Com a simplificação dos procedimentos para obtenção de certidões de regularidade fiscal pela internet, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretendem reduzir ao máximo a necessidade de comparecimento aos balcões de atendimento. Segundo dados dos órgãos, das mais de 1,5 milhão de certidões emitidas por mês, entre 7,5 mil e 8 mil ainda dependem de informações prestadas pessoalmente pelos contribuintes.
Segundo o diretor do departamento de gestão da dívida ativa da PGFN, Paulo Ricardo de Souza, até o fim de abril os procedimentos de batimento de informações dos órgãos serão aperfeiçoados. A medida deve beneficiar cerca de 100 mil contribuintes, em sua maioria grandes empresas que participam em obras do governo ou tomam empréstimos de bancos públicos.
``A grande maioria das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas já podem ser retiradas pela internet, mas nos casos onde há contestações judiciais ainda era necessário o fornecimento de informações nos balcões de atendimento``, explicou.
As certidões, que tem validade de seis meses, atualmente demoram até dez dias para serem liberadas nesses casos, por dependerem de análise por parte dos técnicos do Fisco e da PGFN. Com as mudanças previstas, porém, a emissão poderá ser imediata. ``Apenas pouquíssimos casos ainda dependerão de informações adicionais``, acrescentou Souza.
Além disso, os contribuintes que parcelaram dívidas com a União por meio do chamado ``Refis da Crise``, mas não optaram por quitar a totalidade dos débitos, também poderão obter as certidões pela internet. Segundo o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Ocaso, esse grupo é formado por 16,3 mil empresas.
Aviso
Outra alteração no sistema avisará o contribuinte sobre o vencimento das declarações via caixa postal eletrônica no próprio site da Receita, no portal Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC). A notificação ocorrerá duas vezes, uma a 60 dias e outra a 30 dias do prazo final, para que o processo de renovação já possa ser iniciado. Além disso, haverá a informação sobre eventuais pendências.
``A partir dessa mudança, nenhum contribuinte poderá alegar surpresa ao não conseguir uma certidão negativa ou uma positiva com efeito de negativa, pois ele vai ganhar um prazo para resolver suas pendências antecipadamente``, completou Souza.
Eduardo Rodrigues
O Estado de S. Paulo
quinta-feira, 31 de março de 2011
Empresas têm problemas com Refis
O prazo para que os contribuintes façam retificações no Refis da Crise termina hoje. Até ontem, aproximadamente 35 mil operações para correções foram registradas. O Refis é o maior parcelamento de débitos tributários já concedido pelo governo federal.
De acordo com a Receita, 350 mil empresas aderiram ao programa para parcelar mais de R$ 130 bilhões. Quem fez a opção pode dividir o débito em até 180 meses, com descontos de multa e juros. Contribuintes reclamam, porém, que a retificação permitida pelo sistema foi mínima. O problema mais comum, segundo especialistas, é que o Fisco incluiu dívidas fiscais que não haviam sido indicadas pelo contribuinte na lista de débitos passíveis de parcelamento. E deixou de listar débitos que foram apontados no parcelamento. Até 30 de julho de 2010, os interessados em parcelar parte das suas dívidas tiveram que indicá-las ao Fisco.
Do total de pedidos de mudanças já efetuados, cerca de oito mil corresponderam à troca de modalidade de parcelamento - cancelamento do débito indevidamente inscrito e a inclusão do montante correto. Já aproximadamente 27 mil pedidos corresponderam à inclusão de novas modalidades de parcelamento. Um problema comum é a indicação pela empresa de apenas débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas o sistema por conta própria incluiu débitos com a Receita, como informa Paulo Eduardo Armiliato, da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal da 8ª Região. Ele acompanha a homologação dos sistemas onde são gerenciados os pedidos de parcelamento.
No caso dos clientes do Braga & Marafon Advogados, por exemplo, os débitos indicados por mais de 80% das empresas a serem incluídos no Refis não coincidiram com aqueles apontados pelo Fisco. ``Apareceram débitos que o contribuinte não quer incluir``, afirma Valdirene Franhani Lopes, advogada do escritório. Em razão disso, a banca vem fazendo inúmeras diligências na Receita e Procuradoria. Segundo Valdirene, muitas vezes, o sistema não deixa mudar a modalidade de parcelamento. ``Quando o sistema não acusa débito com a Receita, não aceita incluir essa modalidade de parcelamento``, diz. Para Valdirene, por enquanto, a solução é apresentar pedidos administrativos para inclusão. ``E se isso for feito antes do término do prazo para retificação, demonstrará boa-fé do contribuinte no caso de uma eventual discussão judicial para incluir débitos no Refis``, diz.
Algumas empresas, no entanto, já cogitam entrar com ação na Justiça. Clientes dos tributaristas Luiz Rogério Sawaya Batista e Felipe Medaglia, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, não conseguiram modificar a forma de pagamento de débitos de clientes inscritos no Refis por meio da retificação. O que os clientes iriam pagar com dinheiro, gostariam de quitar com prejuízo fiscal, o que é permitido pela Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa de parcelamento. ``O sistema não permite que isso seja modificado``, dizem.
Segundo Armiliato, da Receita Federal, a lista que aparece no sistema hoje é a de débitos passíveis de parcelamento. ``Trata-se de um passo intermediário, anterior à consolidação``, diz. O analista explica que a Receita não vai considerar todos os valores listados no sistema como incluídos no Refis. ``E se não aparecer débito que o contribuinte quer inserir no parcelamento, deve procurar a unidade da Receita ou Procuradoria mais próxima para pedir a inclusão``, explica Armiliato. Quanto a questões relativas à forma de pagamento, o contribuinte deverá negociar com o Fisco. De 4 a 15 de abril, por exemplo, é a vez das empresas que optaram pelo pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL negociarem.
Com a retificação, os contribuintes vêm ajudando o Fisco a corrigir os próprios erros, avalia o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados. Em julho, por exemplo, uma empresa havia indicado débito com a Receita para ser inscrito no Refis. Porém, o Fisco inscreveu o débito na dívida ativa depois disso. ``Pedimos retificação para incluir a modalidade de parcelamento junto à Procuradoria já que, agora, o débito é com eles``, diz.
Laura Ignacio
Valor Econômico
De acordo com a Receita, 350 mil empresas aderiram ao programa para parcelar mais de R$ 130 bilhões. Quem fez a opção pode dividir o débito em até 180 meses, com descontos de multa e juros. Contribuintes reclamam, porém, que a retificação permitida pelo sistema foi mínima. O problema mais comum, segundo especialistas, é que o Fisco incluiu dívidas fiscais que não haviam sido indicadas pelo contribuinte na lista de débitos passíveis de parcelamento. E deixou de listar débitos que foram apontados no parcelamento. Até 30 de julho de 2010, os interessados em parcelar parte das suas dívidas tiveram que indicá-las ao Fisco.
Do total de pedidos de mudanças já efetuados, cerca de oito mil corresponderam à troca de modalidade de parcelamento - cancelamento do débito indevidamente inscrito e a inclusão do montante correto. Já aproximadamente 27 mil pedidos corresponderam à inclusão de novas modalidades de parcelamento. Um problema comum é a indicação pela empresa de apenas débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas o sistema por conta própria incluiu débitos com a Receita, como informa Paulo Eduardo Armiliato, da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal da 8ª Região. Ele acompanha a homologação dos sistemas onde são gerenciados os pedidos de parcelamento.
No caso dos clientes do Braga & Marafon Advogados, por exemplo, os débitos indicados por mais de 80% das empresas a serem incluídos no Refis não coincidiram com aqueles apontados pelo Fisco. ``Apareceram débitos que o contribuinte não quer incluir``, afirma Valdirene Franhani Lopes, advogada do escritório. Em razão disso, a banca vem fazendo inúmeras diligências na Receita e Procuradoria. Segundo Valdirene, muitas vezes, o sistema não deixa mudar a modalidade de parcelamento. ``Quando o sistema não acusa débito com a Receita, não aceita incluir essa modalidade de parcelamento``, diz. Para Valdirene, por enquanto, a solução é apresentar pedidos administrativos para inclusão. ``E se isso for feito antes do término do prazo para retificação, demonstrará boa-fé do contribuinte no caso de uma eventual discussão judicial para incluir débitos no Refis``, diz.
Algumas empresas, no entanto, já cogitam entrar com ação na Justiça. Clientes dos tributaristas Luiz Rogério Sawaya Batista e Felipe Medaglia, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, não conseguiram modificar a forma de pagamento de débitos de clientes inscritos no Refis por meio da retificação. O que os clientes iriam pagar com dinheiro, gostariam de quitar com prejuízo fiscal, o que é permitido pela Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa de parcelamento. ``O sistema não permite que isso seja modificado``, dizem.
Segundo Armiliato, da Receita Federal, a lista que aparece no sistema hoje é a de débitos passíveis de parcelamento. ``Trata-se de um passo intermediário, anterior à consolidação``, diz. O analista explica que a Receita não vai considerar todos os valores listados no sistema como incluídos no Refis. ``E se não aparecer débito que o contribuinte quer inserir no parcelamento, deve procurar a unidade da Receita ou Procuradoria mais próxima para pedir a inclusão``, explica Armiliato. Quanto a questões relativas à forma de pagamento, o contribuinte deverá negociar com o Fisco. De 4 a 15 de abril, por exemplo, é a vez das empresas que optaram pelo pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL negociarem.
Com a retificação, os contribuintes vêm ajudando o Fisco a corrigir os próprios erros, avalia o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados. Em julho, por exemplo, uma empresa havia indicado débito com a Receita para ser inscrito no Refis. Porém, o Fisco inscreveu o débito na dívida ativa depois disso. ``Pedimos retificação para incluir a modalidade de parcelamento junto à Procuradoria já que, agora, o débito é com eles``, diz.
Laura Ignacio
Valor Econômico
Nota Fiscal Eletrônica: mudanças importantes serão obrigatórias a partir de 1º de abril
A partir de 1º de abril, todos os estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica deverão utilizar a versão 2.0 - NF-e 2.0 -, descrita no Manual de Integração do Contribuinte, versão 4.01, da Receita Federal. Todas as notas emitidas na versão anterior (1.10) não serão mais aceitas.
Uma das principais alterações da NF-e 2.0 é a adequação do novo layout ao Simples Nacional. Anteriormente, não existiam campos próprios para as empresas tributadas pelo sistema simplificado, o que gerava confusão entre muitos contribuintes.
Outra mudança importante está relacionada ao registro de emissão em contingência. Com a NF-e 2.0, o contribuinte não precisa mais registrar a utilização dessas alternativas de emissão no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO). Agora, o registro da data, hora e justificativa para a contingência é feito no próprio arquivo da NF-e.
O sistema de gestão administrativa e financeira da Nasajon, o Controller, já está totalmente de acordo com a NF-e 2.0, trazendo mais facilidade na adaptação, segurança na informação transmitida ao Fisco e, principalmente, integração total com o web service da Receita Federal, dispensando a necessidade de utilização de um emissor.
Uma característica importante da NF-e 2.0 refere-se ao processo de validação do arquivo.
Foram incluídas novas regras, como por exemplo:
• total do IPI não pode ser diferente do somatório dos itens;
• total do Produto / Serviço não pode ser diferente do somatório dos itens;
• total do ICMS não pode ser diferente do somatório dos itens;
• total da BC ICMS não pode ser diferente do somatório dos itens;
• total do Seguro não pode ser diferente do somatório dos itens;
• se CST de ICMS = 00, 10, 20, 51, 70, 90: Valor ICMS não pode ser diferente de Base de Cálculo x Alíquota;
• CNPJ do Transportador não pode ser inválido;
• CPF do Transportador não pode ser inválido;
• para o pedido de cancelamento, verificar registro de Circulação de Mercadoria;
• para o pedido de cancelamento, verificar recebimento da NF-e pelo Destinatário.
Vale ressaltar que, caso o arquivo da NF-e não esteja de acordo com alguma das novas regras, não será aceito pelo Fisco. Com isso, ao mesmo tempo em que a versão 2.0 da nota eletrônica traz diversas vantagens para o contribuinte - como a segurança do envio das informações corretas -, ela apresenta também uma complexidade maior, o que torna a utilização de sistemas amigáveis, que tornem o processo de emissão mais simples, como o Controller, da Nasajon, muito útil para os empresários.
Além de trazer mais facilidade para o contribuinte, o Controller armazena as notas emitidas pela empresa, garantindo que as informações enviadas ao Fisco não sejam perdidas. É importante lembrar que o sistema gratuito das Sefaz ( Secretarias de Fazenda dos Estados) não armazena notas e, caso haja problemas, o processo de recuperação das notas perdidas é extremamente burocrático.
InCorporativa
Uma das principais alterações da NF-e 2.0 é a adequação do novo layout ao Simples Nacional. Anteriormente, não existiam campos próprios para as empresas tributadas pelo sistema simplificado, o que gerava confusão entre muitos contribuintes.
Outra mudança importante está relacionada ao registro de emissão em contingência. Com a NF-e 2.0, o contribuinte não precisa mais registrar a utilização dessas alternativas de emissão no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO). Agora, o registro da data, hora e justificativa para a contingência é feito no próprio arquivo da NF-e.
O sistema de gestão administrativa e financeira da Nasajon, o Controller, já está totalmente de acordo com a NF-e 2.0, trazendo mais facilidade na adaptação, segurança na informação transmitida ao Fisco e, principalmente, integração total com o web service da Receita Federal, dispensando a necessidade de utilização de um emissor.
Uma característica importante da NF-e 2.0 refere-se ao processo de validação do arquivo.
Foram incluídas novas regras, como por exemplo:
• total do IPI não pode ser diferente do somatório dos itens;
• total do Produto / Serviço não pode ser diferente do somatório dos itens;
• total do ICMS não pode ser diferente do somatório dos itens;
• total da BC ICMS não pode ser diferente do somatório dos itens;
• total do Seguro não pode ser diferente do somatório dos itens;
• se CST de ICMS = 00, 10, 20, 51, 70, 90: Valor ICMS não pode ser diferente de Base de Cálculo x Alíquota;
• CNPJ do Transportador não pode ser inválido;
• CPF do Transportador não pode ser inválido;
• para o pedido de cancelamento, verificar registro de Circulação de Mercadoria;
• para o pedido de cancelamento, verificar recebimento da NF-e pelo Destinatário.
Vale ressaltar que, caso o arquivo da NF-e não esteja de acordo com alguma das novas regras, não será aceito pelo Fisco. Com isso, ao mesmo tempo em que a versão 2.0 da nota eletrônica traz diversas vantagens para o contribuinte - como a segurança do envio das informações corretas -, ela apresenta também uma complexidade maior, o que torna a utilização de sistemas amigáveis, que tornem o processo de emissão mais simples, como o Controller, da Nasajon, muito útil para os empresários.
Além de trazer mais facilidade para o contribuinte, o Controller armazena as notas emitidas pela empresa, garantindo que as informações enviadas ao Fisco não sejam perdidas. É importante lembrar que o sistema gratuito das Sefaz ( Secretarias de Fazenda dos Estados) não armazena notas e, caso haja problemas, o processo de recuperação das notas perdidas é extremamente burocrático.
InCorporativa
RF intima 4,7 mil empresas que devem R$ 46 mi
A Receita Federal começou a intimar, eletronicamente, cerca de 440 mil empresas em todo o Brasil que possuem saldos devedores apontados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O valor total do País chega a R$ 6 bilhões. Já a Delegacia da Receita Federal em Londrina, que abrange 63 municípios, vai intimar 4.733 empresas que, juntas, possuem saldo devedor de R$ 46.302.267,40.
O delegado da Receita em Londrina, Sérgio Gomes Nunes, esclarece que as mudanças no procedimento vão agilizar a cobrança do débito, que antes demorava de sete a oito meses e agora, com a notificação eletrônica, acontecerá no mês seguinte ao da entrega da declaração. ``A cobrança sempre aconteceu, mas como o sistema anterior era manual, demandava mais tempo para os devedores serem chamados a prestar contas``, compara. A DCTF é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. No documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar.
As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento. As empresas que não regularizarem a situação no prazo de 30 dias terão os débitos enviados para inscrição em Dívida Ativa da União para o Cadastro de Inadimplentes (Cadin). Neste primneiro lote são cobrados os débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado. (A.V)
300 contribuintes podem ter sonegado R$ 550 mi
Delegacia da Receita Federal em Londrina investiga suspeita de fraudes que teriam sido praticadas no ano passado
Aproximadamente 300 contribuintes dos 63 municípios da área de abrangência da Delegacia da Receita Federal de Londrina teriam deixado de incluir nas declarações do ano passado grande parte de seus rendimentos ou incluíram deduções irreais, valores de dependentes ou despesas médicas inexistentes ou indevidamente majoradas com a intenção de diminuir o valor do imposto a pagar ou aumentar o valor do imposto a restituir. A diferença entre os valores apresentados em rendimentos recebidos e a movimentação financeira dessas centenas de contribuintes chega a R$ 550 milhões. Os dados foram divulgados ontem pela delegacia local.
De acordo com o delegado Sérgio Gomes Nunes, as áreas identificadas com situações que motivarão auditorias são profissionais liberais, sócios e diretores de empresas, atividades que envolvem produtores rurais e investidores em bolsas. Por enquanto, serão investigados 73 casos, sendo 33 referentes a imposto de renda de pessoa física e 40 de contribuições previdenciárias. No decorrer do ano serão abertas as demais auditorias. ``Inicialmente temos apenas um forte indício, que poderá ser comprovado com as fiscalizações``, afirma. Os contribuintes terão direito de apresentar documentos para comprovar que não houve sonegação.
As principais operações que serão fiscalizadas são omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - profissionais liberais; ganhos líquidos em bolsa de valores; recebimento de remuneração disfarçada sobre a forma de previdência privada; rendimentos recebidos do exterior; rendimentos de ações judiciais e ganho de capital na alienação de bens.
Malha fina
No Estado, a operação fiscal - que integra um conjunto de ações desenvolvidas em todo o País - teve início com a intimação de 159 contribuintes com indícios de fraude em suas declarações. Até o final do ano serão fiscalizados cerca de 550 no Paraná. Durante a operação, que se estenderá até o final de abril, será intensificada, também, a análise das declarações retidas em malha em 2010 por suspeita de fraude, devendo ser intimados neste período mais de dois mil contribuintes, no Paraná. Em 2011, cerca de 20 mil contribuintes serão fiscalizados em procedimento de malha fina. Em Londrina, 500 receberão a intimação até a próxima semana.
Regularização
Os contribuintes que se encontram na mira da Receita podem evitar multas mais pesadas retificando as suas declarações e corrigindo as informações fraudulentas. Aqueles que optarem por regularizar a situação deverão providenciar a retificação de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, acrescido de juros e multa de mora, limitada a 20%, antes do recebimento da intimação inicial da Receita.
Depois de serem intimados, os contribuintes perderão a oportunidade de retificar espontaneamente as suas declarações e estarão sujeitos à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício variável de 75% à 150%, dependendo da gravidade da situação. Se houver indício de crime contra a ordem tributária, o Ministério Público Federal será comunicado.
Aline Vilalva
Folha de Londrina / PR
O delegado da Receita em Londrina, Sérgio Gomes Nunes, esclarece que as mudanças no procedimento vão agilizar a cobrança do débito, que antes demorava de sete a oito meses e agora, com a notificação eletrônica, acontecerá no mês seguinte ao da entrega da declaração. ``A cobrança sempre aconteceu, mas como o sistema anterior era manual, demandava mais tempo para os devedores serem chamados a prestar contas``, compara. A DCTF é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. No documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar.
As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento. As empresas que não regularizarem a situação no prazo de 30 dias terão os débitos enviados para inscrição em Dívida Ativa da União para o Cadastro de Inadimplentes (Cadin). Neste primneiro lote são cobrados os débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado. (A.V)
300 contribuintes podem ter sonegado R$ 550 mi
Delegacia da Receita Federal em Londrina investiga suspeita de fraudes que teriam sido praticadas no ano passado
Aproximadamente 300 contribuintes dos 63 municípios da área de abrangência da Delegacia da Receita Federal de Londrina teriam deixado de incluir nas declarações do ano passado grande parte de seus rendimentos ou incluíram deduções irreais, valores de dependentes ou despesas médicas inexistentes ou indevidamente majoradas com a intenção de diminuir o valor do imposto a pagar ou aumentar o valor do imposto a restituir. A diferença entre os valores apresentados em rendimentos recebidos e a movimentação financeira dessas centenas de contribuintes chega a R$ 550 milhões. Os dados foram divulgados ontem pela delegacia local.
De acordo com o delegado Sérgio Gomes Nunes, as áreas identificadas com situações que motivarão auditorias são profissionais liberais, sócios e diretores de empresas, atividades que envolvem produtores rurais e investidores em bolsas. Por enquanto, serão investigados 73 casos, sendo 33 referentes a imposto de renda de pessoa física e 40 de contribuições previdenciárias. No decorrer do ano serão abertas as demais auditorias. ``Inicialmente temos apenas um forte indício, que poderá ser comprovado com as fiscalizações``, afirma. Os contribuintes terão direito de apresentar documentos para comprovar que não houve sonegação.
As principais operações que serão fiscalizadas são omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - profissionais liberais; ganhos líquidos em bolsa de valores; recebimento de remuneração disfarçada sobre a forma de previdência privada; rendimentos recebidos do exterior; rendimentos de ações judiciais e ganho de capital na alienação de bens.
Malha fina
No Estado, a operação fiscal - que integra um conjunto de ações desenvolvidas em todo o País - teve início com a intimação de 159 contribuintes com indícios de fraude em suas declarações. Até o final do ano serão fiscalizados cerca de 550 no Paraná. Durante a operação, que se estenderá até o final de abril, será intensificada, também, a análise das declarações retidas em malha em 2010 por suspeita de fraude, devendo ser intimados neste período mais de dois mil contribuintes, no Paraná. Em 2011, cerca de 20 mil contribuintes serão fiscalizados em procedimento de malha fina. Em Londrina, 500 receberão a intimação até a próxima semana.
Regularização
Os contribuintes que se encontram na mira da Receita podem evitar multas mais pesadas retificando as suas declarações e corrigindo as informações fraudulentas. Aqueles que optarem por regularizar a situação deverão providenciar a retificação de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, acrescido de juros e multa de mora, limitada a 20%, antes do recebimento da intimação inicial da Receita.
Depois de serem intimados, os contribuintes perderão a oportunidade de retificar espontaneamente as suas declarações e estarão sujeitos à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício variável de 75% à 150%, dependendo da gravidade da situação. Se houver indício de crime contra a ordem tributária, o Ministério Público Federal será comunicado.
Aline Vilalva
Folha de Londrina / PR
terça-feira, 29 de março de 2011
Prorrogado prazo para entrega da declaração do Simples Nacional
Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, de 31 de março para 15 de abril, o prazo para que as micro e pequenas empresas entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A prorrogação foi definida nesta sexta-feira (25) e deverá ser publicada no Diário Oficial da União da próxima terça-feira (29).
De acordo com o secretário executivo do comitê, Silas Santiago, a decisão leva em conta problemas operacionais, ocorridos nos dias 22 e 23, que dificultaram o envio das declarações. O documento é enviado pela internet por meio do site da Recita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), via portal do Simples Nacional.
``Contadores explicaram o problema, o comitê analisou e decidiu prorrogar para que isso não acarrete prejuízo às empresas``, explica Silas Santiago. Conforme o secretário, das cerca de 3,6 milhões de empresas que precisam entregar a declaração 1,6 milhões já prestaram contas ao fisco. A expectativa é que até o dia 15 de abril esse número chegue a três milhões.
Empreendedor Individual
O prazo para a entrega de declaração de receita do Empreendedor Individual não mudou, continua dia 31 de maio. Até o último dia 23 deste mês, dos 809.844 empreendedores que precisam deveriam entregar o documento 534.997 prestados contas à Receita.
Dilma Tavares
Agência Sebrae
De acordo com o secretário executivo do comitê, Silas Santiago, a decisão leva em conta problemas operacionais, ocorridos nos dias 22 e 23, que dificultaram o envio das declarações. O documento é enviado pela internet por meio do site da Recita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), via portal do Simples Nacional.
``Contadores explicaram o problema, o comitê analisou e decidiu prorrogar para que isso não acarrete prejuízo às empresas``, explica Silas Santiago. Conforme o secretário, das cerca de 3,6 milhões de empresas que precisam entregar a declaração 1,6 milhões já prestaram contas ao fisco. A expectativa é que até o dia 15 de abril esse número chegue a três milhões.
Empreendedor Individual
O prazo para a entrega de declaração de receita do Empreendedor Individual não mudou, continua dia 31 de maio. Até o último dia 23 deste mês, dos 809.844 empreendedores que precisam deveriam entregar o documento 534.997 prestados contas à Receita.
Dilma Tavares
Agência Sebrae
Perda de receita com correção do IR será compensada com aumento de impostos
Os aumentos de impostos anunciados pelo governo mais do que compensarão o impacto fiscal da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2011. Segundo números divulgados hoje (28) pela Receita Federal, o governo deixará de arrecadar R$ 1,612 bilhão neste ano com o reajuste da tabela, mas R$ 1,750 bilhão a mais entrarão nos cofres públicos por causa do reajuste dos impostos sobre bebidas e sobre compras de cartões de crédito no exterior.
A maior fonte de receitas virá do aumento de impostos sobre as bebidas frias (água, refrigerante, cerveja, isotônicos e energéticos), que renderá R$ 948 milhões ao governo neste ano. O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as compras de cartões de crédito no exterior será responsável por R$ 802 milhões.
Segundo o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a preocupação com as fontes de recursos. “O Orçamento precisa especificar as fontes de recursos. Uma perda de receitas precisa ser compensada de alguma forma”.
Medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União corrigiu a tabela do IRPF em 4,5% até 2014. Em contrapartida, o governo editou dois decretos com o aumento do IOF de 2,28% para 6,28% para as compras de cartões de crédito no exterior e com o reajuste nos preços de referências que servem de base para o imposto cobrado sobre as bebidas frias.
O subsecretário admitiu ainda que o governo está estudando a cobrança de 6% de IOF sobre empréstimos de bancos e empresas no exterior, mas evitou dar detalhes. “O governo não comenta medida em elaboração”.
Wellton Máximo
Agência Brasil
A maior fonte de receitas virá do aumento de impostos sobre as bebidas frias (água, refrigerante, cerveja, isotônicos e energéticos), que renderá R$ 948 milhões ao governo neste ano. O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as compras de cartões de crédito no exterior será responsável por R$ 802 milhões.
Segundo o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a preocupação com as fontes de recursos. “O Orçamento precisa especificar as fontes de recursos. Uma perda de receitas precisa ser compensada de alguma forma”.
Medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União corrigiu a tabela do IRPF em 4,5% até 2014. Em contrapartida, o governo editou dois decretos com o aumento do IOF de 2,28% para 6,28% para as compras de cartões de crédito no exterior e com o reajuste nos preços de referências que servem de base para o imposto cobrado sobre as bebidas frias.
O subsecretário admitiu ainda que o governo está estudando a cobrança de 6% de IOF sobre empréstimos de bancos e empresas no exterior, mas evitou dar detalhes. “O governo não comenta medida em elaboração”.
Wellton Máximo
Agência Brasil
segunda-feira, 28 de março de 2011
Governo negocia com deputados a ampliação do Supersimples
O governo deverá apresentar nas próximas semanas uma contraproposta ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que altera o Simples Nacional. A informação é do deputado Pepe Vargas (PT-RS), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, para fins de enquadramento no Simples. Também eleva a receita máxima do microempreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O Simples Nacional ou Supersimples é um sistema simplificado de pagamento de impostos.
Pepe Vargas esteve com um grupo de deputados em uma reunião no Ministério da Fazenda, na qual o governo prometeu uma resposta em breve. ``A única coisa que o ministério quer é calcular melhor o impacto na arrecadação. Não tanto da alteração do limite de faturamento para enquadramento da micro e pequena empresa, mas o impacto da mudança das faixas que cada empresa tem de faturamento.
Na última quarta-feira, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o projeto, mas sem a criação do chamado Simples Rural, como explica o relator, deputado Homero Pereira (PR-MT): ``Qualquer produtor rural hoje, se quiser aderir ao Simples pode aderir. Portanto, nós não precisamos criar neste momento a figura do Simples Rural. Por isso, é melhor deixar para debater esse assunto com mais profundidade num outro momento, pois essa modalidade implicaria a transformação do produtor rural em pessoa jurídica.”
A comissão aprovou quatro emendas supressivas ao projeto, elaboradas por Homero Pereira. Uma delas exclui a previsão de o produtor rural pessoa física optar pelo enquadramento como microempresa ou pequena empresa. Homero Pereira afirmou que essa medida seria mais onerosa ao produtor, porque desconsidera o risco de perdas da atividade rural. Pereira disse que, se fosse mantida a atual redação do projeto, o produtor pagaria tributos sobre o faturamento bruto mesmo que tivesse prejuízos. Segundo ele, isso não ocorre na legislação atual.
Também foram rejeitados o dispositivo que cria o trabalhador avulso rural e o que permite a adesão ao Simples das cooperativas, que já são isentas, segundo o relator.
Na reunião com o governo, ficou acertado que os limites de enquadramento no Simples serão maiores para as empresas que exportem parte da produção. Este total não seria considerado no cálculo do limite, desde que o faturamento total não ultrapasse o dobro do teto.
O projeto que amplia o Simples Nacional ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, terá que ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira
Agência Câmara
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, para fins de enquadramento no Simples. Também eleva a receita máxima do microempreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O Simples Nacional ou Supersimples é um sistema simplificado de pagamento de impostos.
Pepe Vargas esteve com um grupo de deputados em uma reunião no Ministério da Fazenda, na qual o governo prometeu uma resposta em breve. ``A única coisa que o ministério quer é calcular melhor o impacto na arrecadação. Não tanto da alteração do limite de faturamento para enquadramento da micro e pequena empresa, mas o impacto da mudança das faixas que cada empresa tem de faturamento.
Na última quarta-feira, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o projeto, mas sem a criação do chamado Simples Rural, como explica o relator, deputado Homero Pereira (PR-MT): ``Qualquer produtor rural hoje, se quiser aderir ao Simples pode aderir. Portanto, nós não precisamos criar neste momento a figura do Simples Rural. Por isso, é melhor deixar para debater esse assunto com mais profundidade num outro momento, pois essa modalidade implicaria a transformação do produtor rural em pessoa jurídica.”
A comissão aprovou quatro emendas supressivas ao projeto, elaboradas por Homero Pereira. Uma delas exclui a previsão de o produtor rural pessoa física optar pelo enquadramento como microempresa ou pequena empresa. Homero Pereira afirmou que essa medida seria mais onerosa ao produtor, porque desconsidera o risco de perdas da atividade rural. Pereira disse que, se fosse mantida a atual redação do projeto, o produtor pagaria tributos sobre o faturamento bruto mesmo que tivesse prejuízos. Segundo ele, isso não ocorre na legislação atual.
Também foram rejeitados o dispositivo que cria o trabalhador avulso rural e o que permite a adesão ao Simples das cooperativas, que já são isentas, segundo o relator.
Na reunião com o governo, ficou acertado que os limites de enquadramento no Simples serão maiores para as empresas que exportem parte da produção. Este total não seria considerado no cálculo do limite, desde que o faturamento total não ultrapasse o dobro do teto.
O projeto que amplia o Simples Nacional ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, terá que ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira
Agência Câmara
Mudanças fecham brechas para sonegar
Nos próximos 32 dias, cerca de 20 milhões de contribuintes terão de entregar a declaração do IR deste ano à Receita Federal.
Como fez em anos anteriores, a Receita promoveu algumas modificações no programa da declaração com o objetivo de fechar eventuais brechas ainda usadas por sonegadores e de reduzir o número de declarantes.
Para este ano, são esperados 24 milhões de declarações -em 2009, foram entregues 25,57 milhões; no ano passado, 24,68 milhões.
A redução para 24 milhões neste ano só será possível graças à mudança que prevê limites diferentes de isenção e de obrigatoriedade de entrega (leia texto na pág. B5).
A mudança feita pela Receita requer atenção dos contribuintes que ganharam, em 2010, até R$ 22.487,25. É que, neste ano, o valor-limite que obriga alguém a declarar não será o mesmo do limite de isenção da tabela anual para calcular o imposto (R$ 17.989,80).
Assim, quem ganhou até R$ 22.487,25, mas teve imposto retido na fonte, só receberá a restituição se tiver enviado a declaração.
Com essa mudança, a Receita espera reduzir em até 1,5 milhão o número de declarações entregues.
Outra mudança visa acabar com as deduções indevidas feitas pelos contribuintes que têm despesas médicas.
Para tanto, foi criada a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
A primeira Dmed, com os dados de 2010, foi entregue à Receita no início deste ano. Com ela, além de apertar o cerco aos sonegadores, o fisco quer reduzir o número de declarações retidas na malha fina (leia texto abaixo).
Os contribuintes que recebem aluguéis de imóveis também estarão na mira do leão, especialmente aqueles que pagam comissões a imobiliárias e a administradoras (leia texto abaixo).
HOMOAFETIVOS
A partir deste ano, os casais homoafetivos em união estável poderão incluir o(a) companheiro(a) como dependente na declaração (leia texto na pág. B4).
Até o ano passado, apenas companheiros do sexo oposto podiam ser considerados dependentes.
Outra mudança reduzirá a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Agora, quem receber de uma só vez rendimentos referentes a diversos meses (por exemplo, aposentadoria ou salário), obtidos após ações judiciais, pagará menos imposto (leia texto na pág. B4).
VALE O PASSADO
O contribuinte precisa ficar atento porque algumas regras de anos anteriores valerão para sempre.
É esse o caso da obrigatoriedade de indicar o CPF dos dependentes maiores de 18 anos, da imposição de multa para quem lançar despesa que não puder ser comprovada (no caso de ser chamado pela Receita -leia texto na pág. B5) e da inclusão da ficha Alimentandos, vinculando-a à ficha Pagamentos e doações efetuados.
Nesta e nas páginas seguintes, o contribuinte encontra as principais dicas para declarar e também para evitar que a declaração fique retida na malha fina.
MARCOS CÉZARI
Folha de S.Paulo
Como fez em anos anteriores, a Receita promoveu algumas modificações no programa da declaração com o objetivo de fechar eventuais brechas ainda usadas por sonegadores e de reduzir o número de declarantes.
Para este ano, são esperados 24 milhões de declarações -em 2009, foram entregues 25,57 milhões; no ano passado, 24,68 milhões.
A redução para 24 milhões neste ano só será possível graças à mudança que prevê limites diferentes de isenção e de obrigatoriedade de entrega (leia texto na pág. B5).
A mudança feita pela Receita requer atenção dos contribuintes que ganharam, em 2010, até R$ 22.487,25. É que, neste ano, o valor-limite que obriga alguém a declarar não será o mesmo do limite de isenção da tabela anual para calcular o imposto (R$ 17.989,80).
Assim, quem ganhou até R$ 22.487,25, mas teve imposto retido na fonte, só receberá a restituição se tiver enviado a declaração.
Com essa mudança, a Receita espera reduzir em até 1,5 milhão o número de declarações entregues.
Outra mudança visa acabar com as deduções indevidas feitas pelos contribuintes que têm despesas médicas.
Para tanto, foi criada a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
A primeira Dmed, com os dados de 2010, foi entregue à Receita no início deste ano. Com ela, além de apertar o cerco aos sonegadores, o fisco quer reduzir o número de declarações retidas na malha fina (leia texto abaixo).
Os contribuintes que recebem aluguéis de imóveis também estarão na mira do leão, especialmente aqueles que pagam comissões a imobiliárias e a administradoras (leia texto abaixo).
HOMOAFETIVOS
A partir deste ano, os casais homoafetivos em união estável poderão incluir o(a) companheiro(a) como dependente na declaração (leia texto na pág. B4).
Até o ano passado, apenas companheiros do sexo oposto podiam ser considerados dependentes.
Outra mudança reduzirá a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Agora, quem receber de uma só vez rendimentos referentes a diversos meses (por exemplo, aposentadoria ou salário), obtidos após ações judiciais, pagará menos imposto (leia texto na pág. B4).
VALE O PASSADO
O contribuinte precisa ficar atento porque algumas regras de anos anteriores valerão para sempre.
É esse o caso da obrigatoriedade de indicar o CPF dos dependentes maiores de 18 anos, da imposição de multa para quem lançar despesa que não puder ser comprovada (no caso de ser chamado pela Receita -leia texto na pág. B5) e da inclusão da ficha Alimentandos, vinculando-a à ficha Pagamentos e doações efetuados.
Nesta e nas páginas seguintes, o contribuinte encontra as principais dicas para declarar e também para evitar que a declaração fique retida na malha fina.
MARCOS CÉZARI
Folha de S.Paulo
Proposta de desoneração da folha inicia reforma tributária fatiada
A decisão de ``fatiar`` a reforma tributária, confirmada pela presidente Dilma Rousseff em reunião do Conselho Político, na quinta-feira, não deverá tornar as discussões menos polêmicas. A desoneração da folha salarial, que ela pretende encaminhar até fim de junho, é vista com desconfiança pelos sindicalistas.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, tampouco é entusiasta da ideia. O empresariado tem pressa na mudança, mas não quer que o governo eleve a tributação em outras áreas para compensar a perda de arrecadação.
``A estratégia de enviar os projetos fatiados está correta porque, desse jeito, será mais fácil criar consensos``, afirmou o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP). ``O governo está preocupado em tirar os gargalos ao processo de desenvolvimento. Agora, se misturarmos a discussão de impostos estaduais e federais, não iremos a lugar algum``, emendou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
A ideia é que a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 20% dos salários, seja gradualmente reduzida a 14%. Seriam também eliminados outros tributos sobre a folha, como o salário-educação (2,5%) e o adicional para o Incra (0,2%).
O problema é que, cobrando menos contribuição, a receita previdenciária fica menor. A estimativa é que, para cada 1 ponto porcentual de corte na alíquota, os recolhimentos caiam de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.
Opções. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já disse que há várias alternativas: elevar a tributação sobre o faturamento da empresa, criar um novo imposto sobre a movimentação financeira ou esperar que o aumento na formalização do emprego torne desnecessária qualquer compensação.
É nessa hipótese que o empresariado aposta suas fichas. ``Com a formalização de empresas, empregos e o crescimento da economia, pode não haver perda``, comentou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade.
Essa linha de raciocínio, porém, não agrada aos representantes de trabalhadores. Eles temem que a perda de receita previdenciária ponha o sistema em risco e dê espaço a propostas de adiar as aposentadorias ou reduzir o valor dos benefícios. ``É preciso uma contrapartida, senão a Previdência quebra``, diz o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. ``Para desonerar a folha, é preciso uma espécie de CPMF de toda a sociedade ou instituir uma contribuição sobre o faturamento das empresas.``
As centrais conseguiram de Dilma a promessa de que a proposta de desoneração da folha será discutida com os sindicalistas antes de ser encaminhada ao Congresso. Eles não devem apoiar a proposta se a questão de como repor a perda de receitas previdenciárias não estiver resolvida.
Num ano em que o governo cortou R$ 50,6 bilhões em despesas, o espaço para discutir outras propostas de corte tributário é pequeno. No entanto, a CNI tem expectativa que algumas medidas sejam anunciadas em abril, quando o governo pretende lançar a nova versão do Programa de Desenvolvimento Produtivo (PDP), pacote de apoio à indústria e às exportações.
Lu Aiko Otta e Vera Rosa
O Estado de S. Paulo
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, tampouco é entusiasta da ideia. O empresariado tem pressa na mudança, mas não quer que o governo eleve a tributação em outras áreas para compensar a perda de arrecadação.
``A estratégia de enviar os projetos fatiados está correta porque, desse jeito, será mais fácil criar consensos``, afirmou o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP). ``O governo está preocupado em tirar os gargalos ao processo de desenvolvimento. Agora, se misturarmos a discussão de impostos estaduais e federais, não iremos a lugar algum``, emendou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
A ideia é que a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 20% dos salários, seja gradualmente reduzida a 14%. Seriam também eliminados outros tributos sobre a folha, como o salário-educação (2,5%) e o adicional para o Incra (0,2%).
O problema é que, cobrando menos contribuição, a receita previdenciária fica menor. A estimativa é que, para cada 1 ponto porcentual de corte na alíquota, os recolhimentos caiam de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.
Opções. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já disse que há várias alternativas: elevar a tributação sobre o faturamento da empresa, criar um novo imposto sobre a movimentação financeira ou esperar que o aumento na formalização do emprego torne desnecessária qualquer compensação.
É nessa hipótese que o empresariado aposta suas fichas. ``Com a formalização de empresas, empregos e o crescimento da economia, pode não haver perda``, comentou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade.
Essa linha de raciocínio, porém, não agrada aos representantes de trabalhadores. Eles temem que a perda de receita previdenciária ponha o sistema em risco e dê espaço a propostas de adiar as aposentadorias ou reduzir o valor dos benefícios. ``É preciso uma contrapartida, senão a Previdência quebra``, diz o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. ``Para desonerar a folha, é preciso uma espécie de CPMF de toda a sociedade ou instituir uma contribuição sobre o faturamento das empresas.``
As centrais conseguiram de Dilma a promessa de que a proposta de desoneração da folha será discutida com os sindicalistas antes de ser encaminhada ao Congresso. Eles não devem apoiar a proposta se a questão de como repor a perda de receitas previdenciárias não estiver resolvida.
Num ano em que o governo cortou R$ 50,6 bilhões em despesas, o espaço para discutir outras propostas de corte tributário é pequeno. No entanto, a CNI tem expectativa que algumas medidas sejam anunciadas em abril, quando o governo pretende lançar a nova versão do Programa de Desenvolvimento Produtivo (PDP), pacote de apoio à indústria e às exportações.
Lu Aiko Otta e Vera Rosa
O Estado de S. Paulo
quinta-feira, 24 de março de 2011
Demanda aquecida gera alta real de 9,8% na arrecadação de tributos
A arrecadação de tributos federais atingiu R$ 64,1 bilhões em fevereiro, valor recorde para o mês, com alta real de 9,8% em relação a fevereiro de 2010. O resultado, superior ao projetado pelo governo e consequência de uma demanda aquecida, levou a Receita Federal a ampliar de 12% para 15% a estimativa de alta nominal do recolhimento de impostos e contribuições em 2011.
O bom desempenho decorreu da maior lucratividade das empresas, do recolhimento de tributos incidentes sobre a produção industrial e a comercialização de bens e serviços, e da expansão da massa salarial, que impacta a contribuição previdenciária.
Em fevereiro, os maiores valores e variações, deflacionados pelo IPCA na comparação com igual mês de 2010, foram da contribuição previdenciária (R$ 19,2 bilhões, alta de 7,9%), da Cofins (R$ 14,7 bilhões, 8,9%), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido -IRPJ/CSLL (R$ 9,3 bilhões, 12%), do Imposto de Importação e IPI-Vinculado (R$ 2,8 bilhões, 28,4%) e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (R$ 2,4 bilhões, 23,72%). Em relação a janeiro, o desempenho geral da receita tributária de fevereiro ficou 30% menor, um recuo tradicional nessa base de comparação.
Com a performance do último mês, a arrecadação acumulada no primeiro bimestre soma R$ 155,9 bilhões, 13% maior em relação a igual período do ano passado. Esse resultado está bem acima dos R$ 106 bilhões previstos pela Receita para o período, sendo esse um dos fatores que levaram o Fisco a ajustar para cima a taxa de variação nominal prevista para o ano.
Do total apurado nos dois primeiros meses, R$ 33,4 bilhões decorreram do IRPJ e da CSLL. A cifra obtida com os dois tributos, 21% superior ao verificado em igual período de 2010, tem relação direta com a lucratividade das empresas. Para a Receita, esse é um sinal da plena recuperação dos negócios após o período da crise global, mas os resultados de março ajudarão a compor um quadro mais claro do efeito dos balanços das pessoas jurídicas na arrecadação.
Para o ano, a estimativa é de uma receita tributária anual de R$ 859,2 bilhões, que inclui R$ 240 bilhões da contribuição previdenciária. Essa projeção é líquida de restituições e considera o impacto da renúncia tributária de R$ 1,6 bilhão decorrente da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ).
Ao informar a revisão para cima na projeção para 2011, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, observou, contudo, que as medidas prudenciais adotadas pelo Banco Central (BC) em dezembro, a elevação dos juros e o programa de corte de gasto público de R$ 50,1 bilhões devem influenciar a arrecadação a partir deste mês.
Ainda assim, ressaltou Barreto, a receita com tributos tende a mostrar expansão. ``As medidas macroprudenciais indicam crescimento menos veloz da economia. Com isso, é de se esperar crescimento menor da arrecadação, mas não haverá decréscimo.`` Ainda que considerando o efeito da desaceleração, ele adiantou que o resultado de março será superior ao de 2010.
A arrecadação deve ajudar o setor público nas metas de superávit fiscal. Em audiência pública ontem no Senado, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse que as ``informações preliminares indicam que o resultado primário é um número razoável`` para fevereiro. ``Não tenho o número aqui, mas a indicação que a área técnica me passa é que o número é bem razoável para o mês.``
O Fisco prepara a medida legal de correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para este mês (vigora em abril).
Luciana Otoni
Valor Econômico
O bom desempenho decorreu da maior lucratividade das empresas, do recolhimento de tributos incidentes sobre a produção industrial e a comercialização de bens e serviços, e da expansão da massa salarial, que impacta a contribuição previdenciária.
Em fevereiro, os maiores valores e variações, deflacionados pelo IPCA na comparação com igual mês de 2010, foram da contribuição previdenciária (R$ 19,2 bilhões, alta de 7,9%), da Cofins (R$ 14,7 bilhões, 8,9%), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido -IRPJ/CSLL (R$ 9,3 bilhões, 12%), do Imposto de Importação e IPI-Vinculado (R$ 2,8 bilhões, 28,4%) e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (R$ 2,4 bilhões, 23,72%). Em relação a janeiro, o desempenho geral da receita tributária de fevereiro ficou 30% menor, um recuo tradicional nessa base de comparação.
Com a performance do último mês, a arrecadação acumulada no primeiro bimestre soma R$ 155,9 bilhões, 13% maior em relação a igual período do ano passado. Esse resultado está bem acima dos R$ 106 bilhões previstos pela Receita para o período, sendo esse um dos fatores que levaram o Fisco a ajustar para cima a taxa de variação nominal prevista para o ano.
Do total apurado nos dois primeiros meses, R$ 33,4 bilhões decorreram do IRPJ e da CSLL. A cifra obtida com os dois tributos, 21% superior ao verificado em igual período de 2010, tem relação direta com a lucratividade das empresas. Para a Receita, esse é um sinal da plena recuperação dos negócios após o período da crise global, mas os resultados de março ajudarão a compor um quadro mais claro do efeito dos balanços das pessoas jurídicas na arrecadação.
Para o ano, a estimativa é de uma receita tributária anual de R$ 859,2 bilhões, que inclui R$ 240 bilhões da contribuição previdenciária. Essa projeção é líquida de restituições e considera o impacto da renúncia tributária de R$ 1,6 bilhão decorrente da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ).
Ao informar a revisão para cima na projeção para 2011, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, observou, contudo, que as medidas prudenciais adotadas pelo Banco Central (BC) em dezembro, a elevação dos juros e o programa de corte de gasto público de R$ 50,1 bilhões devem influenciar a arrecadação a partir deste mês.
Ainda assim, ressaltou Barreto, a receita com tributos tende a mostrar expansão. ``As medidas macroprudenciais indicam crescimento menos veloz da economia. Com isso, é de se esperar crescimento menor da arrecadação, mas não haverá decréscimo.`` Ainda que considerando o efeito da desaceleração, ele adiantou que o resultado de março será superior ao de 2010.
A arrecadação deve ajudar o setor público nas metas de superávit fiscal. Em audiência pública ontem no Senado, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse que as ``informações preliminares indicam que o resultado primário é um número razoável`` para fevereiro. ``Não tenho o número aqui, mas a indicação que a área técnica me passa é que o número é bem razoável para o mês.``
O Fisco prepara a medida legal de correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para este mês (vigora em abril).
Luciana Otoni
Valor Econômico
Pequenas empresas não conseguem entrar no Refis
Micro e pequenas empresas inscritas no Supersimples não têm conseguido obter nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o direito de parcelar suas dívidas no Refis da Crise. Existem decisões contrárias aos contribuintes em pelo menos três das cinco regiões que compõem a segunda instância da Justiça Federal.
A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão das microempresas e empresas de pequeno porte. Mas a Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 6, editada posteriormente, traz essa restrição, que passou a ser questionada na Justiça. Como essas empresas recolhem de forma unificada os tributos federais, estaduais e municipais e o parcelamento só abrange dívidas contraídas com a União, os desembargadores têm considerado que seria inviável a inclusão desses contribuintes no parcelamento.
No início de março, a 4ª Turma do TRF da 3ª Região (que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu, por unanimidade, a favor da União. Os desembargadores reformaram decisão de primeira instância em ação proposta pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), que reúne 180 associados. O juiz tinha decidido que as empresas do Supersimples poderiam parcelar as dívidas apenas com a União pelo Refis da Crise, o que foi modificado agora no TRF. A decisão, no entanto, ainda não foi publicada.
No tribunal, o procurador da Fazenda Nacional em São Paulo Leonardo de Menezes Curty, que fez sustentação oral, alegou que uma eventual decisão ao determinar a inclusão dessas dívidas e uma posterior separação do que seria pago ao Estado, União e município extrapolaria o que pode ser determinado pelo Poder Judiciário. Isso porque criaria um novo tipo de parcelamento que a lei não previu.
A Fazenda também argumentou que a União não poderia conceder o parcelamento de tributos estaduais e municipais porque a Constituição veta que a União conceda benefícios com tributos que são devidos aos Estados e municípios. Por último, afirmou que o Supersimples só poderia ser regulamentado por meio de lei complementar. Por isso, como o Refis da Crise foi instituído por lei ordinária, não poderia ser aplicado à essas empresas.
A Associação Nacional de Restaurantes também apresentou suas argumentações. De acordo com Carlos Augusto Pinto Dias e Luiz Pamplona, do escritório Dias e Pamplona Advogados, que fizeram a defesa da ANR, a lei que instituiu o Refis não fez nenhuma vedação à participação das empresas no Supersimples e isso não poderia ser estabelecido por portaria. Além disso, alegaram que a Constituição prevê um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. ``Nesse caso estão sendo prejudicadas ao não poderem parcelar seus débitos``, afirma Pamplona. Para eles, o parcelamento seria viável já que todos os débitos das empresas no Supersimples são administrados pela Receita. Diante da negativa do tribunal, os advogados afirmam que aguardarão a publicação do acórdão para recorrer aos tribunais superiores.
O Tribunal Regional Federal do sul (4ª Região) também aceitou a argumentação da Fazenda Nacional e rejeitou recurso da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme). Os desembargadores afirmaram que o legislador federal não tem competência para estender benefício fiscal a tributos não administrados pela União, sob pena de violação à competência tributária dos demais entes federativos e afronta à Constituição.
Para o advogado da Ajorpeme, Thiago Vargas, do escritório Schramm, Hofmann e Vargas Advogados Associados, a decisão já era esperada porque o tribunal vinha decidindo nesse sentido em casos análogos. Como a diretoria da Ajorpeme achou por bem não interpor recursos, o caso já foi encerrado na Justiça.
Decisões de desembargadores da 5ª Região (nordeste) também têm negado o pedido das empresas com o mesmo entendimento utilizado nas outras regiões de que não se poderia estender o parcelamento para débitos estaduais e municipais.
Adriana Aguiar
A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão das microempresas e empresas de pequeno porte. Mas a Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 6, editada posteriormente, traz essa restrição, que passou a ser questionada na Justiça. Como essas empresas recolhem de forma unificada os tributos federais, estaduais e municipais e o parcelamento só abrange dívidas contraídas com a União, os desembargadores têm considerado que seria inviável a inclusão desses contribuintes no parcelamento.
No início de março, a 4ª Turma do TRF da 3ª Região (que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu, por unanimidade, a favor da União. Os desembargadores reformaram decisão de primeira instância em ação proposta pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), que reúne 180 associados. O juiz tinha decidido que as empresas do Supersimples poderiam parcelar as dívidas apenas com a União pelo Refis da Crise, o que foi modificado agora no TRF. A decisão, no entanto, ainda não foi publicada.
No tribunal, o procurador da Fazenda Nacional em São Paulo Leonardo de Menezes Curty, que fez sustentação oral, alegou que uma eventual decisão ao determinar a inclusão dessas dívidas e uma posterior separação do que seria pago ao Estado, União e município extrapolaria o que pode ser determinado pelo Poder Judiciário. Isso porque criaria um novo tipo de parcelamento que a lei não previu.
A Fazenda também argumentou que a União não poderia conceder o parcelamento de tributos estaduais e municipais porque a Constituição veta que a União conceda benefícios com tributos que são devidos aos Estados e municípios. Por último, afirmou que o Supersimples só poderia ser regulamentado por meio de lei complementar. Por isso, como o Refis da Crise foi instituído por lei ordinária, não poderia ser aplicado à essas empresas.
A Associação Nacional de Restaurantes também apresentou suas argumentações. De acordo com Carlos Augusto Pinto Dias e Luiz Pamplona, do escritório Dias e Pamplona Advogados, que fizeram a defesa da ANR, a lei que instituiu o Refis não fez nenhuma vedação à participação das empresas no Supersimples e isso não poderia ser estabelecido por portaria. Além disso, alegaram que a Constituição prevê um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. ``Nesse caso estão sendo prejudicadas ao não poderem parcelar seus débitos``, afirma Pamplona. Para eles, o parcelamento seria viável já que todos os débitos das empresas no Supersimples são administrados pela Receita. Diante da negativa do tribunal, os advogados afirmam que aguardarão a publicação do acórdão para recorrer aos tribunais superiores.
O Tribunal Regional Federal do sul (4ª Região) também aceitou a argumentação da Fazenda Nacional e rejeitou recurso da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme). Os desembargadores afirmaram que o legislador federal não tem competência para estender benefício fiscal a tributos não administrados pela União, sob pena de violação à competência tributária dos demais entes federativos e afronta à Constituição.
Para o advogado da Ajorpeme, Thiago Vargas, do escritório Schramm, Hofmann e Vargas Advogados Associados, a decisão já era esperada porque o tribunal vinha decidindo nesse sentido em casos análogos. Como a diretoria da Ajorpeme achou por bem não interpor recursos, o caso já foi encerrado na Justiça.
Decisões de desembargadores da 5ª Região (nordeste) também têm negado o pedido das empresas com o mesmo entendimento utilizado nas outras regiões de que não se poderia estender o parcelamento para débitos estaduais e municipais.
Adriana Aguiar
Mantega quer desonerar folha das empresas neste semestre, diz Abit
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, quer fazer ainda no primeiro semestre a desoneração da folha de pagamento das empresas, segundo relato do presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Aguinaldo Diniz Filho, que participou da reunião mensal do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC). Segundo o dirigente, o ministro disse na reunião, hoje, que os estudos para a desoneração estão avançados. Mantega prometeu apresentar a proposta aos representantes do GAC na próxima reunião. O grupo se reúne mensalmente.
Mantega, de acordo com relato do presidente da Abit, tem que fazer essa desoneração rápido para dar competitividade às empresas nacionais. Segundo Diniz, o grupo se mostrou preocupado com o processo de desindustrialização do País. ``Ele (Mantega) sabe que tem (a desindustrialização)``, disse.
Na reunião, segundo o empresário, foram discutidas propostas para uma defesa comercial do País mais agressiva. ``Não podemos ser ingênuos na defesa comercial``, afirmou Diniz. Ele relatou que, no caso da indústria têxtil, as importações da China aumentaram 56% em fevereiro, ante o mesmo mês de 2010. ``A indústria do Brasil não aguenta desse jeito``, concluiu.
Crescimento
O vice-presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Terra, disse que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, previu um crescimento da economia brasileira em 2011 entre 4,5% e 5% na reunião do Grupo de Avanço da Competitividade, em Brasília. Até agora, o ministro Mantega vinha falando de um crescimento em torno de 5%. Segundo Terra, o ministro disse ainda que esse patamar de crescimento permite um crescimento sustentável da economia brasileira.
Ainda segundo o relato de Terra sobre a reunião, o ministro disse que não há indicações de nenhuma mudança na economia brasileira devido ao terremoto no Japão.
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo
O Estado de S. Paulo
Mantega, de acordo com relato do presidente da Abit, tem que fazer essa desoneração rápido para dar competitividade às empresas nacionais. Segundo Diniz, o grupo se mostrou preocupado com o processo de desindustrialização do País. ``Ele (Mantega) sabe que tem (a desindustrialização)``, disse.
Na reunião, segundo o empresário, foram discutidas propostas para uma defesa comercial do País mais agressiva. ``Não podemos ser ingênuos na defesa comercial``, afirmou Diniz. Ele relatou que, no caso da indústria têxtil, as importações da China aumentaram 56% em fevereiro, ante o mesmo mês de 2010. ``A indústria do Brasil não aguenta desse jeito``, concluiu.
Crescimento
O vice-presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Terra, disse que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, previu um crescimento da economia brasileira em 2011 entre 4,5% e 5% na reunião do Grupo de Avanço da Competitividade, em Brasília. Até agora, o ministro Mantega vinha falando de um crescimento em torno de 5%. Segundo Terra, o ministro disse ainda que esse patamar de crescimento permite um crescimento sustentável da economia brasileira.
Ainda segundo o relato de Terra sobre a reunião, o ministro disse que não há indicações de nenhuma mudança na economia brasileira devido ao terremoto no Japão.
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo
O Estado de S. Paulo
segunda-feira, 21 de março de 2011
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VAI AGILIZAR A COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS NA DCTF
Montante exigido está calculado em R$ 6 bilhões.
A Receita Federal começou intimar, esta semana, cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.
A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar. O total de empresas obrigadas a apresentar a DCTF é de 1,6 milhão.
A cobrança deste débito demorava de sete a oito meses, agora com a notificação eletrônica o débito vai ser cobrado no mês seguinte ao da entrega da declaração. As mudanças no procedimento de cobrança foram anunciadas hoje (17), pelo Subsecretário de Arrecadação, Cobrança e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, em entrevista coletiva.
Trata-se do resultado do trabalho, iniciado em 2010, de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria interna, visando agilizar e simplificar os métodos de cobrança.
Com a significativa redução de tempo entre a transmissão da declaração pelo contribuinte, com o processamento das informações e o envio sistemático dos avisos de cobrança, espera-se um acréscimo de R$280 milhões mensais na arrecadação.
Neste primeiro lote, serão cobrados débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado.
Novidades na cobrança
As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento.
O contribuinte que receber a intimação terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação, evitando-se, assim, que os débitos sejam enviados para inscrição em Dívida Ativa da União e para o Cadin.
Este serviço virtual é acessível para as empresas que optarem pelo domicílio tributário eletrônico. O prazo das intimações recebidas por este ambiente começa a contar 15 dias depois do enviou da mensagem para a caixa eletrônica. Para saber se a intimação chegou na caixa o contribuinte pode cadastrar até 3 números de telefones celulares.
Fonte: Receita Federal do Brasil
A Receita Federal começou intimar, esta semana, cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.
A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar. O total de empresas obrigadas a apresentar a DCTF é de 1,6 milhão.
A cobrança deste débito demorava de sete a oito meses, agora com a notificação eletrônica o débito vai ser cobrado no mês seguinte ao da entrega da declaração. As mudanças no procedimento de cobrança foram anunciadas hoje (17), pelo Subsecretário de Arrecadação, Cobrança e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, em entrevista coletiva.
Trata-se do resultado do trabalho, iniciado em 2010, de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria interna, visando agilizar e simplificar os métodos de cobrança.
Com a significativa redução de tempo entre a transmissão da declaração pelo contribuinte, com o processamento das informações e o envio sistemático dos avisos de cobrança, espera-se um acréscimo de R$280 milhões mensais na arrecadação.
Neste primeiro lote, serão cobrados débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado.
Novidades na cobrança
As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento.
O contribuinte que receber a intimação terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação, evitando-se, assim, que os débitos sejam enviados para inscrição em Dívida Ativa da União e para o Cadin.
Este serviço virtual é acessível para as empresas que optarem pelo domicílio tributário eletrônico. O prazo das intimações recebidas por este ambiente começa a contar 15 dias depois do enviou da mensagem para a caixa eletrônica. Para saber se a intimação chegou na caixa o contribuinte pode cadastrar até 3 números de telefones celulares.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Cada brasileiro irá pagar R$ 572,88 em tributos até esta segunda-feira
SÃO PAULO – O Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) registrará a marca de R$ 300 bilhões de tributos pagos nesta segunda-feira (21). Isso significa, segundo o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, que cada brasileiro irá pagar R$ 572,88 em tributos.
``Infelizmente, a carga tributária continua num crescimento anual significativo e tende a aumentar ainda mais neste ano. Prevemos que até 31 de dezembro os brasileiros pagarão R$ 1,45 trilhão em impostos, 11% a mais do que em 2010, quando atingiu R$ 1,27 trilhão``, afirmou Olenike.
Tributos
Em 2010, a marca de R$ 300 bilhões de tributos foi atingida oito dias depois, em 29 de março. Em 2009, o montante foi alcançado no dia 13 de abril e, em 2008, dia 14 de abril.
Com esse valor, é possível construir mais de 13,9 milhões de casas populares de 40 metros quadrados, pagar mais de 550,4 milhões de salários mínimos ou comprar mais de 1,3 bilhões de cestas básicas.
Impostômetro
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP. Além disso, pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios.
O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.
Jéssica Consulim Roccella
Infomoney
``Infelizmente, a carga tributária continua num crescimento anual significativo e tende a aumentar ainda mais neste ano. Prevemos que até 31 de dezembro os brasileiros pagarão R$ 1,45 trilhão em impostos, 11% a mais do que em 2010, quando atingiu R$ 1,27 trilhão``, afirmou Olenike.
Tributos
Em 2010, a marca de R$ 300 bilhões de tributos foi atingida oito dias depois, em 29 de março. Em 2009, o montante foi alcançado no dia 13 de abril e, em 2008, dia 14 de abril.
Com esse valor, é possível construir mais de 13,9 milhões de casas populares de 40 metros quadrados, pagar mais de 550,4 milhões de salários mínimos ou comprar mais de 1,3 bilhões de cestas básicas.
Impostômetro
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP. Além disso, pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios.
O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.
Jéssica Consulim Roccella
Infomoney
Auxílio-doença e seguro-desemprego merecem atenção
Os contribuintes que em 2010 foram surpreendidos por uma doença ou pelo fantasma do desemprego e, consequentemente, dependeram do auxílio-doença ou do seguro-desemprego por um período devem ficar atentos na hora de declarar o imposto de renda.
Isso porque, segundo explica a advogada do escritório Moraes Navarro, Dalfovo, Santarosa, Brandão Advogados Associados, Ana Carolina Moraes Navarro, apesar de serem isentos de tributação, se o contribuinte se enquadrar em qualquer um dos quesitos que o obrigue a entregar a declaração, o valor recebido por meio dos benefícios deve se informado no documento.
Além disso, entre os obrigados a declarar estão aqueles cujos rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos tenham somado R$ 40 mil ou mais durante o ano de 2010.
“Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração. Contudo, se ela possui outras rendas tributáveis, recebe aluguel, por exemplo, e o valor destas outras rendas atinge a faixa declarável, é necessário fazer a declaração e colocar estes rendimentos nos campos específicos”, diz Ana.
Declaração
Os rendimentos provenientes de auxílio-doença devem ser lançados no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis, na linha 07. Já os rendimentos provenientes de seguro-desemprego devem ser lançados no mesmo quadro, porém na linha 03.
Abaixo, mais alguns casos de pessoas obrigada a fazer a declaração do IR em 2011:
Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;
Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2010;
Passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2010 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;
Indivíduos com receita bruta superior a R$ 112.436,25 através de atividade rural ou que estejam compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso, sendo vedada a declaração através do modelo simplificado.
Info On Line
Isso porque, segundo explica a advogada do escritório Moraes Navarro, Dalfovo, Santarosa, Brandão Advogados Associados, Ana Carolina Moraes Navarro, apesar de serem isentos de tributação, se o contribuinte se enquadrar em qualquer um dos quesitos que o obrigue a entregar a declaração, o valor recebido por meio dos benefícios deve se informado no documento.
Além disso, entre os obrigados a declarar estão aqueles cujos rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos tenham somado R$ 40 mil ou mais durante o ano de 2010.
“Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração. Contudo, se ela possui outras rendas tributáveis, recebe aluguel, por exemplo, e o valor destas outras rendas atinge a faixa declarável, é necessário fazer a declaração e colocar estes rendimentos nos campos específicos”, diz Ana.
Declaração
Os rendimentos provenientes de auxílio-doença devem ser lançados no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis, na linha 07. Já os rendimentos provenientes de seguro-desemprego devem ser lançados no mesmo quadro, porém na linha 03.
Abaixo, mais alguns casos de pessoas obrigada a fazer a declaração do IR em 2011:
Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;
Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2010;
Passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2010 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;
Indivíduos com receita bruta superior a R$ 112.436,25 através de atividade rural ou que estejam compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso, sendo vedada a declaração através do modelo simplificado.
Info On Line
Procuração pública deixa de ser obrigatória
A exigência de procuração pública para o advogado ter acesso aos processos tributários administrativos de clientes, assim como a imposição de sanções ao servidor público que acessar informações protegidas por sigilo fiscal, sem motivo justificado, perderam a eficácia ontem. Ato do presidente do Congresso Nacional, José Sarney, publicado no Diário Oficial da União, declarou que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010 - responsável por tais medidas - teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15.
A medida provisória não foi convertida em lei no prazo de 120 dias a contar de sua publicação, por isso perdeu a eficácia. A MP foi publicada em período anterior às eleições presidenciais, período em que foram divulgadas matérias sobre o vazamento de dados sigilosos de parentes do candidato tucano à presidência.
Segundo lembra o advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), com a imposição da procuração pública, o contribuinte tinha que ir até o posto da Receita Federal pessoalmente, o Fisco fazia cópia dessa procuração e o funcionário da Receita atestava sua autenticidade. Só então o advogado estava autorizado a representar o contribuinte perante a administração tributária federal. ``Isso encarecia e burocratizava muito porque era preciso esperar até três dias para uma procuração pública ficar pronta``, diz.
O advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, atua em inúmeras discussões administrativas e judiciais relativas a contribuições sobre o setor de telecomunicações. Recentemente saíram decisões em processos administrativos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o cliente pediu vista dos autos para tirar cópia. A Anatel exigiu procuração pública como determinava a MP. ``A mesma exigência passou a ser feita pelas delegacias regionais do trabalho``, afirma o tributarista.
Em razão dessas situações, a MP já gerava demandas no Judiciário. O governo do Rio Grande do Sul recorreu à Justiça para obter uma liminar que dispensa a apresentação de procuração pública para servidores terem acesso aos dados do Estado na Receita Federal. No processo, o juiz Eduardo Rivera Palmeira Filho, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, entendeu que a exigência ``acabaria por tornar complexo e contraproducente um simples ato de verificação de eventuais inscrições do Estado``.
O que salvou os advogados no seu cotidiano profissional foi a liminar obtida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão suspendeu a obrigatoriedade dos profissionais de todo o país apresentarem procuração pública na representação de clientes em processos administrativos da Receita e chegou a ser confirmada em segunda instância. Para o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, que representou a entidade na ação, a não conversão da MP em lei é uma vitória da advocacia. ``A Receita e a procuradoria agora terão que adequar seus procedimentos internos para ter controle do sigilo fiscal do cidadão por meios próprios, sem custos para o contribuinte``, afirma Rodrigues do Amaral.
Laura Ignacio
Valor Econômico
A medida provisória não foi convertida em lei no prazo de 120 dias a contar de sua publicação, por isso perdeu a eficácia. A MP foi publicada em período anterior às eleições presidenciais, período em que foram divulgadas matérias sobre o vazamento de dados sigilosos de parentes do candidato tucano à presidência.
Segundo lembra o advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), com a imposição da procuração pública, o contribuinte tinha que ir até o posto da Receita Federal pessoalmente, o Fisco fazia cópia dessa procuração e o funcionário da Receita atestava sua autenticidade. Só então o advogado estava autorizado a representar o contribuinte perante a administração tributária federal. ``Isso encarecia e burocratizava muito porque era preciso esperar até três dias para uma procuração pública ficar pronta``, diz.
O advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, atua em inúmeras discussões administrativas e judiciais relativas a contribuições sobre o setor de telecomunicações. Recentemente saíram decisões em processos administrativos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o cliente pediu vista dos autos para tirar cópia. A Anatel exigiu procuração pública como determinava a MP. ``A mesma exigência passou a ser feita pelas delegacias regionais do trabalho``, afirma o tributarista.
Em razão dessas situações, a MP já gerava demandas no Judiciário. O governo do Rio Grande do Sul recorreu à Justiça para obter uma liminar que dispensa a apresentação de procuração pública para servidores terem acesso aos dados do Estado na Receita Federal. No processo, o juiz Eduardo Rivera Palmeira Filho, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, entendeu que a exigência ``acabaria por tornar complexo e contraproducente um simples ato de verificação de eventuais inscrições do Estado``.
O que salvou os advogados no seu cotidiano profissional foi a liminar obtida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão suspendeu a obrigatoriedade dos profissionais de todo o país apresentarem procuração pública na representação de clientes em processos administrativos da Receita e chegou a ser confirmada em segunda instância. Para o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, que representou a entidade na ação, a não conversão da MP em lei é uma vitória da advocacia. ``A Receita e a procuradoria agora terão que adequar seus procedimentos internos para ter controle do sigilo fiscal do cidadão por meios próprios, sem custos para o contribuinte``, afirma Rodrigues do Amaral.
Laura Ignacio
Valor Econômico
quarta-feira, 16 de março de 2011
Tributação de 400 mil itens pode cair para 10
Os governos estaduais podem deslocar a tributação de 400 mil itens para concentrar em apenas 10 produtos. Isso vai aumentar a arrecadação tributária, a competitividade das empresas e a isenção da maioria dos produtos consumidos pela população brasileira. A fórmula consta de uma proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso e pode virar realidade no Estado do Pará, com a nomeação do autor da proposta, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ao cargo de secretário da Fazenda.
``Diminuiria bastante a forma predatória com que é utilizado o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], no qual se concede uma série de privilégios e benefícios para algumas empresas e nada para o conjunto das outras``, afirmou Hauly, considerado um dos mais influentes congressistas, de acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), e reconhecido especialista em matéria tributária. Confira a entrevista exclusiva ao DCI.
Quais os itens mais relevantes para que haja essa seletividade e concentração da cobrança do ICMS?
Energia elétrica, combustível e comunicação representam 50% da arrecadação do Estado do Paraná. Cigarros, bebidas, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, pneus e autopeças representam cerca de 25% da arrecadação. Aí nesses itens, você já tem uma seletividade natural em que ela vem com o processo que foi implantado no Brasil desde 1966 com a criação do ICM e acentuado com a inclusão da energia, combustíveis, comunicação, transporte, minerais, pela Constituição de 1988.
Os outros itens ficariam isentos?
Sim, seriam isentados de ICMS. A carga seria realocada.
Isso está sendo feito desde a administração passada no Paraná?
A questão é ajustar mais um pouco para calibrar a arrecadação nesses itens, que são os principais da arrecadação dos estados brasileiros. E aí partir para uma nova etapa. Eu não posso fazer nada agora, não posso mudar nada, só no próximo ano. Estou falando que as minhas teses de seletividade defendidas no Congresso ficaram mais próximas com a substituição tributária. Pode tributar somente esses itens que foram selecionados, calibrar na tributação deles e substituir todos os 400 mil itens da economia. Assim, nenhuma outra empresa, nem micro, nem pequena, nem média, nem grande, pagaria mais ICMS.
E isso não entra em conflito com a proposta da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no sentido que a substituição tributária não atinja o segmento?
Aí é outro capítulo. Realmente, entre as propostas de alteração da legislação que fiz em 2006 e as subsequentes há preocupação em resolver o problema da substituição tributária nas micro e pequenas empresas. Estamos falando de duas coisas. Uma é estruturante para frente. A outra é formuladora para o problema atual que nós temos em decorrência da forma acentuada que foi intensificada no Brasil inteiro a cobrança da substituição tributária nos últimos quatro anos.
A proposta tributária em curso no Paraná recupera esses benefícios que as micro e pequenas empresas perderam por causa da substituição tributária?
O Paraná tem isenção para micro e pequena empresa com faturamento de até R$ 360 mil por ano. Daí até $ 2,4 milhões, têm benefícios bem maiores do que os outros estados. Então o Paraná já tem uma legislação para micro e pequena empresa que é modelar para o País. Mas estamos falando sobre grandes mudanças do ICMS a partir do movimento interno que nós queremos levar junto com outros secretários de Fazenda de todo o País.
Isso é um caminho para a reforma tributária?
Podemos fazer a discussão da reforma tributária no Congresso em relação aos recursos federais, mas também, com os secretários de Fazenda e os governadores, encontrar nosso próprio caminho.
Como está a aliança que o sr. está fazendo com estados vizinhos para combater a sonegação do ICMS?
Criamos um Fórum na semana passada [no início de março], com os secretários da Fazenda do Sul e do Sudeste. Tem uma expectativa muito grande em relação a esse fórum, inclusive para combatermos a fraude, a sonegação, todas as formas de manipulação contra o ICMS no Brasil.
O sr. já falou que a arrecadação do ICMS no Paraná não acompanha o crescimento do estado. É por causa da sonegação?
Não sabemos ainda. Estamos fazendo estudos para saber se é a sonegação, a guerra fiscal, a proibição constitucional porque a Constituição de 88 criou duas exceções ao ICMS de origem - energia elétrica e petróleo. E o Paraná perde R$ 1 bilhão por ano, não arrecadando o ICMS da energia que sai do Paraná para os outros estados. Também temos perdas expressivas dos produtos que saem in natura, semielaborados, os grãos, etc, por causa da Lei Kandir e cujas perdas o governo federal não tem ressarcido. Temos perdas também pela guerra fiscal.
O sr. consideraria um contrassenso o governo anunciar um corte de R$ 50 bilhões e, ao mesmo tempo, programar a criação de mais um ministério - o 38º, que vai ser o Ministério da Micro e Pequena Empresa?
No meu entendimento e da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, a criação desse ministério seria um desmembramento do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). Deve ser criado para dar status a um setor que representa 99% das empresas no Brasil. Isso pode ser feito sem aumento de despesas, dividindo pessoal e apenas constituindo um ministro da Micro e Pequena Empresa. Não vejo isso como contrassenso. Agora, criar um ministério 0 km, criar novas despesas, cargos em comissão, aí sim será um contrassenso. Ou pode-se transformar o Mdic no novo ministério.
Nessa conjuntura de cortes do governo federal, há espaços para aumentar, de R$ 2,4 bilhões para R$ 3,6 bilhões, o teto de enquadramento do Super Simples, os segmentos que podem optar por esse regime tributário reduzido?
Ao governo cabe fazer opção. A nossa opção sempre foi pela micro e pequena empresas, pelas cooperativas, que são as que geram mais emprego. 70% dos empregos vêm delas. Desde o Plano Real [criado em 1994], não houve um ano em que a arrecadação federal não tenha superado o anterior e inclusive o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto]. Da Constituição de 1988 pra cá, a arrecadação saltou de 22,4% para mais de 35% do PIB. Portanto, há espaço muito grande hoje para apoiar a micro e pequena empresa e a listas das atividades para serem incluídas no Super Simples.
Há espaços para o ressurgimento da CPMF?
Se o governo utilizar essa ferramenta de cobrança das movimentações financeiras para substituir inteiramente as contribuições previdenciárias patronais, calibrando as alíquotas, vai ser uma revolução na tributação brasileira.
É verdade que o sr. deu um ultimato à multinacional de alimentos Bunge para fazer os investimentos no estado que se comprometeu a fazer em troca de subsídios fiscais?
Foi uma mentira muito grave. Nós entendemos os problemas das empresas, tendo em vista a conjuntura da agricultura, que tem sofrido demais, por conta do deplorável câmbio que o Brasil tem, com um dólar dos mais baixos do mundo, trazendo prejuízos para economias como a do Paraná e de estados produtores e agroindustriais do País. Isso prejudica também as empresas exportadoras do setor.
Abnor Gondim
DCI / SP
``Diminuiria bastante a forma predatória com que é utilizado o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], no qual se concede uma série de privilégios e benefícios para algumas empresas e nada para o conjunto das outras``, afirmou Hauly, considerado um dos mais influentes congressistas, de acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), e reconhecido especialista em matéria tributária. Confira a entrevista exclusiva ao DCI.
Quais os itens mais relevantes para que haja essa seletividade e concentração da cobrança do ICMS?
Energia elétrica, combustível e comunicação representam 50% da arrecadação do Estado do Paraná. Cigarros, bebidas, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, pneus e autopeças representam cerca de 25% da arrecadação. Aí nesses itens, você já tem uma seletividade natural em que ela vem com o processo que foi implantado no Brasil desde 1966 com a criação do ICM e acentuado com a inclusão da energia, combustíveis, comunicação, transporte, minerais, pela Constituição de 1988.
Os outros itens ficariam isentos?
Sim, seriam isentados de ICMS. A carga seria realocada.
Isso está sendo feito desde a administração passada no Paraná?
A questão é ajustar mais um pouco para calibrar a arrecadação nesses itens, que são os principais da arrecadação dos estados brasileiros. E aí partir para uma nova etapa. Eu não posso fazer nada agora, não posso mudar nada, só no próximo ano. Estou falando que as minhas teses de seletividade defendidas no Congresso ficaram mais próximas com a substituição tributária. Pode tributar somente esses itens que foram selecionados, calibrar na tributação deles e substituir todos os 400 mil itens da economia. Assim, nenhuma outra empresa, nem micro, nem pequena, nem média, nem grande, pagaria mais ICMS.
E isso não entra em conflito com a proposta da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no sentido que a substituição tributária não atinja o segmento?
Aí é outro capítulo. Realmente, entre as propostas de alteração da legislação que fiz em 2006 e as subsequentes há preocupação em resolver o problema da substituição tributária nas micro e pequenas empresas. Estamos falando de duas coisas. Uma é estruturante para frente. A outra é formuladora para o problema atual que nós temos em decorrência da forma acentuada que foi intensificada no Brasil inteiro a cobrança da substituição tributária nos últimos quatro anos.
A proposta tributária em curso no Paraná recupera esses benefícios que as micro e pequenas empresas perderam por causa da substituição tributária?
O Paraná tem isenção para micro e pequena empresa com faturamento de até R$ 360 mil por ano. Daí até $ 2,4 milhões, têm benefícios bem maiores do que os outros estados. Então o Paraná já tem uma legislação para micro e pequena empresa que é modelar para o País. Mas estamos falando sobre grandes mudanças do ICMS a partir do movimento interno que nós queremos levar junto com outros secretários de Fazenda de todo o País.
Isso é um caminho para a reforma tributária?
Podemos fazer a discussão da reforma tributária no Congresso em relação aos recursos federais, mas também, com os secretários de Fazenda e os governadores, encontrar nosso próprio caminho.
Como está a aliança que o sr. está fazendo com estados vizinhos para combater a sonegação do ICMS?
Criamos um Fórum na semana passada [no início de março], com os secretários da Fazenda do Sul e do Sudeste. Tem uma expectativa muito grande em relação a esse fórum, inclusive para combatermos a fraude, a sonegação, todas as formas de manipulação contra o ICMS no Brasil.
O sr. já falou que a arrecadação do ICMS no Paraná não acompanha o crescimento do estado. É por causa da sonegação?
Não sabemos ainda. Estamos fazendo estudos para saber se é a sonegação, a guerra fiscal, a proibição constitucional porque a Constituição de 88 criou duas exceções ao ICMS de origem - energia elétrica e petróleo. E o Paraná perde R$ 1 bilhão por ano, não arrecadando o ICMS da energia que sai do Paraná para os outros estados. Também temos perdas expressivas dos produtos que saem in natura, semielaborados, os grãos, etc, por causa da Lei Kandir e cujas perdas o governo federal não tem ressarcido. Temos perdas também pela guerra fiscal.
O sr. consideraria um contrassenso o governo anunciar um corte de R$ 50 bilhões e, ao mesmo tempo, programar a criação de mais um ministério - o 38º, que vai ser o Ministério da Micro e Pequena Empresa?
No meu entendimento e da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, a criação desse ministério seria um desmembramento do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). Deve ser criado para dar status a um setor que representa 99% das empresas no Brasil. Isso pode ser feito sem aumento de despesas, dividindo pessoal e apenas constituindo um ministro da Micro e Pequena Empresa. Não vejo isso como contrassenso. Agora, criar um ministério 0 km, criar novas despesas, cargos em comissão, aí sim será um contrassenso. Ou pode-se transformar o Mdic no novo ministério.
Nessa conjuntura de cortes do governo federal, há espaços para aumentar, de R$ 2,4 bilhões para R$ 3,6 bilhões, o teto de enquadramento do Super Simples, os segmentos que podem optar por esse regime tributário reduzido?
Ao governo cabe fazer opção. A nossa opção sempre foi pela micro e pequena empresas, pelas cooperativas, que são as que geram mais emprego. 70% dos empregos vêm delas. Desde o Plano Real [criado em 1994], não houve um ano em que a arrecadação federal não tenha superado o anterior e inclusive o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto]. Da Constituição de 1988 pra cá, a arrecadação saltou de 22,4% para mais de 35% do PIB. Portanto, há espaço muito grande hoje para apoiar a micro e pequena empresa e a listas das atividades para serem incluídas no Super Simples.
Há espaços para o ressurgimento da CPMF?
Se o governo utilizar essa ferramenta de cobrança das movimentações financeiras para substituir inteiramente as contribuições previdenciárias patronais, calibrando as alíquotas, vai ser uma revolução na tributação brasileira.
É verdade que o sr. deu um ultimato à multinacional de alimentos Bunge para fazer os investimentos no estado que se comprometeu a fazer em troca de subsídios fiscais?
Foi uma mentira muito grave. Nós entendemos os problemas das empresas, tendo em vista a conjuntura da agricultura, que tem sofrido demais, por conta do deplorável câmbio que o Brasil tem, com um dólar dos mais baixos do mundo, trazendo prejuízos para economias como a do Paraná e de estados produtores e agroindustriais do País. Isso prejudica também as empresas exportadoras do setor.
Abnor Gondim
DCI / SP
Receita vai fiscalizar escritórios de contabilidade
A Receita Federal vai acompanhar a movimentação de entrega de declarações de Imposto de Renda pelos escritórios de contabilidade suspeitos de cometerem fraudes. O objetivo é evitar que os clientes recebam restituições indevidamente.
Os escritórios investigados cometeram algumas irregularidades em anos anteriores, dentre as quais, destacam-se a simulação de despesas com médicos, clínicas, instituições de ensino e pensões alimentícias e o aumento fictício dos IR retido pelas fontes pagadoras.
Fiscalização
A Receita começou, ontem, um conjunto de ações de fiscalização, para investigar os contribuintes que aparentemente tenham sonegado o imposto.
O fisco cruzou informações de várias fontes e identificou sinais de omissão de rendimento e de redução indevida da base de cálculo do Imposto de Renda em um grande número de contribuintes.
Alguns deles deixaram de incluir grande parte dos rendimentos nas declarações. Outros incluíram deduções irreais, valores de dependentes ou despesas médicas que não existem.
Correio do Estado
Os escritórios investigados cometeram algumas irregularidades em anos anteriores, dentre as quais, destacam-se a simulação de despesas com médicos, clínicas, instituições de ensino e pensões alimentícias e o aumento fictício dos IR retido pelas fontes pagadoras.
Fiscalização
A Receita começou, ontem, um conjunto de ações de fiscalização, para investigar os contribuintes que aparentemente tenham sonegado o imposto.
O fisco cruzou informações de várias fontes e identificou sinais de omissão de rendimento e de redução indevida da base de cálculo do Imposto de Renda em um grande número de contribuintes.
Alguns deles deixaram de incluir grande parte dos rendimentos nas declarações. Outros incluíram deduções irreais, valores de dependentes ou despesas médicas que não existem.
Correio do Estado
Receita espera arrecadar R$ 6,4 bi em imposto atrasado
BRASÍLIA - A Receita Federal espera arrecadar este ano cerca de R$ 6,4 bilhões em imposto atrasado, multa e juros de contribuintes pessoas físicas que estão na malha fina ou que foram selecionados na ação da fiscalização. Essa previsão inclui de 400 mil a 500 mil pessoas na malha fina e 8 mil contribuintes que receberão a visita de um fiscal da Receita ao longo de 2011.
O coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Antonio Zomer, anunciou hoje que 2 mil contribuintes já serão autuados a partir de hoje até o final de abril, período em que o Fisco está recebendo a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2001, ano-base 2010.
Todos os anos, no período de envio da DIRPF, o ``Leão`` anuncia uma operação de fiscalização para intimidarem aqueles contribuintes que estão pensando em fraudar o documento, seja omitindo rendimentos ou apresentando despesas inexistentes. ``Queremos causar a sensação de risco no contribuinte que se comporta desta maneira``, afirmou Zomer. O coordenador destaca que, ao saber que a Receita tem condições de acompanhar todas as declarações, o contribuinte fica mais cauteloso ao prestar informações ao fisco.
Ele disse que os 2 mil contribuintes foram selecionados com base na declaração de 2009, ano-base 2008. São principalmente pessoas com alta renda, como empresários, sócios e administradores de empresas. Segundo ele, a expectativa é que, em média, cada contribuinte pague R$ 430 mil em impostos atrasados, multa e juros. Outros 6 mil grandes contribuintes pessoas físicas serão autuados até o final do ano.
Nesta fase, a Receita também estará convocando 100 mil contribuintes que estão na malha fina. Esse número pode chegar a 500 mil até o final do ano. A Receita disse que, nesse universo, os tributos e encargos devidos são em média de R$ 6 mil por contribuinte.
``Noventa por cento de todas as fiscalizações dão resultado, o que mostra que estamos com a fiscalização certeira``, destacou. Os contribuintes que são selecionados pela fiscalização, com visita do fiscal, passam a ser acompanhados anualmente pelo órgão. A Receita tem até cinco anos após cada declaração para intimar e autuar as pessoas. Em 30% dos casos, a Receita consegue comprovar que houve fraude, o que resulta numa ação judicial penal contra os contribuintes.
No grupo de contribuintes que serão investigados está, entre outros, profissionais liberais, aplicadores em bolsa de valores, executivos que recebem remuneração disfarçada por meio de planos de previdência privada, contribuintes com gastos elevados no cartão de crédito, produtores rurais que não declaram imposto de renda ou omitem rendimentos.
A Receita identificou, por exemplo, que 528 profissionais liberais omitiram renda acima de R$ 50 mil em 2008. Eles foram identificados com base no cruzamento de dados entre as declarações dos tomadores de serviço e os documentos apresentados por estes profissionais.
Renta Veríssimo
O Estado de S. Paulo
O coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Antonio Zomer, anunciou hoje que 2 mil contribuintes já serão autuados a partir de hoje até o final de abril, período em que o Fisco está recebendo a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2001, ano-base 2010.
Todos os anos, no período de envio da DIRPF, o ``Leão`` anuncia uma operação de fiscalização para intimidarem aqueles contribuintes que estão pensando em fraudar o documento, seja omitindo rendimentos ou apresentando despesas inexistentes. ``Queremos causar a sensação de risco no contribuinte que se comporta desta maneira``, afirmou Zomer. O coordenador destaca que, ao saber que a Receita tem condições de acompanhar todas as declarações, o contribuinte fica mais cauteloso ao prestar informações ao fisco.
Ele disse que os 2 mil contribuintes foram selecionados com base na declaração de 2009, ano-base 2008. São principalmente pessoas com alta renda, como empresários, sócios e administradores de empresas. Segundo ele, a expectativa é que, em média, cada contribuinte pague R$ 430 mil em impostos atrasados, multa e juros. Outros 6 mil grandes contribuintes pessoas físicas serão autuados até o final do ano.
Nesta fase, a Receita também estará convocando 100 mil contribuintes que estão na malha fina. Esse número pode chegar a 500 mil até o final do ano. A Receita disse que, nesse universo, os tributos e encargos devidos são em média de R$ 6 mil por contribuinte.
``Noventa por cento de todas as fiscalizações dão resultado, o que mostra que estamos com a fiscalização certeira``, destacou. Os contribuintes que são selecionados pela fiscalização, com visita do fiscal, passam a ser acompanhados anualmente pelo órgão. A Receita tem até cinco anos após cada declaração para intimar e autuar as pessoas. Em 30% dos casos, a Receita consegue comprovar que houve fraude, o que resulta numa ação judicial penal contra os contribuintes.
No grupo de contribuintes que serão investigados está, entre outros, profissionais liberais, aplicadores em bolsa de valores, executivos que recebem remuneração disfarçada por meio de planos de previdência privada, contribuintes com gastos elevados no cartão de crédito, produtores rurais que não declaram imposto de renda ou omitem rendimentos.
A Receita identificou, por exemplo, que 528 profissionais liberais omitiram renda acima de R$ 50 mil em 2008. Eles foram identificados com base no cruzamento de dados entre as declarações dos tomadores de serviço e os documentos apresentados por estes profissionais.
Renta Veríssimo
O Estado de S. Paulo
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011
Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional
O principal motivo que impediu mais de 111 mil empresas de entrar no Simples Nacional, em janeiro deste ano, foram débitos tributários com a União, estados e municípios. “Mais de 90% dos casos se deve a esse problema”, explica o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago.
Nesta quarta-feira (16), o comitê divulgou que 47,38% dos 234.838 pedidos feitos em janeiro foram indeferidos. Conforme Silas Santiago, em virtude de problemas de processamento de dados pelo Serpro, os números estão sendo revistos e mais empresas poderão entrar no sistema, mas ele não acredita que a mudança seja significativa.
Na avaliação do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o problema evidencia as dificuldades vividas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a concorrência de produtos importados. O gerente aponta outros problemas, como aumento de custos, de logística e tragédias naturais. “A atividade empresarial pressupõe riscos. Quando qualquer risco desses se efetiva, gera impactos econômicos para as empresas e ela sofre as conseqüências”, diz.
Empresas que estão fora do Simples Nacional e que recolhem tributos pelo lucro presumido podem parcelar determinados débitos com a União, exceto os do próprio sistema e impostos e contribuições retidos na fonte, como o IR e INSS. Também há casos de Estados e municípios que permitem parcelamentos de ICMS e ISS. Bruno acredita que os empresários não recorreram a esses parcelamentos por desinformação ou porque não tiveram a capacidade financeira para assumir um parcelamento comum.
Bomba-relógio - Em janeiro desde ano a Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. E há mais de 500 mil correndo risco de exclusão por esse problema. “Há uma bomba-relógio preste a explodir. E o pior é que estas não podem parcelar os débitos”, alerta o gerente do Sebrae.
A expectativa de solução para esse tipo de problema está na aprovação de mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 591/10 que, entre as medidas, estabelece parcelamento de débitos tributários das empresas do Simples Nacional.
Esse projeto, que tramitava na Câmara dos Deputados, foi arquivado com o fim da legislatura passada. Na semana passada, um grupo de deputados federais pediu o seu desarquivamento e atualmente se mobilizam pela sua aprovação ainda no primeiro semestre deste ano.
No próximo dia 23, eles se reúnem em café da manhã na Câmara dos Deputados para rearticular a formação de uma frente parlamentar e começar as mobilizações pela aprovação do projeto. Estão previstas reuniões com a Receita Federal do Brasil, Casa Civil e Confaz.
Dilma Tavares
Agência Sebrae
Nesta quarta-feira (16), o comitê divulgou que 47,38% dos 234.838 pedidos feitos em janeiro foram indeferidos. Conforme Silas Santiago, em virtude de problemas de processamento de dados pelo Serpro, os números estão sendo revistos e mais empresas poderão entrar no sistema, mas ele não acredita que a mudança seja significativa.
Na avaliação do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o problema evidencia as dificuldades vividas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a concorrência de produtos importados. O gerente aponta outros problemas, como aumento de custos, de logística e tragédias naturais. “A atividade empresarial pressupõe riscos. Quando qualquer risco desses se efetiva, gera impactos econômicos para as empresas e ela sofre as conseqüências”, diz.
Empresas que estão fora do Simples Nacional e que recolhem tributos pelo lucro presumido podem parcelar determinados débitos com a União, exceto os do próprio sistema e impostos e contribuições retidos na fonte, como o IR e INSS. Também há casos de Estados e municípios que permitem parcelamentos de ICMS e ISS. Bruno acredita que os empresários não recorreram a esses parcelamentos por desinformação ou porque não tiveram a capacidade financeira para assumir um parcelamento comum.
Bomba-relógio - Em janeiro desde ano a Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. E há mais de 500 mil correndo risco de exclusão por esse problema. “Há uma bomba-relógio preste a explodir. E o pior é que estas não podem parcelar os débitos”, alerta o gerente do Sebrae.
A expectativa de solução para esse tipo de problema está na aprovação de mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 591/10 que, entre as medidas, estabelece parcelamento de débitos tributários das empresas do Simples Nacional.
Esse projeto, que tramitava na Câmara dos Deputados, foi arquivado com o fim da legislatura passada. Na semana passada, um grupo de deputados federais pediu o seu desarquivamento e atualmente se mobilizam pela sua aprovação ainda no primeiro semestre deste ano.
No próximo dia 23, eles se reúnem em café da manhã na Câmara dos Deputados para rearticular a formação de uma frente parlamentar e começar as mobilizações pela aprovação do projeto. Estão previstas reuniões com a Receita Federal do Brasil, Casa Civil e Confaz.
Dilma Tavares
Agência Sebrae
Câmara aprova aprova salário mínimo de R$ 545
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o aumento do salário mínimo de R$ 540 para R$ 545. A proposta segue agora para o Senado e, se for aprovada, começa a valer em 1º de março.
A votação é considerada por analistas uma vitória da presidente Dilma Rousseff, no primeiro grande teste de sua articulação política no Congresso desde que ela tomou posse, em janeiro.
A aprovação só ocorreu após a a rejeição de duas emendas que previam reajustar o salário mínimo para R$ 560 (do DEM) e R$ 600 (do PSDB).
O valor de R$ 545, proposto pelo governo, foi criticado pelas centrais sindicais e pela oposição. Especulava-se que até mesmo setores da base aliada votariam a favor de um aumento maior do que o apresentado pelo Planalto.
A aprovação do novo salário mínimo também ocorre em um momento no qual integrantes do governo, sob orientação de Dilma, têm sido pressionados a conter gastos e equilibrar as contas públicas.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou no início de fevereiro o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União para 2011. A maior parte da redução de gastos ocorrerá no custeio do setor público. Também foram suspensas a realização de concursos e as nomeações de servidores concursados.
O economista Felipe Salto, analista da Tendências Consultoria, avalia que cada R$ 1 dado de reajuste no mínimo representa um aumento de cerca de R$ 280 milhões nas contas do governo federal.
Disputa
A aprovação do salário mínimo ocorre depois de várias semanas de disputas políticas e reivindicações de diferentes setores.
Desde 2006, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste do mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior somada à alta do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Como a economia brasileira não cresceu em 2009, devido à crise global, o governo propôs em meados de janeiro um mínimo de R$ 545, aumentando em R$ 5 o salário atual, de R$ 540. O reajuste repõe a inflação de 2010, quando o INPC foi de 6,47%.
O valor proposto pelo governo foi contestado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Força Sindical, maiores centrais sindicais do país. Ambas as entidades foram a público defender o valor de R$ 580.
Depois que o governo encaminhou ao Congresso a proposta de R$ 545, a oposição começou a articular a aprovação de um salário mínimo de R$ 560 - proposta que acabou ganhando a adesão tanto dos sindicalistas quanto de setores de partidos da base aliada, como o PDT.
Já setores do PSDB - principalmente o ex-candidato a presidente José Serra - se mostraram favoráveis a adotar um salário de R$ 600, uma das bandeiras do partido na campanha eleitoral de 2010.
No início de fevereiro, integrantes do governo afirmaram que o Planalto não cederia em sua proposta original. Até mesmo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou, chamando os sindicalistas de 'oportunistas' por defenderem os R$ 580.
O governo ainda cogita, como forma de compensação pela aprovação do mínimo de R$ 545, negociar um reajuste na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física para 2011.
Caso seja aprovado no Senado, o salário mínimo de R$ 545 passa a valer no primeiro dia do mês subsequente à sua sanção
A votação é considerada por analistas uma vitória da presidente Dilma Rousseff, no primeiro grande teste de sua articulação política no Congresso desde que ela tomou posse, em janeiro.
A aprovação só ocorreu após a a rejeição de duas emendas que previam reajustar o salário mínimo para R$ 560 (do DEM) e R$ 600 (do PSDB).
O valor de R$ 545, proposto pelo governo, foi criticado pelas centrais sindicais e pela oposição. Especulava-se que até mesmo setores da base aliada votariam a favor de um aumento maior do que o apresentado pelo Planalto.
A aprovação do novo salário mínimo também ocorre em um momento no qual integrantes do governo, sob orientação de Dilma, têm sido pressionados a conter gastos e equilibrar as contas públicas.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou no início de fevereiro o corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União para 2011. A maior parte da redução de gastos ocorrerá no custeio do setor público. Também foram suspensas a realização de concursos e as nomeações de servidores concursados.
O economista Felipe Salto, analista da Tendências Consultoria, avalia que cada R$ 1 dado de reajuste no mínimo representa um aumento de cerca de R$ 280 milhões nas contas do governo federal.
Disputa
A aprovação do salário mínimo ocorre depois de várias semanas de disputas políticas e reivindicações de diferentes setores.
Desde 2006, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste do mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior somada à alta do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Como a economia brasileira não cresceu em 2009, devido à crise global, o governo propôs em meados de janeiro um mínimo de R$ 545, aumentando em R$ 5 o salário atual, de R$ 540. O reajuste repõe a inflação de 2010, quando o INPC foi de 6,47%.
O valor proposto pelo governo foi contestado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Força Sindical, maiores centrais sindicais do país. Ambas as entidades foram a público defender o valor de R$ 580.
Depois que o governo encaminhou ao Congresso a proposta de R$ 545, a oposição começou a articular a aprovação de um salário mínimo de R$ 560 - proposta que acabou ganhando a adesão tanto dos sindicalistas quanto de setores de partidos da base aliada, como o PDT.
Já setores do PSDB - principalmente o ex-candidato a presidente José Serra - se mostraram favoráveis a adotar um salário de R$ 600, uma das bandeiras do partido na campanha eleitoral de 2010.
No início de fevereiro, integrantes do governo afirmaram que o Planalto não cederia em sua proposta original. Até mesmo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou, chamando os sindicalistas de 'oportunistas' por defenderem os R$ 580.
O governo ainda cogita, como forma de compensação pela aprovação do mínimo de R$ 545, negociar um reajuste na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física para 2011.
Caso seja aprovado no Senado, o salário mínimo de R$ 545 passa a valer no primeiro dia do mês subsequente à sua sanção
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
Começou a contagem regressiva
Faltando exatamente 15 dias para o início do prazo oficial de entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda 2011 o contribuinte já pode começar a se preparar para prestar as contas com o Leão. Neste ano, o calendário para envio da declaração à Receita Federal (RFB) vai do dia 1.° de março a 29 de abril. É obrigado a declarar quem, em 2010, recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25.
"O primeiro passo é reunir em uma pasta ou gaveta todos os documentos necessários para o preenchimento da declaração, como comprovantes de rendimento, documentos bancários e recibos relacionados a aquisição ou venda de bens”, orienta o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom), Valdir Pietrobon.
Toda essa documentação deve, por lei, ser entregue aos contribuintes até o dia 28 destes mês. A declaração de rendimento é fornecida pelas empresas nas quais o contribuinte trabalhou entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro do ano passados. Já os aposentados do INSS recebem o documento pelo correio.
"O importante é que tudo o que esteja relacionado aos gastos e receitas seja declarado com base nesses documentos. Se perceber que algum desses comprovantes não chegou até o dia 28, é melhor correr atrás do que ficar esperando para ver se vai chegar”, orienta Pietrobon. Segundo ele, no caso de bancos e corretoras de valores o contribuinte também pode acessar essas informações pela intenet.
Despesas médicas
Uma questão que merece atenção redobrada neste ano são as deduções de gastos com despesas médicas. Segundo o advogado André Cordeiro, o lançamento de despesas não dedutíveis desta natureza é responsável por mais da metade das retenções em malha fina.
"Se fica comprovada a intenção de sonegação com uso de documentos falsos a Receita Federal gera um auto de infração e o contribuinte pode responder a processo criminal, além de pagar o recálculo do valor efetivo e multa de 75% mais a correção pela taxa Selic”, alerta o advogado.
Neste ano a RFB vai cruzar as informações sobre despesas médicas declaradas pelos contribuintes com as do Sistema de Despesas Médicas, que reúne informações financeiras de médicos, clínicas e prestadores de serviços em saúde.
"Pela primeira vez, a Receita vai cruzar dados de forma automática. Quem lançar despesas que não foram feitas ou valores acima do que foi pago vai certamente cair na malha fina. Não tem como enganar o Leão”, alerta Pietrobon.
Organize-se
Veja o que é preciso ter em mãos para preencher corretamente sua declaração de Imposto de Renda:
- Cópia da declaração de 2009 ou número do protocolo de entrega;
- Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretoras de valores;
- Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aluguéis e de outras rendas, como herança, doações, indenizações judiciais e resgate do FGTS;
- Documentos comprobatórios de compra, venda ou alienação de bens ocorridas em 2010;
- Livro caixa, em caso de profissionais liberais ou autônomos;
- DARFs do Carnê Leão;
- Controle de compra e venda de ações;
- DARFs de renda variável;
- Recibos de pagamento de planos de saúde, despesas médicas e odontológicas em geral e despesas educacionais – todas com o CNPJ do emissor;
- Recibos de doações efetuadas;
- Recibos de empregado doméstico com registro em carteia – apenas um profissional por declaração –, contendo o número do NIT.
Alexandre Costa Nascimento
Gazeta do Povo / PR
"O primeiro passo é reunir em uma pasta ou gaveta todos os documentos necessários para o preenchimento da declaração, como comprovantes de rendimento, documentos bancários e recibos relacionados a aquisição ou venda de bens”, orienta o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom), Valdir Pietrobon.
Toda essa documentação deve, por lei, ser entregue aos contribuintes até o dia 28 destes mês. A declaração de rendimento é fornecida pelas empresas nas quais o contribuinte trabalhou entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro do ano passados. Já os aposentados do INSS recebem o documento pelo correio.
"O importante é que tudo o que esteja relacionado aos gastos e receitas seja declarado com base nesses documentos. Se perceber que algum desses comprovantes não chegou até o dia 28, é melhor correr atrás do que ficar esperando para ver se vai chegar”, orienta Pietrobon. Segundo ele, no caso de bancos e corretoras de valores o contribuinte também pode acessar essas informações pela intenet.
Despesas médicas
Uma questão que merece atenção redobrada neste ano são as deduções de gastos com despesas médicas. Segundo o advogado André Cordeiro, o lançamento de despesas não dedutíveis desta natureza é responsável por mais da metade das retenções em malha fina.
"Se fica comprovada a intenção de sonegação com uso de documentos falsos a Receita Federal gera um auto de infração e o contribuinte pode responder a processo criminal, além de pagar o recálculo do valor efetivo e multa de 75% mais a correção pela taxa Selic”, alerta o advogado.
Neste ano a RFB vai cruzar as informações sobre despesas médicas declaradas pelos contribuintes com as do Sistema de Despesas Médicas, que reúne informações financeiras de médicos, clínicas e prestadores de serviços em saúde.
"Pela primeira vez, a Receita vai cruzar dados de forma automática. Quem lançar despesas que não foram feitas ou valores acima do que foi pago vai certamente cair na malha fina. Não tem como enganar o Leão”, alerta Pietrobon.
Organize-se
Veja o que é preciso ter em mãos para preencher corretamente sua declaração de Imposto de Renda:
- Cópia da declaração de 2009 ou número do protocolo de entrega;
- Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretoras de valores;
- Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aluguéis e de outras rendas, como herança, doações, indenizações judiciais e resgate do FGTS;
- Documentos comprobatórios de compra, venda ou alienação de bens ocorridas em 2010;
- Livro caixa, em caso de profissionais liberais ou autônomos;
- DARFs do Carnê Leão;
- Controle de compra e venda de ações;
- DARFs de renda variável;
- Recibos de pagamento de planos de saúde, despesas médicas e odontológicas em geral e despesas educacionais – todas com o CNPJ do emissor;
- Recibos de doações efetuadas;
- Recibos de empregado doméstico com registro em carteia – apenas um profissional por declaração –, contendo o número do NIT.
Alexandre Costa Nascimento
Gazeta do Povo / PR
Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.
No recurso ao Tribunal, a Fazenda sustentou a incidência do tributo, porque tal parcela não se encontra no rol taxativo de verbas isentas.
Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, o salário de contribuição é o valor da remuneração, assim considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, o que não é o caso dessa verba específica. “Se o aviso-prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o emprego, não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba”, afirmou o ministro.
STJ
No recurso ao Tribunal, a Fazenda sustentou a incidência do tributo, porque tal parcela não se encontra no rol taxativo de verbas isentas.
Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, o salário de contribuição é o valor da remuneração, assim considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, o que não é o caso dessa verba específica. “Se o aviso-prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o emprego, não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba”, afirmou o ministro.
STJ
Frente quer ampliação dos limites de enquadramento no Supersimples
Projeto que amplia os limites de enquadramento no Supersimples é a prioridade da Frente Parlamentar da Micro Pequena e Empresa. O grupo suprapartidário de deputados e senadores será relançado no dia 23, durante reunião na Câmara.
Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento.
Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.
Ampla negociação
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), um dos organizadores do primeiro encontro informal do grupo neste ano, disse que a frente parlamentar vai promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado, sem polêmicas, ainda neste semestre.
Segundo ele, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.
"O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor”, acrescenta Vargas.
Segurança jurídica
O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários nas negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.
Ele defenda a extensão dessa "regra do acesso facilitado às compras governamentais” para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. "Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não."
Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos.
Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar.
Íntegra da proposta:
PLP-591/2010
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo
Agência Câmara
Uma das metas da frente parlamentar é o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006. A intenção é aprovar o projeto de lei complementar (PLP 591/10) que, entre outras medidas, eleva os valores de enquadramento desse segmento.
Para a microempresa, o limite de faturamento anual subiria de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto também estabelece novas regras para abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial para a dívida tributária.
Ampla negociação
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), um dos organizadores do primeiro encontro informal do grupo neste ano, disse que a frente parlamentar vai promover uma ampla negociação em torno desses pontos para que o projeto seja aprovado, sem polêmicas, ainda neste semestre.
Segundo ele, "é óbvio que vai haver a necessidade de um processo de reabertura de negociações com o Conselho Fazendário Nacional, com o Ministério da Fazenda e com as prefeituras” pois houve uma troca no comando de governos estaduais e essa situação também afeta a arrecadação tributária dos estados e dos municípios.
"O nosso objetivo é vencer essa pauta do aperfeiçoamento da legislação, ainda neste semestre, para que, já em primeiro de julho, o novo diploma legal entre em vigor”, acrescenta Vargas.
Segurança jurídica
O parlamentar afirma que o projeto também vai garantir maior segurança jurídica para a participação dos micro e pequenos empresários nas negociações comerciais com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais.
Ele defenda a extensão dessa "regra do acesso facilitado às compras governamentais” para as empresas públicas, para o Sistema S, para autarquias e fundações. "Porque há o entendimento jurídico de que a empresa pública, por exemplo, não está submetida a esse regramento e os diretores de empresas públicas sentem uma insegurança jurídica de aplicar essa regra do acesso facilitado ou não."
Pepe Vargas ressalta ainda que, nas legislaturas passadas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa ajudou a promover uma minirreforma tributária no setor, ao simplificar e reduzir o sistema de cobrança de impostos.
Segundo ele, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que se originou desse processo, apenas necessita agora de pequenos aperfeiçoamentos, que serão negociados consensualmente pela nova composição da frente parlamentar.
Íntegra da proposta:
PLP-591/2010
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo
Agência Câmara
Ponto Eletrônico começa em março, mas há dúvidas
No dia 1 de março começa a vigorar a portaria sobre a adoção do Ponto Eletrônico por empresas com mais de dez funcionários. Mas ainda há muita confusão sobre o tema.
Na quarta-feira a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) emitiu uma nota oficial afirmando que as novas regras de Registro Eletrônico de Ponto (REP) poderão ser ''optativas e negociáveis''.
A negociação sobre o uso ou não do Ponto Eletrônico teria sido sinalizada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. ''A solução está em deixar que as partes negociem livremente se irão utilizar o ponto eletrônico. Os maiores interessados, empresas e trabalhadores, levariam o assunto às suas negociações'”, afirmou Paulo Skaf, presidente da Fiesp, na audiência com Lupi, segundo a nota da entidade.
A Delegacia Regional do Trabalho em Londrina aguarda orientação sobre o tema. Segundo o chefe da fiscalização da Delegacia, Rogério Perez Garcia, ainda não chegou a normatização da portaria por parte do Ministério do Trabalho.
A portaria cria um sistema contra possíveis fraudes, mas tem recebido muitas críticas. O objetivo é disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto. Ela exige que, a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante para o empregado, o que eleva os gastos com bobinas e prejudica o meio ambiente.
O problema é que nenhum artigo da Portaria trata claramente da obrigatoriedade do ponto eletrônico. O próprio ministro Carlos Luppi disse em entrevistas no ano passado que não haveria obrigatoriedade.
Os empresários, por sua vez, reclamam que a adoção do Ponto Eletrônico traz um custo alto para as empresas já que o equipamento custa, em média R$ 3 mil. Além disso, afirmam, haverá baixa efetividade na redução das fraudes, além de pesar na balança da competitividade da indústria e impactar negativamente as relações de trabalho.
O presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante, diz que o custo do equipamento e a dificuldade de encontrá-lo no mercado é um problema sério. ''Muitos empresários de Londrina estão nos informando que vão voltar a adotar o livro ponto. É um retrocesso e isso impactará em muito mais trabalho para fechar as folhas de pagamento'”, diz Esquiante.
Nos últimos meses algumas empresas têm sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores
Estas sentenças beneficiam o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul. As decisões foram proferidas pelo juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23 Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ele entendeu que a Portaria nº 1.510 extrapola o poder de regulamentar ao exigir a impressão. Por isso, determinou que os agentes fiscais do trabalho se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas associadas aos sindicatos. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.
Para o presidente do Sescap-Ldr de Londrina, Marcelo Esquiante, o ideal seria a negociação entre as empresas e os sindicatos dos trabalhadores. ''A imposição nem sempre colabora para a boa relação entre os trabalhadores e os empregadores. Sabemos que a tecnologia veio para ficar, porém é preciso que seja realmente benéfica para todos'”, disse Esquiante.
Fonte: Sescap-Ldr - Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina
Folha de Londrina / PR
Na quarta-feira a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) emitiu uma nota oficial afirmando que as novas regras de Registro Eletrônico de Ponto (REP) poderão ser ''optativas e negociáveis''.
A negociação sobre o uso ou não do Ponto Eletrônico teria sido sinalizada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. ''A solução está em deixar que as partes negociem livremente se irão utilizar o ponto eletrônico. Os maiores interessados, empresas e trabalhadores, levariam o assunto às suas negociações'”, afirmou Paulo Skaf, presidente da Fiesp, na audiência com Lupi, segundo a nota da entidade.
A Delegacia Regional do Trabalho em Londrina aguarda orientação sobre o tema. Segundo o chefe da fiscalização da Delegacia, Rogério Perez Garcia, ainda não chegou a normatização da portaria por parte do Ministério do Trabalho.
A portaria cria um sistema contra possíveis fraudes, mas tem recebido muitas críticas. O objetivo é disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto. Ela exige que, a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante para o empregado, o que eleva os gastos com bobinas e prejudica o meio ambiente.
O problema é que nenhum artigo da Portaria trata claramente da obrigatoriedade do ponto eletrônico. O próprio ministro Carlos Luppi disse em entrevistas no ano passado que não haveria obrigatoriedade.
Os empresários, por sua vez, reclamam que a adoção do Ponto Eletrônico traz um custo alto para as empresas já que o equipamento custa, em média R$ 3 mil. Além disso, afirmam, haverá baixa efetividade na redução das fraudes, além de pesar na balança da competitividade da indústria e impactar negativamente as relações de trabalho.
O presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante, diz que o custo do equipamento e a dificuldade de encontrá-lo no mercado é um problema sério. ''Muitos empresários de Londrina estão nos informando que vão voltar a adotar o livro ponto. É um retrocesso e isso impactará em muito mais trabalho para fechar as folhas de pagamento'”, diz Esquiante.
Nos últimos meses algumas empresas têm sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores
Estas sentenças beneficiam o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul. As decisões foram proferidas pelo juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23 Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ele entendeu que a Portaria nº 1.510 extrapola o poder de regulamentar ao exigir a impressão. Por isso, determinou que os agentes fiscais do trabalho se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas associadas aos sindicatos. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.
Para o presidente do Sescap-Ldr de Londrina, Marcelo Esquiante, o ideal seria a negociação entre as empresas e os sindicatos dos trabalhadores. ''A imposição nem sempre colabora para a boa relação entre os trabalhadores e os empregadores. Sabemos que a tecnologia veio para ficar, porém é preciso que seja realmente benéfica para todos'”, disse Esquiante.
Fonte: Sescap-Ldr - Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina
Folha de Londrina / PR
quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011
Projeto do Simples entrará na próxima reunião de líderes
O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a lei do Simples Nacional, entrará na pauta da reunião de líderes dos partidos na Câmara dos Deputados na próxima semana. A informação é do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS). “Vou pautá-lo na próxima reunião, e, se houver acordo, o projeto vai para votação”, garante.
Marco Maia participou da solenidade de transmissão de cargo da nova diretoria do Sebrae, em Brasília, nesta quarta-feira (9). De acordo com o deputado, dependendo dos acordos, a votação também pode ocorrer na próxima semana. “Depende de entendimento dos líderes e de decisão do governo”, explica Maia.
O PLP 591/10, arquivado com o fim da legislatura passada, prevê a ampliação do teto de faturamento para adesão ao Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, devem apresentar requerimento à mesa diretora da Câmara dos Deputados solicitando o desarquivamento do documento.
Dilma Tavares
Agência Sebrae
Marco Maia participou da solenidade de transmissão de cargo da nova diretoria do Sebrae, em Brasília, nesta quarta-feira (9). De acordo com o deputado, dependendo dos acordos, a votação também pode ocorrer na próxima semana. “Depende de entendimento dos líderes e de decisão do governo”, explica Maia.
O PLP 591/10, arquivado com o fim da legislatura passada, prevê a ampliação do teto de faturamento para adesão ao Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, devem apresentar requerimento à mesa diretora da Câmara dos Deputados solicitando o desarquivamento do documento.
Dilma Tavares
Agência Sebrae
Entrega da RAIS é prorrogada em municípios atingidos por chuvas
Os estabelecimentos dos municípios onde houver sido decretado Estado de Calamidade Pública em função das catástrofes resultadas das fortes chuvas do início deste do ano terão o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março.
O prazo para declaração da Rais este ano foi aberto no dia 17 de janeiro e segue até o dia 28 de fevereiro. A Portaria nº 228, que traz a alteração, assinada pelo ministro Carlos Lupi, foi publicada nesta quarta-feira (09), no Diário Oficial da União.
A declaração deve ser feita pela Internet, no endereço eletrônico da RAIS. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.
As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se na edição 2010 do Manual de Orientação da RAIS. Entre os objetivos do levantamento constam a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE.
A RAIS é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho e seu preenchimento é obrigatório para os seguintes estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do programa transmissor de arquivos - RAISNET2010. Caso a empresa não consiga entregar a declaração por meio eletrônico, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE.
Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido, que poderá ser o certificado digital da pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou o certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
Caso haja inconsistências no arquivo da declaração que impeçam o processamento das informaçaões, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo. O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração,utilizando os endereços eletrônicos, opção "Impressão de Recibo".
Multa - As empresas que não fizerem a declaração até 28 de fevereiro ou 25 de março (no caso dos estabelecimentos localizados em municípios que se encontram em estado de calamidade pública) ficarão sujeitas a multa prevista por Lei. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE.
Rais - A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes. Objetivos estão ligados à formulação e execução de políticas públicas de emprego.
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
O prazo para declaração da Rais este ano foi aberto no dia 17 de janeiro e segue até o dia 28 de fevereiro. A Portaria nº 228, que traz a alteração, assinada pelo ministro Carlos Lupi, foi publicada nesta quarta-feira (09), no Diário Oficial da União.
A declaração deve ser feita pela Internet, no endereço eletrônico da RAIS. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.
As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se na edição 2010 do Manual de Orientação da RAIS. Entre os objetivos do levantamento constam a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE.
A RAIS é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho e seu preenchimento é obrigatório para os seguintes estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do programa transmissor de arquivos - RAISNET2010. Caso a empresa não consiga entregar a declaração por meio eletrônico, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE.
Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido, que poderá ser o certificado digital da pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou o certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
Caso haja inconsistências no arquivo da declaração que impeçam o processamento das informaçaões, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo. O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração,utilizando os endereços eletrônicos, opção "Impressão de Recibo".
Multa - As empresas que não fizerem a declaração até 28 de fevereiro ou 25 de março (no caso dos estabelecimentos localizados em municípios que se encontram em estado de calamidade pública) ficarão sujeitas a multa prevista por Lei. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE.
Rais - A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes. Objetivos estão ligados à formulação e execução de políticas públicas de emprego.
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
Mantega condiciona correção de IR a mínimo de R$ 545
O ministro Guido Mantega (Fazenda) condicionou ontem a correção da tabela do Imposto de Renda, reivindicação das centrais sindicais, à permanência do salário mínimo de R$ 545, que enfrenta resistência no Congresso.
Nos cálculos da Fazenda, a correção em 4,5% significaria uma perda de receita de R$ 2,2 bilhões, que teria de ser compensada por novos cortes no Orçamento.
Sem correção, a tabela gera ganho de arrecadação, porque contribuintes que tiveram ganhos corrigidos pela inflação passam a pagar alíquotas mais altas de IR.
Pelo raciocínio de Mantega, não há como arcar simultaneamente com a perda de arrecadação e os custos de um salário mínimo maior. Cada R$ 5 adicionados ao mínimos significam gastos de R$ 1,4 bilhão ao governo.
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, articula com a oposição e com setores da base aliada para fechar o mínimo em torno de R$ 560. Aceitam o valor PSDB, DEM e PPS e parte de PT, PMDB, PDT, PTB e PV.
A ideia é apresentar três emendas: uma de R$ 600, valor defendido por tucanos, outra de R$ 580, das centrais sindicais, e uma terceira e mais factível, de R$ 560.
"Na hora do vamos ver, nos concentramos apenas em uma e ganhamos no plenário”, disse Paulinho.
Ontem, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), se reuniu com líderes aliados. Ele garante que há unidade. Nenhum líder decidiu, porém, se irá punir deputados que votem contra a orientação.
Mentor da proposta de R$ 600, o ex-governador José Serra (PSDB-SP) esteve ontem no Congresso e disse que o valor é "perfeitamente compatível” para ser absorvido pelo governo federal.
(GUSTAVO PATU, MARIA CLARA CABRAL e GABRIELA GUERREIRO)
Folha de S.Paulo
Nos cálculos da Fazenda, a correção em 4,5% significaria uma perda de receita de R$ 2,2 bilhões, que teria de ser compensada por novos cortes no Orçamento.
Sem correção, a tabela gera ganho de arrecadação, porque contribuintes que tiveram ganhos corrigidos pela inflação passam a pagar alíquotas mais altas de IR.
Pelo raciocínio de Mantega, não há como arcar simultaneamente com a perda de arrecadação e os custos de um salário mínimo maior. Cada R$ 5 adicionados ao mínimos significam gastos de R$ 1,4 bilhão ao governo.
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, articula com a oposição e com setores da base aliada para fechar o mínimo em torno de R$ 560. Aceitam o valor PSDB, DEM e PPS e parte de PT, PMDB, PDT, PTB e PV.
A ideia é apresentar três emendas: uma de R$ 600, valor defendido por tucanos, outra de R$ 580, das centrais sindicais, e uma terceira e mais factível, de R$ 560.
"Na hora do vamos ver, nos concentramos apenas em uma e ganhamos no plenário”, disse Paulinho.
Ontem, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), se reuniu com líderes aliados. Ele garante que há unidade. Nenhum líder decidiu, porém, se irá punir deputados que votem contra a orientação.
Mentor da proposta de R$ 600, o ex-governador José Serra (PSDB-SP) esteve ontem no Congresso e disse que o valor é "perfeitamente compatível” para ser absorvido pelo governo federal.
(GUSTAVO PATU, MARIA CLARA CABRAL e GABRIELA GUERREIRO)
Folha de S.Paulo
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
Mudança no Simples ajuda 4,5 milhões de empresários
A esperada mudança nas normas do regime de tributação Simples Nacional deve sair ainda neste mês, como projetam especialistas, ou no mais tardar, em março deste ano, conforme prevê o gerente de políticas do Sebrae, Bruno Quick. De acordo com ele, mais de 4 milhões de micro e pequenas empresas devem ser beneficiadas com as alterações.
"Este número [de empresas beneficiadas], na verdade, depende de cada alteração na lei do Simples Nacional. Com a atualização do valor do faturamento, 1,6 milhão de empresas serão beneficiadas; no caso do parcelamento de débitos, serão 560 mil, segundo dados da Receita Federal; e no caso dos conflitos de ICMS, serão mais de 3 milhões”, comenta o gerente do Sebrae, ao citar também algumas das mudanças com o novo projeto de lei.
A pedido do governo e sinalizado ainda na campanha para a candidatura da então presidente da República Dilma Rousseff, o projeto de lei complementar 591 de 2010, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, vai estar na pauta de votação da Câmara dos Deputados será discutido pelo Congresso ainda em fevereiro. É o que acredita David Nigri, sócio da David Nigri Advogados.
Com a aprovação do projeto este ano, para ele, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dentro do regime tributário. A ampliação dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Para Nigri, a possibilidade de parcelamento de dívidas e a desoneração da substituição tributária para as micro e pequenas empresas serão duas das mais importante mudanças com a lei. "Como uma grande empresa pode ter parcelamento, enquanto uma pequena, que enfrenta mais dificuldades financeiras não pode”, questiona o especialista.
O advogado comenta que no final do ano passado o escritório perdeu a causa de uma pequena empresa de confecções em Resende, no Rio de Janeiro, chamada Tufick. Esta companhia possui uma dívida de R$ 40 mil e por estar no Simples nacional, a lei não prevê a possibilidade de parcelamento, já que está em um regime que já oferece vários benefícios. "Perdemos na primeira instância e no TRF [Tribunal Regional Federal do Rio] e no final, a empresa foi excluída do Simples o que a prejudicou”, comenta Nigri. Segundo ele, como essa empresa, mais de 20 milhões que passam por essa situação serão beneficiadas com a mudança.
Outro ponto, a desoneração das micro e pequenas empresas da substituição tributária, é algo muito esperado por esses empresários. "Na substituição tributária, a empresa deve quitar o impostos para o restante da cadeia. Por exemplo, ela paga o tributo ao vender para um varejista, mas ela não sabe se este vai conseguir comercializar o produto. Para uma grande empresa esta situação já é difícil, imagina para a micro”, alerta.
Pressão
Nigri prevê que a aprovação do projeto de lei complementar para o Simples Nacional deve sair neste mês devido à pressão do empresariado e diversas entidades. Bruno Quick discorda. Para ele, por conta da tramitação - que ainda deve ser aprovado pelas comissões de justiça, finanças e economia - a previsão "mais otimista” do Sebrae é que a aprovação saia em abril ou março.
O advogado tributarista Fábio Tadeu Ramos Fernandes, sócio do escritório Almeida Advogados, acredita que, pelo menos, neste primeiro semestre, o projeto deve ser aprovado. "Só que em questões tributárias, nunca se pode ter certeza”, ressalta.
Fernandes também aprova as mudanças previstas no projeto de lei. "Muitas empresas terão acesso ao Simples, já que após as mudanças, será ampliado a gama de setores que podem entrar no regime de tributação. O que de uma lado, é bom para as empresas, e de outro para o governo. Acredito que há muitos informais que querem mudar sua situação e ao passar para o Simples, o governo terá mais controle e conseguirá também elevar os níveis de arrecadação tributária”, entende. "Além disso, tal medida acabaria de vez com os atuais embates judiciais das empresas que não podem optar pelo regime, privilegiando a igualdade e isonomia entre contribuintes”, acrescenta.
Segundo dados do Sebrae, no mês passado, 81.620 novos empreendedores individuais foram registrados, alta de quase 200% em relação aos 27.656 observados em janeiro de 2010. No Brasil, existem 6 milhões de micro e pequenas empresas formais e mais de 10 milhões ainda informais, responsáveis por 30% do PIB.
Fernanda Bompan
DCI / SP
"Este número [de empresas beneficiadas], na verdade, depende de cada alteração na lei do Simples Nacional. Com a atualização do valor do faturamento, 1,6 milhão de empresas serão beneficiadas; no caso do parcelamento de débitos, serão 560 mil, segundo dados da Receita Federal; e no caso dos conflitos de ICMS, serão mais de 3 milhões”, comenta o gerente do Sebrae, ao citar também algumas das mudanças com o novo projeto de lei.
A pedido do governo e sinalizado ainda na campanha para a candidatura da então presidente da República Dilma Rousseff, o projeto de lei complementar 591 de 2010, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, vai estar na pauta de votação da Câmara dos Deputados será discutido pelo Congresso ainda em fevereiro. É o que acredita David Nigri, sócio da David Nigri Advogados.
Com a aprovação do projeto este ano, para ele, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional não precisarão conter o crescimento para se manterem dentro do regime tributário. A ampliação dará um tempo maior para as empresas se prepararem para ingressar no regime tributário feito pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Para Nigri, a possibilidade de parcelamento de dívidas e a desoneração da substituição tributária para as micro e pequenas empresas serão duas das mais importante mudanças com a lei. "Como uma grande empresa pode ter parcelamento, enquanto uma pequena, que enfrenta mais dificuldades financeiras não pode”, questiona o especialista.
O advogado comenta que no final do ano passado o escritório perdeu a causa de uma pequena empresa de confecções em Resende, no Rio de Janeiro, chamada Tufick. Esta companhia possui uma dívida de R$ 40 mil e por estar no Simples nacional, a lei não prevê a possibilidade de parcelamento, já que está em um regime que já oferece vários benefícios. "Perdemos na primeira instância e no TRF [Tribunal Regional Federal do Rio] e no final, a empresa foi excluída do Simples o que a prejudicou”, comenta Nigri. Segundo ele, como essa empresa, mais de 20 milhões que passam por essa situação serão beneficiadas com a mudança.
Outro ponto, a desoneração das micro e pequenas empresas da substituição tributária, é algo muito esperado por esses empresários. "Na substituição tributária, a empresa deve quitar o impostos para o restante da cadeia. Por exemplo, ela paga o tributo ao vender para um varejista, mas ela não sabe se este vai conseguir comercializar o produto. Para uma grande empresa esta situação já é difícil, imagina para a micro”, alerta.
Pressão
Nigri prevê que a aprovação do projeto de lei complementar para o Simples Nacional deve sair neste mês devido à pressão do empresariado e diversas entidades. Bruno Quick discorda. Para ele, por conta da tramitação - que ainda deve ser aprovado pelas comissões de justiça, finanças e economia - a previsão "mais otimista” do Sebrae é que a aprovação saia em abril ou março.
O advogado tributarista Fábio Tadeu Ramos Fernandes, sócio do escritório Almeida Advogados, acredita que, pelo menos, neste primeiro semestre, o projeto deve ser aprovado. "Só que em questões tributárias, nunca se pode ter certeza”, ressalta.
Fernandes também aprova as mudanças previstas no projeto de lei. "Muitas empresas terão acesso ao Simples, já que após as mudanças, será ampliado a gama de setores que podem entrar no regime de tributação. O que de uma lado, é bom para as empresas, e de outro para o governo. Acredito que há muitos informais que querem mudar sua situação e ao passar para o Simples, o governo terá mais controle e conseguirá também elevar os níveis de arrecadação tributária”, entende. "Além disso, tal medida acabaria de vez com os atuais embates judiciais das empresas que não podem optar pelo regime, privilegiando a igualdade e isonomia entre contribuintes”, acrescenta.
Segundo dados do Sebrae, no mês passado, 81.620 novos empreendedores individuais foram registrados, alta de quase 200% em relação aos 27.656 observados em janeiro de 2010. No Brasil, existem 6 milhões de micro e pequenas empresas formais e mais de 10 milhões ainda informais, responsáveis por 30% do PIB.
Fernanda Bompan
DCI / SP
Desoneração da folha de salários pode ser seletiva
Preocupado com a perda de competitividade do setor produtivo brasileiro provocada pela apreciação da taxa de câmbio, o governo federal estuda desonerar a folha de salários das empresas dos setores da economia mais prejudicados pela concorrência internacional. O objetivo é dar meios a setores como o têxtil e o de brinquedos para enfrentarem a competição de produtos importados da China. Outros setores que poderão ser beneficiados são os de calçados e bens de capital (máquinas e equipamentos).
Inicialmente, a ideia do governo era diminuir, de forma linear, a contribuição incidente sobre a folha de pessoal destinada ao financiamento da Previdência em todos os setores da economia. Hoje, as empresas pagam contribuição equivalente a 20% do total da folha salarial. Mas por causa das restrições fiscais no primeiro ano da gestão Dilma Rousseff, o governo deve optar por uma desoneração setorial.
A área jurídica ainda avalia se, do ponto de vista legal, é possível beneficiar alguns setores da economia e não todos. Por essa razão, o formato da desoneração ainda não foi definido, mas ele poderá seguir, em parte, o modelo definido há três anos para o setor de software, no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).
Na ocasião, preocupado com a transferência de empresas brasileiras de software para a Argentina, onde a carga tributária é bem menor, o governo anunciou a redução da contribuição patronal das empresas desse setor de 20% para 10%. O benefício só vale, no entanto, para a parcela do faturamento das empresas obtida com exportações. Na prática, a medida teve efeito reduzido.
Como não pretende mudar o regime de câmbio flutuante, o governo estuda medidas que diminuam o custo de produção no país. A preocupação é não só com a competição das empresas nacionais no exterior, mas também no mercado doméstico, com o produto importado. A intenção é enfrentar essa situação sem entrar em uma "guerra comercial” com outros países, adotando ações que não sejam questionadas na Organização Mundial do Comércio (OMC).
A equipe econômica avalia que, mantido o ritmo atual, o Brasil caminhará rapidamente para conviver com déficits comerciais com a China. Em 2010, o país importou dos chineses US$ 25,5 bilhões, 60,8% mais que em 2009. O saldo ainda é favorável ao Brasil em US$ 5,1 bilhões, mas não deve se manter. Em geral, a China exporta para o Brasil produtos manufaturados e importa bens primários. Chama ainda a atenção do governo o saldo deficitário do comércio brasileiro com os Estados Unidos, de US$ 7,7 bilhões em 2010.
Dilma defende reformas política e tributária
Congresso: Mensagem presidencial promete erradicar miséria extrema
Paulo de Tarso Lyra
De Brasília
A presidente Dilma Rousseff prometeu ontem, durante mensagem lida na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, evitar a volta da inflação, garantir o crescimento econômico sustentável, melhorar a qualidade do gasto público e erradicar a miséria extrema do povo brasileiro. Comprometeu-se a trabalhar com o Congresso na reforma política e classificou como "essencial” a reforma tributária. Para Dilma, um país que bate sucessivos recordes na produção de grãos não pode aceitar que uma parcela de sua população continue na miséria absoluta. "Para ser verdadeiramente democrático, o Brasil precisa criar oportunidades para todos."
Dilma foi enfática ao afirmar que seu governo vai manter a política econômica que proporcionou o crescimento sustentável dos últimos anos e permitiu a mobilidade social das classes mais carentes. "Isso não foi fruto de um ato voluntarioso, mas uma conquista com base em uma política macroeconômica consistente”, prosseguiu a presidente.
A presidente afirmou que a solidificação da democracia brasileira exige atitudes e impõe responsabilidades aos governantes, que precisam assumir compromissos claros com seus cidadãos. "Todos precisam ter assegurados - não apenas na letra da lei, mas no dia a dia - os seus direitos básicos de alimentação, moradia, emprego digno, educação de qualidade, saúde e acesso à cultura."
Dilma declarou que seu governo será comprometido com o equilíbrio fiscal. "Manteremos a estabilidade econômica como valor absoluto. Reafirmo que não permitiremos, sob nenhuma hipótese, que a inflação volte a corroer nosso tecido econômico e a penalizar os mais pobres”, afirmou, bastante aplaudida pelos presentes.
Buscando uma aproximação maior com o Parlamento, Dilma disse que as mudanças experimentadas pelo país nos últimos anos criaram um "ambiente virtuoso” para novos avanços, com base no diálogo com os setores representativos da sociedade. Neste contexto, estaria a reforma política. "Trabalharemos em conjunto com esta Casa para a retomada da agenda da reforma política. São necessárias mudanças que fortaleçam o sentido programático dos partidos brasileiros e aperfeiçoem as instituições, permitindo mais transparência ao conjunto da atividade pública”, justificou. Esse foi um dos pontos mais aplaudidos da fala da presidente, que, brincou e disse que iria até repetir a frase.
Ela também classificou como essencial a reforma tributária, "para que o sistema tributário seja simplificado, racionalizado e modernizado, apontando para uma base de arrecadação mais ampla e com a desoneração de atividades indutoras do crescimento, em especial dos investimentos, assim como dos bens de consumo popular".
Dilma disse que a melhoria na qualidade do gasto público é fundamental para aumentar os recursos destinados ao custeio. Prometeu encaminhar ao Congresso uma medida provisória mantendo a atual regra de correção do salário mínimo - inflação mais PIB do ano anterior. Segundo Dilma, essa regra é compatível com a capacidade econômica do país. Interlocutores do Planalto admitem que a presidente aceitará negociar o atual valor proposto para o mínimo (R$ 545) com deputados e senadores. Mas vai frisar que, se o valor crescer muito, os cortes no Orçamento, que atingirão principalmente as emendas parlamentares, terão de ser mais profundos.
A presidente ressaltou ainda que o governo anterior e o seu retomaram a capacidade de planejamento de longo prazo do Estado brasileiro, ao lançar projetos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa Minha Vida. Apresentou números mostrando que entre 2011 e 2014 serão investidos R$ 955 bilhões em obras de infraestrutura. Ao falar sobre o Minha Casa Minha Vida, outro programa fundamental para a vitória nas eleições presidenciais, Dilma prometeu construir até o fim de seu mandato 2 milhões de casas populares, em um investimento na ordem de R$ 278,2 bilhões.
Dilma reforçou que o Brasil vai manter os valores clássicos da tradição diplomática brasileira: promoção da paz, respeito ao princípio de não intervenção, defesa dos direitos humanos e fortalecimento do multilateralismo. "Nossa participação nas Forças da ONU [Organização das Nações Unidas] - especialmente na Missão para a Estabilização do Haiti - é emblemática do nosso compromisso com a paz e a estabilidade democrática".
Dilma também convidou o Congresso, os governadores e os prefeitos a unirem esforços na criação de uma política permanente para evitar que tragédias como as ocorridas na região serrana do Rio voltem a repetir-se anualmente. "Nenhum país é imune aos riscos de tragédias naturais. Mas, no Brasil, não podemos - e não iremos - esperar o próximo ano, as próximas chuvas, para chorar as próximas vítimas".
Ao abrir a primeira sessão legislativa, ao lado da presidente Dilma, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que também preside o Congresso Nacional, defendeu a independência do Legislativo, criticou a regra de tramitação das medidas provisórias - "armadilha que perturba o funcionamento das instituições, sobretudo das nossas Casas Legislativas” -e considerou urgente a realização das reformas política, eleitoral e tributária.
Com relação às MPs, que trancam a pauta da Câmara e do Senado se não forem votadas após 45 dias de tramitação, Sarney considerou urgente aprovar uma nova regra. "É uma de nossas mais urgentes tarefas fixar um sistema em que o alcance das medidas provisórias seja reduzido.” (Colaborou Raquel Ulhôa)
Cristiano Romero
Valor Econômico
Termos de Uso
Inicialmente, a ideia do governo era diminuir, de forma linear, a contribuição incidente sobre a folha de pessoal destinada ao financiamento da Previdência em todos os setores da economia. Hoje, as empresas pagam contribuição equivalente a 20% do total da folha salarial. Mas por causa das restrições fiscais no primeiro ano da gestão Dilma Rousseff, o governo deve optar por uma desoneração setorial.
A área jurídica ainda avalia se, do ponto de vista legal, é possível beneficiar alguns setores da economia e não todos. Por essa razão, o formato da desoneração ainda não foi definido, mas ele poderá seguir, em parte, o modelo definido há três anos para o setor de software, no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).
Na ocasião, preocupado com a transferência de empresas brasileiras de software para a Argentina, onde a carga tributária é bem menor, o governo anunciou a redução da contribuição patronal das empresas desse setor de 20% para 10%. O benefício só vale, no entanto, para a parcela do faturamento das empresas obtida com exportações. Na prática, a medida teve efeito reduzido.
Como não pretende mudar o regime de câmbio flutuante, o governo estuda medidas que diminuam o custo de produção no país. A preocupação é não só com a competição das empresas nacionais no exterior, mas também no mercado doméstico, com o produto importado. A intenção é enfrentar essa situação sem entrar em uma "guerra comercial” com outros países, adotando ações que não sejam questionadas na Organização Mundial do Comércio (OMC).
A equipe econômica avalia que, mantido o ritmo atual, o Brasil caminhará rapidamente para conviver com déficits comerciais com a China. Em 2010, o país importou dos chineses US$ 25,5 bilhões, 60,8% mais que em 2009. O saldo ainda é favorável ao Brasil em US$ 5,1 bilhões, mas não deve se manter. Em geral, a China exporta para o Brasil produtos manufaturados e importa bens primários. Chama ainda a atenção do governo o saldo deficitário do comércio brasileiro com os Estados Unidos, de US$ 7,7 bilhões em 2010.
Dilma defende reformas política e tributária
Congresso: Mensagem presidencial promete erradicar miséria extrema
Paulo de Tarso Lyra
De Brasília
A presidente Dilma Rousseff prometeu ontem, durante mensagem lida na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, evitar a volta da inflação, garantir o crescimento econômico sustentável, melhorar a qualidade do gasto público e erradicar a miséria extrema do povo brasileiro. Comprometeu-se a trabalhar com o Congresso na reforma política e classificou como "essencial” a reforma tributária. Para Dilma, um país que bate sucessivos recordes na produção de grãos não pode aceitar que uma parcela de sua população continue na miséria absoluta. "Para ser verdadeiramente democrático, o Brasil precisa criar oportunidades para todos."
Dilma foi enfática ao afirmar que seu governo vai manter a política econômica que proporcionou o crescimento sustentável dos últimos anos e permitiu a mobilidade social das classes mais carentes. "Isso não foi fruto de um ato voluntarioso, mas uma conquista com base em uma política macroeconômica consistente”, prosseguiu a presidente.
A presidente afirmou que a solidificação da democracia brasileira exige atitudes e impõe responsabilidades aos governantes, que precisam assumir compromissos claros com seus cidadãos. "Todos precisam ter assegurados - não apenas na letra da lei, mas no dia a dia - os seus direitos básicos de alimentação, moradia, emprego digno, educação de qualidade, saúde e acesso à cultura."
Dilma declarou que seu governo será comprometido com o equilíbrio fiscal. "Manteremos a estabilidade econômica como valor absoluto. Reafirmo que não permitiremos, sob nenhuma hipótese, que a inflação volte a corroer nosso tecido econômico e a penalizar os mais pobres”, afirmou, bastante aplaudida pelos presentes.
Buscando uma aproximação maior com o Parlamento, Dilma disse que as mudanças experimentadas pelo país nos últimos anos criaram um "ambiente virtuoso” para novos avanços, com base no diálogo com os setores representativos da sociedade. Neste contexto, estaria a reforma política. "Trabalharemos em conjunto com esta Casa para a retomada da agenda da reforma política. São necessárias mudanças que fortaleçam o sentido programático dos partidos brasileiros e aperfeiçoem as instituições, permitindo mais transparência ao conjunto da atividade pública”, justificou. Esse foi um dos pontos mais aplaudidos da fala da presidente, que, brincou e disse que iria até repetir a frase.
Ela também classificou como essencial a reforma tributária, "para que o sistema tributário seja simplificado, racionalizado e modernizado, apontando para uma base de arrecadação mais ampla e com a desoneração de atividades indutoras do crescimento, em especial dos investimentos, assim como dos bens de consumo popular".
Dilma disse que a melhoria na qualidade do gasto público é fundamental para aumentar os recursos destinados ao custeio. Prometeu encaminhar ao Congresso uma medida provisória mantendo a atual regra de correção do salário mínimo - inflação mais PIB do ano anterior. Segundo Dilma, essa regra é compatível com a capacidade econômica do país. Interlocutores do Planalto admitem que a presidente aceitará negociar o atual valor proposto para o mínimo (R$ 545) com deputados e senadores. Mas vai frisar que, se o valor crescer muito, os cortes no Orçamento, que atingirão principalmente as emendas parlamentares, terão de ser mais profundos.
A presidente ressaltou ainda que o governo anterior e o seu retomaram a capacidade de planejamento de longo prazo do Estado brasileiro, ao lançar projetos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa Minha Vida. Apresentou números mostrando que entre 2011 e 2014 serão investidos R$ 955 bilhões em obras de infraestrutura. Ao falar sobre o Minha Casa Minha Vida, outro programa fundamental para a vitória nas eleições presidenciais, Dilma prometeu construir até o fim de seu mandato 2 milhões de casas populares, em um investimento na ordem de R$ 278,2 bilhões.
Dilma reforçou que o Brasil vai manter os valores clássicos da tradição diplomática brasileira: promoção da paz, respeito ao princípio de não intervenção, defesa dos direitos humanos e fortalecimento do multilateralismo. "Nossa participação nas Forças da ONU [Organização das Nações Unidas] - especialmente na Missão para a Estabilização do Haiti - é emblemática do nosso compromisso com a paz e a estabilidade democrática".
Dilma também convidou o Congresso, os governadores e os prefeitos a unirem esforços na criação de uma política permanente para evitar que tragédias como as ocorridas na região serrana do Rio voltem a repetir-se anualmente. "Nenhum país é imune aos riscos de tragédias naturais. Mas, no Brasil, não podemos - e não iremos - esperar o próximo ano, as próximas chuvas, para chorar as próximas vítimas".
Ao abrir a primeira sessão legislativa, ao lado da presidente Dilma, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que também preside o Congresso Nacional, defendeu a independência do Legislativo, criticou a regra de tramitação das medidas provisórias - "armadilha que perturba o funcionamento das instituições, sobretudo das nossas Casas Legislativas” -e considerou urgente a realização das reformas política, eleitoral e tributária.
Com relação às MPs, que trancam a pauta da Câmara e do Senado se não forem votadas após 45 dias de tramitação, Sarney considerou urgente aprovar uma nova regra. "É uma de nossas mais urgentes tarefas fixar um sistema em que o alcance das medidas provisórias seja reduzido.” (Colaborou Raquel Ulhôa)
Cristiano Romero
Valor Econômico
Termos de Uso
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
Certificação Digital para o FGTS em 2011
"Todos os dias são uma sucessão de boas oportunidades." (Taniguchi)
Autor: Zenaide Carvalho
Fonte: Internet
A Caixa Econômica Federal – gestora do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – iniciou em final de 2010 um ciclo de palestras no Estado de Santa Catarina com o intuito de sensibilizar os empregadores e profissionais da área contábil para o uso do novo Conectividade Social, que será realizado através de Certificação Digital.
A Caixa é a responsável pelo aplicativo Conectividade Social – que também funciona via internet – e traz algumas novidades para 2011 com relação ao envio das informações e consultas ao cadastro do FGTS que, com a certificação digital, passará a se chamar Conectividade Social ICP.
Como é hoje
Atualmente, o aplicativo Conectividade Social é utilizado mediante um certificado próprio da Caixa – obtido através de registro na própria Caixa e ainda importado via disquete para o computador do usuário/empresa.
Esse certificado e o aplicativo Conectividade Social são de uso obrigatório para recolher o FGTS e para o envio da GFIP – Guia de Informações do FGTS e à Previdência Social.
Serve ainda para receber comunicados genéricos da Caixa com relação ao FGTS e também para envio de informações do Aplicativo GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.
Via internet, usando o mesmo certificado próprio da Caixa, o Conectividade Social Empregador – CSE, permite consulta de saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica, entre outras funções. Este sistema está válido até 30/06/2011.
O que muda
Com a Certificação Digital ICP – substituindo a certificação própria – a Caixa pretende dar mais segurança no envio das informações e também permitir novas funcionalidades – tudo 100% via internet.
O que deve ficar de fora é o uso do Aplicativo GRRF, que ainda continuará utilizando o programa Conectividade Social, mas que terá seu envio de dados feito também com a Certificação Digital via internet.
E todos os empregadores – tanto os que têm empregados com FGTS (como é o caso dos empregadores domésticos) ou mesmo somente aqueles que precisam transmitir a GFIP – como é o caso de alguns órgãos públicos – terão que ter utilizar a Certificação Digital.
Procuração Eletrônica
No novo sistema, o empregador poderá passar procuração eletrônica, com validade de um ano, somente para quem tenha também Certificação Digital, seja pessoa física ou jurídica.
A Caixa recomenda que o empregador jamais entregue seu certificado e sua respectiva senha para seu colaborador ou escritório contábil que utiliza o Conectividade Social.
O acesso de terceiros deve ser por procuração eletrônica. Neste caso – repetimos, tanto a pessoa física outorgada ou a pessoa jurídica terão que ter também a Certificação Digital.
Alguns dos poderes outorgados poderão ser repassados a terceiros, desde que todos os substabelecidos também tenham certificação digital. Por exemplo, uma empresa cliente de um escritório contábil passa uma procuração para este uma procuração, que por sua vez, pode substabelecer para o colaborador do escritório contábil que seja o responsável pelo uso do Conectividade Social.
As atuais procurações do Conectividade Social Empregador – CSE, serão migradas automaticamente para o novo sistema – desde que realizadas até 30/06/2011. Mas como há novos recursos, terão que haver novas autorizações que deverão ocorrer após o cadastro da empresa no novo sistema.
Vigência
Os certificados atuais têm validade até 30 de junho de 2011. Até lá, o projeto-piloto do Conectividade Social ICP – que está em fase de testes em algumas empresas de Santa Catarina – deverá ser expandido para todo o Brasil, culminando então com a utilização obrigatória do novo Certificado Digital a partir de 1º de julho de 2011.
Entretanto, esse cronograma ainda pode sofrer alterações, prorrogando-se a obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2012, se não forem concluídas todas as funcionalidades e corrigidos os problemas até a data prevista.
Mesmo com a possibilidade de prorrogação, inclua em suas rotinas de início de ano fazer a Certificação Digital, pois ela pode ser exigida para envio da GFIP já a partir de 1º de julho de 2011.
Novas Funcionalidades
Com o Conectividade Social ICP, a Caixa acena com a inclusão de novas funcionalidades, como consultar divergências no cadastro das empresas e até emitir guias para pagamento dessas diferenças. Serão também enviadas mensagens personalizadas ao empregador.
Certificação Digital Modelo ICP-Brasil
A certificação digital a ser utilizada pela Caixa será no modelo ICP-Brasil, que já é o utilizado pelas empresas para envio de informações à Receita Federal do Brasil, por exemplo. O padrão será o Certificado Tipo A3, aquele que é gravado em cartão inteligente ou token como mídias armazenadoras, e não simplesmente gravado no computador do usuário, como o padrão A1.
Para as pessoas físicas que utilizarem o sistema, será necessário que seja incluído o número do PIS no ato da sua certificação digital. A Caixa vinculou o uso do Conectividade Social ICP àss pessoas físicas somente para aquelas que tenham vínculo empregatício com a Pessoa Jurídica e, mais ainda, que tenham recolhimentos ao FGTS, já que essa vinculação será verificada no ato da procuração ou substabelecimento.
Envio da GFIP – Problema para os Órgãos Públicos
A GFIP é uma declaração mensal que fornece tanto à Caixa quanto à Previdência Social as informações das remunerações dos trabalhadores, desligamentos e afastamentos e outros dados importantes para o gerenciamento do FGTS e dos recolhimentos à Previdência Social. Ela é gerada pelo programa SEFIP, que também é fornecido pela Caixa.
Alguns órgãos públicos fazem o envio mensal da GFIP para informar os recolhimentos à Previdência Social mas, em sua maioria, não têm trabalhadores com recolhimentos ao FGTS.
O envio da GFIP, com o Conectividade Social ICP, só seria viável se esse servidor possuísse o Certificado Digital e a senha da Pessoa Jurídica – já que ele não tem FGTS e, portanto, não está nos cadastros da Caixa. Essa opção é muitas vezes é inviável e nem recomendada pela Caixa.
Para a certificação digital da pessoa física "servidor público” que envia a GFIP e não tem FGTS ainda não há uma solução sobre como será o envio, pelos critérios que a Caixa vem divulgando. É um problema a ser resolvido que esperamos tenha uma solução até junho de 2011.
Links para acesso e Informações
O link para acesso ao Conectividade Social ICP é https://conectividade.caixa.gov.br, mas só funcionará se a empresa já houver instalado os certificados necessários. As informações fornecidas pela Caixa estão no link http://icp.caixa.gov.br.
A providência a ser tomada no primeiro semestre de 2011 é que todos os empregadores procurem as autoridades certificadoras – a própria Caixa atua como certificadora – para fazer a Certificação Digital e ir se familiarizando com a nova obrigatoriedade. Para maiores informações, procure um profissional da área contábil.
Autor: Zenaide Carvalho
Fonte: Internet
A Caixa Econômica Federal – gestora do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – iniciou em final de 2010 um ciclo de palestras no Estado de Santa Catarina com o intuito de sensibilizar os empregadores e profissionais da área contábil para o uso do novo Conectividade Social, que será realizado através de Certificação Digital.
A Caixa é a responsável pelo aplicativo Conectividade Social – que também funciona via internet – e traz algumas novidades para 2011 com relação ao envio das informações e consultas ao cadastro do FGTS que, com a certificação digital, passará a se chamar Conectividade Social ICP.
Como é hoje
Atualmente, o aplicativo Conectividade Social é utilizado mediante um certificado próprio da Caixa – obtido através de registro na própria Caixa e ainda importado via disquete para o computador do usuário/empresa.
Esse certificado e o aplicativo Conectividade Social são de uso obrigatório para recolher o FGTS e para o envio da GFIP – Guia de Informações do FGTS e à Previdência Social.
Serve ainda para receber comunicados genéricos da Caixa com relação ao FGTS e também para envio de informações do Aplicativo GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.
Via internet, usando o mesmo certificado próprio da Caixa, o Conectividade Social Empregador – CSE, permite consulta de saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica, entre outras funções. Este sistema está válido até 30/06/2011.
O que muda
Com a Certificação Digital ICP – substituindo a certificação própria – a Caixa pretende dar mais segurança no envio das informações e também permitir novas funcionalidades – tudo 100% via internet.
O que deve ficar de fora é o uso do Aplicativo GRRF, que ainda continuará utilizando o programa Conectividade Social, mas que terá seu envio de dados feito também com a Certificação Digital via internet.
E todos os empregadores – tanto os que têm empregados com FGTS (como é o caso dos empregadores domésticos) ou mesmo somente aqueles que precisam transmitir a GFIP – como é o caso de alguns órgãos públicos – terão que ter utilizar a Certificação Digital.
Procuração Eletrônica
No novo sistema, o empregador poderá passar procuração eletrônica, com validade de um ano, somente para quem tenha também Certificação Digital, seja pessoa física ou jurídica.
A Caixa recomenda que o empregador jamais entregue seu certificado e sua respectiva senha para seu colaborador ou escritório contábil que utiliza o Conectividade Social.
O acesso de terceiros deve ser por procuração eletrônica. Neste caso – repetimos, tanto a pessoa física outorgada ou a pessoa jurídica terão que ter também a Certificação Digital.
Alguns dos poderes outorgados poderão ser repassados a terceiros, desde que todos os substabelecidos também tenham certificação digital. Por exemplo, uma empresa cliente de um escritório contábil passa uma procuração para este uma procuração, que por sua vez, pode substabelecer para o colaborador do escritório contábil que seja o responsável pelo uso do Conectividade Social.
As atuais procurações do Conectividade Social Empregador – CSE, serão migradas automaticamente para o novo sistema – desde que realizadas até 30/06/2011. Mas como há novos recursos, terão que haver novas autorizações que deverão ocorrer após o cadastro da empresa no novo sistema.
Vigência
Os certificados atuais têm validade até 30 de junho de 2011. Até lá, o projeto-piloto do Conectividade Social ICP – que está em fase de testes em algumas empresas de Santa Catarina – deverá ser expandido para todo o Brasil, culminando então com a utilização obrigatória do novo Certificado Digital a partir de 1º de julho de 2011.
Entretanto, esse cronograma ainda pode sofrer alterações, prorrogando-se a obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2012, se não forem concluídas todas as funcionalidades e corrigidos os problemas até a data prevista.
Mesmo com a possibilidade de prorrogação, inclua em suas rotinas de início de ano fazer a Certificação Digital, pois ela pode ser exigida para envio da GFIP já a partir de 1º de julho de 2011.
Novas Funcionalidades
Com o Conectividade Social ICP, a Caixa acena com a inclusão de novas funcionalidades, como consultar divergências no cadastro das empresas e até emitir guias para pagamento dessas diferenças. Serão também enviadas mensagens personalizadas ao empregador.
Certificação Digital Modelo ICP-Brasil
A certificação digital a ser utilizada pela Caixa será no modelo ICP-Brasil, que já é o utilizado pelas empresas para envio de informações à Receita Federal do Brasil, por exemplo. O padrão será o Certificado Tipo A3, aquele que é gravado em cartão inteligente ou token como mídias armazenadoras, e não simplesmente gravado no computador do usuário, como o padrão A1.
Para as pessoas físicas que utilizarem o sistema, será necessário que seja incluído o número do PIS no ato da sua certificação digital. A Caixa vinculou o uso do Conectividade Social ICP àss pessoas físicas somente para aquelas que tenham vínculo empregatício com a Pessoa Jurídica e, mais ainda, que tenham recolhimentos ao FGTS, já que essa vinculação será verificada no ato da procuração ou substabelecimento.
Envio da GFIP – Problema para os Órgãos Públicos
A GFIP é uma declaração mensal que fornece tanto à Caixa quanto à Previdência Social as informações das remunerações dos trabalhadores, desligamentos e afastamentos e outros dados importantes para o gerenciamento do FGTS e dos recolhimentos à Previdência Social. Ela é gerada pelo programa SEFIP, que também é fornecido pela Caixa.
Alguns órgãos públicos fazem o envio mensal da GFIP para informar os recolhimentos à Previdência Social mas, em sua maioria, não têm trabalhadores com recolhimentos ao FGTS.
O envio da GFIP, com o Conectividade Social ICP, só seria viável se esse servidor possuísse o Certificado Digital e a senha da Pessoa Jurídica – já que ele não tem FGTS e, portanto, não está nos cadastros da Caixa. Essa opção é muitas vezes é inviável e nem recomendada pela Caixa.
Para a certificação digital da pessoa física "servidor público” que envia a GFIP e não tem FGTS ainda não há uma solução sobre como será o envio, pelos critérios que a Caixa vem divulgando. É um problema a ser resolvido que esperamos tenha uma solução até junho de 2011.
Links para acesso e Informações
O link para acesso ao Conectividade Social ICP é https://conectividade.caixa.gov.br, mas só funcionará se a empresa já houver instalado os certificados necessários. As informações fornecidas pela Caixa estão no link http://icp.caixa.gov.br.
A providência a ser tomada no primeiro semestre de 2011 é que todos os empregadores procurem as autoridades certificadoras – a própria Caixa atua como certificadora – para fazer a Certificação Digital e ir se familiarizando com a nova obrigatoriedade. Para maiores informações, procure um profissional da área contábil.
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