Nos próximos 32 dias, cerca de 20 milhões de contribuintes terão de entregar a declaração do IR deste ano à Receita Federal.
Como fez em anos anteriores, a Receita promoveu algumas modificações no programa da declaração com o objetivo de fechar eventuais brechas ainda usadas por sonegadores e de reduzir o número de declarantes.
Para este ano, são esperados 24 milhões de declarações -em 2009, foram entregues 25,57 milhões; no ano passado, 24,68 milhões.
A redução para 24 milhões neste ano só será possível graças à mudança que prevê limites diferentes de isenção e de obrigatoriedade de entrega (leia texto na pág. B5).
A mudança feita pela Receita requer atenção dos contribuintes que ganharam, em 2010, até R$ 22.487,25. É que, neste ano, o valor-limite que obriga alguém a declarar não será o mesmo do limite de isenção da tabela anual para calcular o imposto (R$ 17.989,80).
Assim, quem ganhou até R$ 22.487,25, mas teve imposto retido na fonte, só receberá a restituição se tiver enviado a declaração.
Com essa mudança, a Receita espera reduzir em até 1,5 milhão o número de declarações entregues.
Outra mudança visa acabar com as deduções indevidas feitas pelos contribuintes que têm despesas médicas.
Para tanto, foi criada a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
A primeira Dmed, com os dados de 2010, foi entregue à Receita no início deste ano. Com ela, além de apertar o cerco aos sonegadores, o fisco quer reduzir o número de declarações retidas na malha fina (leia texto abaixo).
Os contribuintes que recebem aluguéis de imóveis também estarão na mira do leão, especialmente aqueles que pagam comissões a imobiliárias e a administradoras (leia texto abaixo).
HOMOAFETIVOS
A partir deste ano, os casais homoafetivos em união estável poderão incluir o(a) companheiro(a) como dependente na declaração (leia texto na pág. B4).
Até o ano passado, apenas companheiros do sexo oposto podiam ser considerados dependentes.
Outra mudança reduzirá a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Agora, quem receber de uma só vez rendimentos referentes a diversos meses (por exemplo, aposentadoria ou salário), obtidos após ações judiciais, pagará menos imposto (leia texto na pág. B4).
VALE O PASSADO
O contribuinte precisa ficar atento porque algumas regras de anos anteriores valerão para sempre.
É esse o caso da obrigatoriedade de indicar o CPF dos dependentes maiores de 18 anos, da imposição de multa para quem lançar despesa que não puder ser comprovada (no caso de ser chamado pela Receita -leia texto na pág. B5) e da inclusão da ficha Alimentandos, vinculando-a à ficha Pagamentos e doações efetuados.
Nesta e nas páginas seguintes, o contribuinte encontra as principais dicas para declarar e também para evitar que a declaração fique retida na malha fina.
MARCOS CÉZARI
Folha de S.Paulo
segunda-feira, 28 de março de 2011
Proposta de desoneração da folha inicia reforma tributária fatiada
A decisão de ``fatiar`` a reforma tributária, confirmada pela presidente Dilma Rousseff em reunião do Conselho Político, na quinta-feira, não deverá tornar as discussões menos polêmicas. A desoneração da folha salarial, que ela pretende encaminhar até fim de junho, é vista com desconfiança pelos sindicalistas.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, tampouco é entusiasta da ideia. O empresariado tem pressa na mudança, mas não quer que o governo eleve a tributação em outras áreas para compensar a perda de arrecadação.
``A estratégia de enviar os projetos fatiados está correta porque, desse jeito, será mais fácil criar consensos``, afirmou o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP). ``O governo está preocupado em tirar os gargalos ao processo de desenvolvimento. Agora, se misturarmos a discussão de impostos estaduais e federais, não iremos a lugar algum``, emendou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
A ideia é que a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 20% dos salários, seja gradualmente reduzida a 14%. Seriam também eliminados outros tributos sobre a folha, como o salário-educação (2,5%) e o adicional para o Incra (0,2%).
O problema é que, cobrando menos contribuição, a receita previdenciária fica menor. A estimativa é que, para cada 1 ponto porcentual de corte na alíquota, os recolhimentos caiam de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.
Opções. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já disse que há várias alternativas: elevar a tributação sobre o faturamento da empresa, criar um novo imposto sobre a movimentação financeira ou esperar que o aumento na formalização do emprego torne desnecessária qualquer compensação.
É nessa hipótese que o empresariado aposta suas fichas. ``Com a formalização de empresas, empregos e o crescimento da economia, pode não haver perda``, comentou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade.
Essa linha de raciocínio, porém, não agrada aos representantes de trabalhadores. Eles temem que a perda de receita previdenciária ponha o sistema em risco e dê espaço a propostas de adiar as aposentadorias ou reduzir o valor dos benefícios. ``É preciso uma contrapartida, senão a Previdência quebra``, diz o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. ``Para desonerar a folha, é preciso uma espécie de CPMF de toda a sociedade ou instituir uma contribuição sobre o faturamento das empresas.``
As centrais conseguiram de Dilma a promessa de que a proposta de desoneração da folha será discutida com os sindicalistas antes de ser encaminhada ao Congresso. Eles não devem apoiar a proposta se a questão de como repor a perda de receitas previdenciárias não estiver resolvida.
Num ano em que o governo cortou R$ 50,6 bilhões em despesas, o espaço para discutir outras propostas de corte tributário é pequeno. No entanto, a CNI tem expectativa que algumas medidas sejam anunciadas em abril, quando o governo pretende lançar a nova versão do Programa de Desenvolvimento Produtivo (PDP), pacote de apoio à indústria e às exportações.
Lu Aiko Otta e Vera Rosa
O Estado de S. Paulo
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, tampouco é entusiasta da ideia. O empresariado tem pressa na mudança, mas não quer que o governo eleve a tributação em outras áreas para compensar a perda de arrecadação.
``A estratégia de enviar os projetos fatiados está correta porque, desse jeito, será mais fácil criar consensos``, afirmou o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP). ``O governo está preocupado em tirar os gargalos ao processo de desenvolvimento. Agora, se misturarmos a discussão de impostos estaduais e federais, não iremos a lugar algum``, emendou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
A ideia é que a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 20% dos salários, seja gradualmente reduzida a 14%. Seriam também eliminados outros tributos sobre a folha, como o salário-educação (2,5%) e o adicional para o Incra (0,2%).
O problema é que, cobrando menos contribuição, a receita previdenciária fica menor. A estimativa é que, para cada 1 ponto porcentual de corte na alíquota, os recolhimentos caiam de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.
Opções. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já disse que há várias alternativas: elevar a tributação sobre o faturamento da empresa, criar um novo imposto sobre a movimentação financeira ou esperar que o aumento na formalização do emprego torne desnecessária qualquer compensação.
É nessa hipótese que o empresariado aposta suas fichas. ``Com a formalização de empresas, empregos e o crescimento da economia, pode não haver perda``, comentou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade.
Essa linha de raciocínio, porém, não agrada aos representantes de trabalhadores. Eles temem que a perda de receita previdenciária ponha o sistema em risco e dê espaço a propostas de adiar as aposentadorias ou reduzir o valor dos benefícios. ``É preciso uma contrapartida, senão a Previdência quebra``, diz o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical. ``Para desonerar a folha, é preciso uma espécie de CPMF de toda a sociedade ou instituir uma contribuição sobre o faturamento das empresas.``
As centrais conseguiram de Dilma a promessa de que a proposta de desoneração da folha será discutida com os sindicalistas antes de ser encaminhada ao Congresso. Eles não devem apoiar a proposta se a questão de como repor a perda de receitas previdenciárias não estiver resolvida.
Num ano em que o governo cortou R$ 50,6 bilhões em despesas, o espaço para discutir outras propostas de corte tributário é pequeno. No entanto, a CNI tem expectativa que algumas medidas sejam anunciadas em abril, quando o governo pretende lançar a nova versão do Programa de Desenvolvimento Produtivo (PDP), pacote de apoio à indústria e às exportações.
Lu Aiko Otta e Vera Rosa
O Estado de S. Paulo
quinta-feira, 24 de março de 2011
Demanda aquecida gera alta real de 9,8% na arrecadação de tributos
A arrecadação de tributos federais atingiu R$ 64,1 bilhões em fevereiro, valor recorde para o mês, com alta real de 9,8% em relação a fevereiro de 2010. O resultado, superior ao projetado pelo governo e consequência de uma demanda aquecida, levou a Receita Federal a ampliar de 12% para 15% a estimativa de alta nominal do recolhimento de impostos e contribuições em 2011.
O bom desempenho decorreu da maior lucratividade das empresas, do recolhimento de tributos incidentes sobre a produção industrial e a comercialização de bens e serviços, e da expansão da massa salarial, que impacta a contribuição previdenciária.
Em fevereiro, os maiores valores e variações, deflacionados pelo IPCA na comparação com igual mês de 2010, foram da contribuição previdenciária (R$ 19,2 bilhões, alta de 7,9%), da Cofins (R$ 14,7 bilhões, 8,9%), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido -IRPJ/CSLL (R$ 9,3 bilhões, 12%), do Imposto de Importação e IPI-Vinculado (R$ 2,8 bilhões, 28,4%) e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (R$ 2,4 bilhões, 23,72%). Em relação a janeiro, o desempenho geral da receita tributária de fevereiro ficou 30% menor, um recuo tradicional nessa base de comparação.
Com a performance do último mês, a arrecadação acumulada no primeiro bimestre soma R$ 155,9 bilhões, 13% maior em relação a igual período do ano passado. Esse resultado está bem acima dos R$ 106 bilhões previstos pela Receita para o período, sendo esse um dos fatores que levaram o Fisco a ajustar para cima a taxa de variação nominal prevista para o ano.
Do total apurado nos dois primeiros meses, R$ 33,4 bilhões decorreram do IRPJ e da CSLL. A cifra obtida com os dois tributos, 21% superior ao verificado em igual período de 2010, tem relação direta com a lucratividade das empresas. Para a Receita, esse é um sinal da plena recuperação dos negócios após o período da crise global, mas os resultados de março ajudarão a compor um quadro mais claro do efeito dos balanços das pessoas jurídicas na arrecadação.
Para o ano, a estimativa é de uma receita tributária anual de R$ 859,2 bilhões, que inclui R$ 240 bilhões da contribuição previdenciária. Essa projeção é líquida de restituições e considera o impacto da renúncia tributária de R$ 1,6 bilhão decorrente da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ).
Ao informar a revisão para cima na projeção para 2011, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, observou, contudo, que as medidas prudenciais adotadas pelo Banco Central (BC) em dezembro, a elevação dos juros e o programa de corte de gasto público de R$ 50,1 bilhões devem influenciar a arrecadação a partir deste mês.
Ainda assim, ressaltou Barreto, a receita com tributos tende a mostrar expansão. ``As medidas macroprudenciais indicam crescimento menos veloz da economia. Com isso, é de se esperar crescimento menor da arrecadação, mas não haverá decréscimo.`` Ainda que considerando o efeito da desaceleração, ele adiantou que o resultado de março será superior ao de 2010.
A arrecadação deve ajudar o setor público nas metas de superávit fiscal. Em audiência pública ontem no Senado, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse que as ``informações preliminares indicam que o resultado primário é um número razoável`` para fevereiro. ``Não tenho o número aqui, mas a indicação que a área técnica me passa é que o número é bem razoável para o mês.``
O Fisco prepara a medida legal de correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para este mês (vigora em abril).
Luciana Otoni
Valor Econômico
O bom desempenho decorreu da maior lucratividade das empresas, do recolhimento de tributos incidentes sobre a produção industrial e a comercialização de bens e serviços, e da expansão da massa salarial, que impacta a contribuição previdenciária.
Em fevereiro, os maiores valores e variações, deflacionados pelo IPCA na comparação com igual mês de 2010, foram da contribuição previdenciária (R$ 19,2 bilhões, alta de 7,9%), da Cofins (R$ 14,7 bilhões, 8,9%), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido -IRPJ/CSLL (R$ 9,3 bilhões, 12%), do Imposto de Importação e IPI-Vinculado (R$ 2,8 bilhões, 28,4%) e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (R$ 2,4 bilhões, 23,72%). Em relação a janeiro, o desempenho geral da receita tributária de fevereiro ficou 30% menor, um recuo tradicional nessa base de comparação.
Com a performance do último mês, a arrecadação acumulada no primeiro bimestre soma R$ 155,9 bilhões, 13% maior em relação a igual período do ano passado. Esse resultado está bem acima dos R$ 106 bilhões previstos pela Receita para o período, sendo esse um dos fatores que levaram o Fisco a ajustar para cima a taxa de variação nominal prevista para o ano.
Do total apurado nos dois primeiros meses, R$ 33,4 bilhões decorreram do IRPJ e da CSLL. A cifra obtida com os dois tributos, 21% superior ao verificado em igual período de 2010, tem relação direta com a lucratividade das empresas. Para a Receita, esse é um sinal da plena recuperação dos negócios após o período da crise global, mas os resultados de março ajudarão a compor um quadro mais claro do efeito dos balanços das pessoas jurídicas na arrecadação.
Para o ano, a estimativa é de uma receita tributária anual de R$ 859,2 bilhões, que inclui R$ 240 bilhões da contribuição previdenciária. Essa projeção é líquida de restituições e considera o impacto da renúncia tributária de R$ 1,6 bilhão decorrente da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ).
Ao informar a revisão para cima na projeção para 2011, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, observou, contudo, que as medidas prudenciais adotadas pelo Banco Central (BC) em dezembro, a elevação dos juros e o programa de corte de gasto público de R$ 50,1 bilhões devem influenciar a arrecadação a partir deste mês.
Ainda assim, ressaltou Barreto, a receita com tributos tende a mostrar expansão. ``As medidas macroprudenciais indicam crescimento menos veloz da economia. Com isso, é de se esperar crescimento menor da arrecadação, mas não haverá decréscimo.`` Ainda que considerando o efeito da desaceleração, ele adiantou que o resultado de março será superior ao de 2010.
A arrecadação deve ajudar o setor público nas metas de superávit fiscal. Em audiência pública ontem no Senado, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse que as ``informações preliminares indicam que o resultado primário é um número razoável`` para fevereiro. ``Não tenho o número aqui, mas a indicação que a área técnica me passa é que o número é bem razoável para o mês.``
O Fisco prepara a medida legal de correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para este mês (vigora em abril).
Luciana Otoni
Valor Econômico
Pequenas empresas não conseguem entrar no Refis
Micro e pequenas empresas inscritas no Supersimples não têm conseguido obter nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o direito de parcelar suas dívidas no Refis da Crise. Existem decisões contrárias aos contribuintes em pelo menos três das cinco regiões que compõem a segunda instância da Justiça Federal.
A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão das microempresas e empresas de pequeno porte. Mas a Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 6, editada posteriormente, traz essa restrição, que passou a ser questionada na Justiça. Como essas empresas recolhem de forma unificada os tributos federais, estaduais e municipais e o parcelamento só abrange dívidas contraídas com a União, os desembargadores têm considerado que seria inviável a inclusão desses contribuintes no parcelamento.
No início de março, a 4ª Turma do TRF da 3ª Região (que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu, por unanimidade, a favor da União. Os desembargadores reformaram decisão de primeira instância em ação proposta pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), que reúne 180 associados. O juiz tinha decidido que as empresas do Supersimples poderiam parcelar as dívidas apenas com a União pelo Refis da Crise, o que foi modificado agora no TRF. A decisão, no entanto, ainda não foi publicada.
No tribunal, o procurador da Fazenda Nacional em São Paulo Leonardo de Menezes Curty, que fez sustentação oral, alegou que uma eventual decisão ao determinar a inclusão dessas dívidas e uma posterior separação do que seria pago ao Estado, União e município extrapolaria o que pode ser determinado pelo Poder Judiciário. Isso porque criaria um novo tipo de parcelamento que a lei não previu.
A Fazenda também argumentou que a União não poderia conceder o parcelamento de tributos estaduais e municipais porque a Constituição veta que a União conceda benefícios com tributos que são devidos aos Estados e municípios. Por último, afirmou que o Supersimples só poderia ser regulamentado por meio de lei complementar. Por isso, como o Refis da Crise foi instituído por lei ordinária, não poderia ser aplicado à essas empresas.
A Associação Nacional de Restaurantes também apresentou suas argumentações. De acordo com Carlos Augusto Pinto Dias e Luiz Pamplona, do escritório Dias e Pamplona Advogados, que fizeram a defesa da ANR, a lei que instituiu o Refis não fez nenhuma vedação à participação das empresas no Supersimples e isso não poderia ser estabelecido por portaria. Além disso, alegaram que a Constituição prevê um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. ``Nesse caso estão sendo prejudicadas ao não poderem parcelar seus débitos``, afirma Pamplona. Para eles, o parcelamento seria viável já que todos os débitos das empresas no Supersimples são administrados pela Receita. Diante da negativa do tribunal, os advogados afirmam que aguardarão a publicação do acórdão para recorrer aos tribunais superiores.
O Tribunal Regional Federal do sul (4ª Região) também aceitou a argumentação da Fazenda Nacional e rejeitou recurso da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme). Os desembargadores afirmaram que o legislador federal não tem competência para estender benefício fiscal a tributos não administrados pela União, sob pena de violação à competência tributária dos demais entes federativos e afronta à Constituição.
Para o advogado da Ajorpeme, Thiago Vargas, do escritório Schramm, Hofmann e Vargas Advogados Associados, a decisão já era esperada porque o tribunal vinha decidindo nesse sentido em casos análogos. Como a diretoria da Ajorpeme achou por bem não interpor recursos, o caso já foi encerrado na Justiça.
Decisões de desembargadores da 5ª Região (nordeste) também têm negado o pedido das empresas com o mesmo entendimento utilizado nas outras regiões de que não se poderia estender o parcelamento para débitos estaduais e municipais.
Adriana Aguiar
A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão das microempresas e empresas de pequeno porte. Mas a Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 6, editada posteriormente, traz essa restrição, que passou a ser questionada na Justiça. Como essas empresas recolhem de forma unificada os tributos federais, estaduais e municipais e o parcelamento só abrange dívidas contraídas com a União, os desembargadores têm considerado que seria inviável a inclusão desses contribuintes no parcelamento.
No início de março, a 4ª Turma do TRF da 3ª Região (que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu, por unanimidade, a favor da União. Os desembargadores reformaram decisão de primeira instância em ação proposta pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), que reúne 180 associados. O juiz tinha decidido que as empresas do Supersimples poderiam parcelar as dívidas apenas com a União pelo Refis da Crise, o que foi modificado agora no TRF. A decisão, no entanto, ainda não foi publicada.
No tribunal, o procurador da Fazenda Nacional em São Paulo Leonardo de Menezes Curty, que fez sustentação oral, alegou que uma eventual decisão ao determinar a inclusão dessas dívidas e uma posterior separação do que seria pago ao Estado, União e município extrapolaria o que pode ser determinado pelo Poder Judiciário. Isso porque criaria um novo tipo de parcelamento que a lei não previu.
A Fazenda também argumentou que a União não poderia conceder o parcelamento de tributos estaduais e municipais porque a Constituição veta que a União conceda benefícios com tributos que são devidos aos Estados e municípios. Por último, afirmou que o Supersimples só poderia ser regulamentado por meio de lei complementar. Por isso, como o Refis da Crise foi instituído por lei ordinária, não poderia ser aplicado à essas empresas.
A Associação Nacional de Restaurantes também apresentou suas argumentações. De acordo com Carlos Augusto Pinto Dias e Luiz Pamplona, do escritório Dias e Pamplona Advogados, que fizeram a defesa da ANR, a lei que instituiu o Refis não fez nenhuma vedação à participação das empresas no Supersimples e isso não poderia ser estabelecido por portaria. Além disso, alegaram que a Constituição prevê um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. ``Nesse caso estão sendo prejudicadas ao não poderem parcelar seus débitos``, afirma Pamplona. Para eles, o parcelamento seria viável já que todos os débitos das empresas no Supersimples são administrados pela Receita. Diante da negativa do tribunal, os advogados afirmam que aguardarão a publicação do acórdão para recorrer aos tribunais superiores.
O Tribunal Regional Federal do sul (4ª Região) também aceitou a argumentação da Fazenda Nacional e rejeitou recurso da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme). Os desembargadores afirmaram que o legislador federal não tem competência para estender benefício fiscal a tributos não administrados pela União, sob pena de violação à competência tributária dos demais entes federativos e afronta à Constituição.
Para o advogado da Ajorpeme, Thiago Vargas, do escritório Schramm, Hofmann e Vargas Advogados Associados, a decisão já era esperada porque o tribunal vinha decidindo nesse sentido em casos análogos. Como a diretoria da Ajorpeme achou por bem não interpor recursos, o caso já foi encerrado na Justiça.
Decisões de desembargadores da 5ª Região (nordeste) também têm negado o pedido das empresas com o mesmo entendimento utilizado nas outras regiões de que não se poderia estender o parcelamento para débitos estaduais e municipais.
Adriana Aguiar
Mantega quer desonerar folha das empresas neste semestre, diz Abit
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, quer fazer ainda no primeiro semestre a desoneração da folha de pagamento das empresas, segundo relato do presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Aguinaldo Diniz Filho, que participou da reunião mensal do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC). Segundo o dirigente, o ministro disse na reunião, hoje, que os estudos para a desoneração estão avançados. Mantega prometeu apresentar a proposta aos representantes do GAC na próxima reunião. O grupo se reúne mensalmente.
Mantega, de acordo com relato do presidente da Abit, tem que fazer essa desoneração rápido para dar competitividade às empresas nacionais. Segundo Diniz, o grupo se mostrou preocupado com o processo de desindustrialização do País. ``Ele (Mantega) sabe que tem (a desindustrialização)``, disse.
Na reunião, segundo o empresário, foram discutidas propostas para uma defesa comercial do País mais agressiva. ``Não podemos ser ingênuos na defesa comercial``, afirmou Diniz. Ele relatou que, no caso da indústria têxtil, as importações da China aumentaram 56% em fevereiro, ante o mesmo mês de 2010. ``A indústria do Brasil não aguenta desse jeito``, concluiu.
Crescimento
O vice-presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Terra, disse que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, previu um crescimento da economia brasileira em 2011 entre 4,5% e 5% na reunião do Grupo de Avanço da Competitividade, em Brasília. Até agora, o ministro Mantega vinha falando de um crescimento em torno de 5%. Segundo Terra, o ministro disse ainda que esse patamar de crescimento permite um crescimento sustentável da economia brasileira.
Ainda segundo o relato de Terra sobre a reunião, o ministro disse que não há indicações de nenhuma mudança na economia brasileira devido ao terremoto no Japão.
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo
O Estado de S. Paulo
Mantega, de acordo com relato do presidente da Abit, tem que fazer essa desoneração rápido para dar competitividade às empresas nacionais. Segundo Diniz, o grupo se mostrou preocupado com o processo de desindustrialização do País. ``Ele (Mantega) sabe que tem (a desindustrialização)``, disse.
Na reunião, segundo o empresário, foram discutidas propostas para uma defesa comercial do País mais agressiva. ``Não podemos ser ingênuos na defesa comercial``, afirmou Diniz. Ele relatou que, no caso da indústria têxtil, as importações da China aumentaram 56% em fevereiro, ante o mesmo mês de 2010. ``A indústria do Brasil não aguenta desse jeito``, concluiu.
Crescimento
O vice-presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Terra, disse que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, previu um crescimento da economia brasileira em 2011 entre 4,5% e 5% na reunião do Grupo de Avanço da Competitividade, em Brasília. Até agora, o ministro Mantega vinha falando de um crescimento em torno de 5%. Segundo Terra, o ministro disse ainda que esse patamar de crescimento permite um crescimento sustentável da economia brasileira.
Ainda segundo o relato de Terra sobre a reunião, o ministro disse que não há indicações de nenhuma mudança na economia brasileira devido ao terremoto no Japão.
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo
O Estado de S. Paulo
segunda-feira, 21 de março de 2011
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VAI AGILIZAR A COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS NA DCTF
Montante exigido está calculado em R$ 6 bilhões.
A Receita Federal começou intimar, esta semana, cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.
A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar. O total de empresas obrigadas a apresentar a DCTF é de 1,6 milhão.
A cobrança deste débito demorava de sete a oito meses, agora com a notificação eletrônica o débito vai ser cobrado no mês seguinte ao da entrega da declaração. As mudanças no procedimento de cobrança foram anunciadas hoje (17), pelo Subsecretário de Arrecadação, Cobrança e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, em entrevista coletiva.
Trata-se do resultado do trabalho, iniciado em 2010, de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria interna, visando agilizar e simplificar os métodos de cobrança.
Com a significativa redução de tempo entre a transmissão da declaração pelo contribuinte, com o processamento das informações e o envio sistemático dos avisos de cobrança, espera-se um acréscimo de R$280 milhões mensais na arrecadação.
Neste primeiro lote, serão cobrados débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado.
Novidades na cobrança
As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento.
O contribuinte que receber a intimação terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação, evitando-se, assim, que os débitos sejam enviados para inscrição em Dívida Ativa da União e para o Cadin.
Este serviço virtual é acessível para as empresas que optarem pelo domicílio tributário eletrônico. O prazo das intimações recebidas por este ambiente começa a contar 15 dias depois do enviou da mensagem para a caixa eletrônica. Para saber se a intimação chegou na caixa o contribuinte pode cadastrar até 3 números de telefones celulares.
Fonte: Receita Federal do Brasil
A Receita Federal começou intimar, esta semana, cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.
A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar. O total de empresas obrigadas a apresentar a DCTF é de 1,6 milhão.
A cobrança deste débito demorava de sete a oito meses, agora com a notificação eletrônica o débito vai ser cobrado no mês seguinte ao da entrega da declaração. As mudanças no procedimento de cobrança foram anunciadas hoje (17), pelo Subsecretário de Arrecadação, Cobrança e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, em entrevista coletiva.
Trata-se do resultado do trabalho, iniciado em 2010, de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria interna, visando agilizar e simplificar os métodos de cobrança.
Com a significativa redução de tempo entre a transmissão da declaração pelo contribuinte, com o processamento das informações e o envio sistemático dos avisos de cobrança, espera-se um acréscimo de R$280 milhões mensais na arrecadação.
Neste primeiro lote, serão cobrados débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado.
Novidades na cobrança
As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento.
O contribuinte que receber a intimação terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação, evitando-se, assim, que os débitos sejam enviados para inscrição em Dívida Ativa da União e para o Cadin.
Este serviço virtual é acessível para as empresas que optarem pelo domicílio tributário eletrônico. O prazo das intimações recebidas por este ambiente começa a contar 15 dias depois do enviou da mensagem para a caixa eletrônica. Para saber se a intimação chegou na caixa o contribuinte pode cadastrar até 3 números de telefones celulares.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Cada brasileiro irá pagar R$ 572,88 em tributos até esta segunda-feira
SÃO PAULO – O Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) registrará a marca de R$ 300 bilhões de tributos pagos nesta segunda-feira (21). Isso significa, segundo o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, que cada brasileiro irá pagar R$ 572,88 em tributos.
``Infelizmente, a carga tributária continua num crescimento anual significativo e tende a aumentar ainda mais neste ano. Prevemos que até 31 de dezembro os brasileiros pagarão R$ 1,45 trilhão em impostos, 11% a mais do que em 2010, quando atingiu R$ 1,27 trilhão``, afirmou Olenike.
Tributos
Em 2010, a marca de R$ 300 bilhões de tributos foi atingida oito dias depois, em 29 de março. Em 2009, o montante foi alcançado no dia 13 de abril e, em 2008, dia 14 de abril.
Com esse valor, é possível construir mais de 13,9 milhões de casas populares de 40 metros quadrados, pagar mais de 550,4 milhões de salários mínimos ou comprar mais de 1,3 bilhões de cestas básicas.
Impostômetro
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP. Além disso, pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios.
O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.
Jéssica Consulim Roccella
Infomoney
``Infelizmente, a carga tributária continua num crescimento anual significativo e tende a aumentar ainda mais neste ano. Prevemos que até 31 de dezembro os brasileiros pagarão R$ 1,45 trilhão em impostos, 11% a mais do que em 2010, quando atingiu R$ 1,27 trilhão``, afirmou Olenike.
Tributos
Em 2010, a marca de R$ 300 bilhões de tributos foi atingida oito dias depois, em 29 de março. Em 2009, o montante foi alcançado no dia 13 de abril e, em 2008, dia 14 de abril.
Com esse valor, é possível construir mais de 13,9 milhões de casas populares de 40 metros quadrados, pagar mais de 550,4 milhões de salários mínimos ou comprar mais de 1,3 bilhões de cestas básicas.
Impostômetro
O impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005 e está instalado no prédio da sede da ACSP. Além disso, pela internet (www.impostometro.com.br), qualquer cidadão pode acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros aos governos federal, estadual e municipal, de acordo com os estados e municípios.
O sistema informa ainda o total de impostos pagos desde janeiro do ano 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro deste ano.
Jéssica Consulim Roccella
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