Entre as novidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 está a garantia de aumento real para o Salário Mínimo em cerca de 5%, a despeito da queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009. Como se sabe, a crise internacional levou a um recuo da Renda nacional de 0,2% em 2009.
A proposta enviada pelo governo determina que o mínimo tenha aumento real equivalente à variação do PIB apenas em 2009. Como o produto foi negativo em 0,2% no ano passado, se prevalecer essa regra, o mínimo será corrigido, pura e simplesmente, com base na variação da Inflação medida pelo INPC.
A novidade proposta pelo relator é conceder aumento real ao mínimo com base na média da variação do PIB em 2008 e 2009. Assim, será mantida a política de recuperação do poder de compra do mínimo, já que em 2008 o produto variou 5,1% em relação a 2007.
O senador Tião Viana (PT-AC) deve apresentar nesta quarta-feira (23) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o relatório final sobre o projeto da LDO. Nesta terça-feira (22), o senador debateu com os líderes partidários na CMO os pontos principais do documento.
A discussão está centrada em 11 pontos. A oposição, como adiantou o líder do PSDB na comissão, deputado Rogério Marinho (RN), tem pelo menos duas discordâncias fundamentais.
A primeira é quanto ao dispositivo pelo qual a paralisação de obras com indícios de irregularidades só deverá ocorrer "depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis", considerando aspectos como impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução.
Tião Viana recomendou aos críticos uma leitura atenta de seu relatório, que, conforme disse, assegura ao Congresso Nacional um instrumento importante para decidir sobre a paralisação ou não de obras com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A execução provisória do Orçamento, caso o Congresso Nacional não o aprove no prazo previsto, é outro ponto de discórdia. O PSDB, conforme Rogério Marinho, é contra a possibilidade de liberação de duodécimos para Investimentos das estatais e no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Tião Viana esclareceu que a regra apenas contempla uma realidade vivida pelo Congresso Nacional, que já chegou a aprovar a lei orçamentária cinco meses depois do início do exercício fiscal. O objetivo é evitar a paralisia nos Investimentos por falta de orçamento.
A assessoria do relator da LDO listou outros pontos relevantes discutidos com os líderes na CMO, mas não detalhou o conteúdo do relatório sobre eles: limite para crescimento de despesas de custeio, meta de superávit primário, zonas de processamento de exportação (ZPEs), incentivo a contratos de gestão nas agências reguladoras, despesas ressalvadas do contingenciamento, entre outros.
Prazo
O presidente da CMO, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), disse não ter encontrado nos 11 pontos apresentados por Tião Viana nenhum indício de obstáculo à busca do consenso sobre a LDO. Ele explicou que, cumprindo a tradição de entendimento que prevalece no colegiado, vai distribuir o documento nesta quarta-feira e lutar pelo consenso.
Moka disse que espera acordo em torno de 90% do relatório e a decisão no Voto sobre um ou outro ponto. A expectativa dele é de que o texto final esteja pronto até o fim deste mês, para assegurar o cumprimento do prazo regimental de apreciação pelo Plenário do Congresso até o dia 17 de julho.
Mas o líder da Minoria na comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), não é tão otimista quanto Waldemir Moka. Segundo ele, Tião Viana manteve em seu relatório vários pontos contestados pela oposição, o que pode inviabilizar o exame do texto até o dia 30.
Fonte: Agência Senado
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