas e trabalhadores, levariam o assunto às suas negociações'”, afirmou Paulo Skaf, presidente da Fiesp, na audiência com Lupi, segundo a nota da entidade.
A Delegacia Regional do Trabalho em Londrina aguarda orientação sobre o tema. Segundo o chefe da fiscalização da Delegacia, Rogério Perez Garcia, ainda não chegou a normatização da portaria por parte do Ministério do Trabalho.
A portaria cria um sistema contra possíveis fraudes, mas tem recebido muitas críticas. O objetivo é disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto. Ela exige que, a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante para o empregado, o que eleva os gastos com bobinas e prejudica o meio ambiente.
O problema é que nenhum artigo da Portaria trata claramente da obrigatoriedade do ponto eletrônico. O próprio ministro Carlos Luppi disse em entrevistas no ano passado que não haveria obrigatoriedade.
Os empresários, por sua vez, reclamam que a adoção do Ponto Eletrônico traz um custo alto para as empresas já que o equipamento custa, em média R$ 3 mil. Além disso, afirmam, haverá baixa efetividade na redução das fraudes, além de pesar na balança da competitividade da indústria e impactar negativamente as relações de trabalho.
O presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante, diz que o custo do equipamento e a dificuldade de encontrá-lo no mercado é um problema sério. ''Muitos empresários de Londrina estão nos informando que vão voltar a adotar o livro ponto. É um retrocesso e isso impactará em muito mais trabalho para fechar as folhas de pagamento'”, diz Esquiante.
Nos últimos meses algumas empresas têm sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores
Estas sentenças beneficiam o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul. As decisões foram proferidas pelo juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23 Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ele entendeu que a Portaria nº 1.510 extrapola o poder de regulamentar ao exigir a impressão. Por isso, determinou que os agentes fiscais do trabalho se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas associadas aos sindicatos. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.
Para o presidente do Sescap-Ldr de Londrina, Marcelo Esquiante, o ideal seria a negociação entre as empresas e os sindicatos dos trabalhadores. ''A imposição nem sempre colabora para a boa relação entre os trabalhadores e os empregadores. Sabemos que a tecnologia veio para ficar, porém é preciso que seja realmente benéfica para todos'”, disse Esquiante.
Fonte: Sescap-Ldr - Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina
Folha de Londrina / PR
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